Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001383-80.2020.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001383-80.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 14:51

Definitivo

20/03/2025, 10:03

Retificação de Classe Processual

20/03/2025, 10:01

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:38

Publicação

17/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMILTON KEMPIM MILLER, CPF nº 00651412293, RUA PARA 2929 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: AMILTON KEMPIM MILLER em desfavor de REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O feito tramitou regularmente, advindo, agora, notícia acerca da satisfação da obrigação imposta. Assim, a extinção do feito é medida de rigor. Posto isto, diante do que consta dos autos, JULGA-SE EXTINTO, por sentença, o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de satisfação da obrigação pelo pagamento, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. CUMPRA-SE A PRESENTE SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001383-80.2020.8.22.0008 Auxílio-Doença Acidentário Cumprimento de sentença Cuida-se de cumprimento de sentença movido por

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 12:59

Sem descrição

14/03/2025, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 12:59

Decurso de Prazo

19/02/2025, 09:31

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMILTON KEMPIM MILLER ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - Fixa-se, nesta fase, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. 3 - 7001383-80.2020.8.22.0008 Auxílio-Doença Acidentário Procedimento Comum Cível Cite-se o executado para opor impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado por intermédio do Presidente do E. TJRO (CPC, arts. 534-535). Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Para tanto, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema. 4 - Havendo impugnação, abra-se vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e anuência tácita. 5 - Na sequência, com ou sem manifestação quanto à eventual impugnação, o que deverá ser certificado, venham conclusos. 6 - Em caso de inércia - ausente impugnação, o que deverá ser certificado -, ou concordância da parte executada acerca do crédito pleiteado; a fim de viabilizar o arquivamento dos autos, DETERMINA-SE a expedição da(s) RPV(s) ou precatório - caso a quantia exceda o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos - em favor do advogado peticionante, intimando-o quanto ao particular. 7 - Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do advogado constituído, conforme poderes conferidos na procuração carreada aos autos. 8 - Por fim, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE DECISÃO Processo: 7001383-80.2020.8.22.0008. AUTOR: AMILTON KEMPIM MILLER ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Trata-se de embargos de declaração opostos ao ID: 100545781, por AMILTON KEMPIM MILLER, com vistas a suprir contradição na decisão de ID: 100392803, a qual se fundou em premissa de fato divergente do caso em concreto. Instada a se manifestar, a parte embargada postulou o não acolhimento dos embargos e imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. É o necessário. DECIDE-SE. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda àquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC. Com efeito, no que toca aos embargos de declaração ao ID: 100545780, há contradição na decisão quanto à natureza da cobrança objeto da lide, que não envolve unicamente cobrança de ordem administrativa ou indenizatória, para valores preteritos derivados de erro de cálculo ou quitação; efetivamente, o feito diz respeito a demanda de natureza tipicamente previdenciária, já que diz com pretensão e fatos constitutivos com preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, em específico período pretendido, de modo que se aplica ao caso a hipótese da competência constitucional delegada. Assim sendo, ACOLHE-SE os embargos de declaração, para fins de sanar a contradição apontada, razão pela qual, tratando-se de interlocutória, REVOGA-SE A DECISÃO PROFERIDA (ID: 100392803). Cientifique-se eventual juízo para o qual ter-se-ia, antes, determinada remessa, se o caso, já que trâmite outro em momento algum chegou a se verificar, neste feito. Diante do efeito conferido, passa-se, agora, a ato processual específico de cognição exauriente, no teor que adiante segue. SENTENÇA I – RELATÓRIO. AMILTON KEMPIM MILLER, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária pleiteando o benefício de auxílio-doença, com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ali igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que é segurado da Previdência Social e que esteve incapacitado para o trabalho durante o período de 18/01/2018 a 07/05/2018 (NB 621.638.509-0). Destaca ter postulado o benefício de auxílio-doença na via administrativa, tendo sido, porém, indeferido sob a alegação de não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico, justificando, assim, sua pretensão. Narra ter se afastado do trabalho em 09/05/2017, por incapacidade laborativa, razão pela qual obteve da autarquia previdenciária a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob nº 618.693.920-4 desde 25/05/2017 até 15/12/2017. Pontua que o benefício foi cessado independentemente de sua reabilitação e, por continuar incapaz, protocolou novo e semelhante pedido em 08/05/2018, sob nº 623.436.521-7, sendo este deferido pela autarquia (ID: 338200328 - p. 8). Tece considerações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do seu direito, e postula a concessão dos benefícios integrais da justiça gratuita, e o deferimento de tutela de urgência, de resto instruindo o pedido com mandato e documentação. Deferida a gratuidade de justiça (ID: 38304518), determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi instruído no ID: 86032916, em 23/01/2023. Intimadas acerca do laudo, a ré postulou a improcedência dos pedidos, alegadamente por não preencher a parte autora os requisitos legais necessários à obtenção do benefício pretendido, enquanto o requerente postulou a produção de prova oral em juízo. Vieram os autos conclusos. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudo pericial suficiente. Impõe-se consignar que a legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social traz, no seu bojo, os requisitos e condições necessárias à concessão, mormente no que concerne à aposentadoria por invalidez – lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes, impondo a comprovação de incapacidade atual para o trabalho, pelo segurado da autarquia previdenciária – lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes. Assim sendo, verifica-se que a qualidade de segurado do requerente restou suficientemente comprovada nos autos. Não apenas em razão dos documentos de ID: 38200328, e efetiva demonstração de posterior implantação do benefício, mas porque os escritos que instruem a inicial corroboram, no particular, o quanto por ela aduzido, bem demonstrando a qualidade de segurada alegada. Neste sentido há nos autos extratos de contribuições efetivadas pela autora. Ademais, colhe-se dos autos comprovantes seguros de que a autarquia ré já havia mesmo deferido o benefício do auxílio doença à parte requerente, o que impõe a conclusão de que o INSS sempre reconheceu ser ele seu segurado e, como tal, potencial beneficiário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da lei de regência. Ademais, veja-se que, no âmbito administrativo, o INSS indeferiu o benefício tão somente sob o argumento de ausência de incapacidade, nada questionando acerca da qualidade de segurado do autor, presumindo-se, pois, reconhecer tal condição. Segundo consta nos autos, o autor foi afastado do trabalho em 09/05/2017, por incapacidade laborativa. Neste sentido, segundo informações obtidas do Prevjud, verifica-se que a autarquia concedeu ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob nº 618.693.920-4 desde 25/05/2017 até 15/12/2017. Em seguida, sob nº 623.436.521-7, a autarquia lhe concedeu auxílio por incapacidade temporária acidentário, de 08/05/2018 a 09/04/2021. Finalmente, sob nº 635.005.901-1, a autarquia lhe concedeu novo auxílio por incapacidade temporária acidentário, de 27/07/2021 a 18/08/2022. Argumenta o autor que a cessação do benefício nº 618.693.920-4 foi indevida, e que faz jus à percepção do benefício pelo período compreendido entre a data de sua cessação e a implantação do benefício nº 623.436-521-7, postulando o pagamento das parcelas vencidas durante o interstício de 18/01/2018 a 07/05/2018. Posto isto, depreende-se que a fundamental questão a ser enfrentada para o deslinde do feito reside em verificar a efetiva condição e contornos da incapacidade, tal como alegado pelo requerente; é dizer, a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício por incapacidade temporária em razão do impedimento para o desempenho de atividade laboral. No particular, observa-se que o laudo médico pericial carreado no ID: 86032916, em 23/01/2023, descortina ter o requerente suportado a condição de ‘hérnia inguinal direta à esquerda, com dor e incômodo no local. Realizou ultrassonografia e aguarda a cirurgia pelo SUS no HRC. Faz acompanhamento médico, em uso de medicamentos’. Pontua que após a realização do tratamento cirúrgico - cujo agendamento é aguardado até esta data pelo autor, três meses de afastamento do trabalho. Segundo a declaração fornecida pelo empregador do requerente à época, seu afastamento das atividades laborais teve início em 09/05/2017. No mesmo sentido, o laudo de ID: 38200322 - p. 4 refere que a hérnia inguinal teria sido identificada em 28/04/2017, por meio de exame de ultrassonografia, tornando necessária a realização de cirurgia, sendo devido o afastamento do trabalho que envolva esforços físicos até a conclusão do tratamento cirúrgico. Segundo consta ainda ao ID: 38200322 - Pág. 8, em atestado datado de 21/02/2018, o autor chegou a ser internado para a realização do procedimento. Porém, em razão de sucessivos episódios de hipertensão arterial severa, suspendeu-se sua realização para prévio controle da hipertensão arterial. Na ocasião, o profissional recomendou o afastamento das atividades laborais pelo período de 90 dias a contar daquela data. Assim sendo, a prova técnica judicializada, ao lado dos demais laudos carreados com a exordial, denuncia que a incapacidade da parte autora é parcial e temporária, já que há sinais quanto à sua possibilidade de retorno ao labor, ou reabilitação em outra atividade profissional viável e a possibilidade de integral reabilitação após a realização do recomendado procedimento cirúrgico, considerando, inclusive, a idade ainda produtiva do requerente - 32 anos. Desta feita, em atenção aos elementos de convicção trazidos, entende-se que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença, pelo período descrito na inicial, vez que, embora ainda incapacitado, pode restabelecer sua saúde, e/ou ser reabilitado ao exercício de outra atividade econômica acessível, desde que compatível com sua limitação, de ordem temporária. Nesse sentido, a jurisprudência orienta o seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE JÁ SUPERADA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. A controvérsia, sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de propositura de ação previdenciária, já se encontra solvida, segundo a orientação da Súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR, TODAVIA, INCOMPROVADA. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA, À LUZ DA PROVA PERICIAL, O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. O artigo 42 da Lei n. 8.213/91 é de uma clareza absoluta: a aposentadoria por invalidez é devida apenas ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse passo, atestado pela perícia que há incapacidade apenas para a profissão habitual do obreiro, mas com possibilidade do exercício de outras, com dispêndio de maior força, de rigor a concessão do auxílio-doença, com a submissão dele a processo de reabilitação profissional." (TJ-SC - AC: 309617 SC 2007.030961-7, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 19/12/2007, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Campos Novos). Grifo nosso. Ademais, cumpre registrar que, ao apreciar a pretensão de implantação de benefício previdenciário, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo tomar em conta, também, outros elementos dos autos que o convençam acerca da natureza da doença, em torno da possibilidade ou impossibilidade de vir o requerente exercer outra atividade laboral. Neste sentido elucidativo julgado: "Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Independe de contribuição. Requisito. Comprovação do efetivo desempenho de atividade rural. Incapacidade parcial para o trabalho. Análise conjunta dos elementos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Concessão do benefício. A Lei n. 8.213/1991 assegurou ao trabalhador rural, denominado segurado especial, o direito à aposentadoria, seja por idade ou por invalidez, dispensando-os do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola. À luz da jurisprudência que vem balizando o tema, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, conforme previsto na lei. O julgador do caso concreto deve levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, como os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado." (Não Cadastrado, N. 00535200220088220002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 18/08/2011). Dos autos se constata contar o autor atualmente apenas 32 anos de idade, o que facilita o seu retorno ao labor, ou a sua reabilitação profissional em outra atividade produtiva viável à sua realidade. Quanto ao termo inicial do benefício do auxílio-doença, de se anotar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais editou a súmula 22 (que se refere ao benefício assistencial de prestação continuada), aplicável ao auxílio-doença: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial". Assim sendo, entende-se que a implantação do benefício deve se dar a partir da data do requerimento administrativo do benefício nº 621.638.509-0, qual seja 18/01/2018, até o dia anterior à data da implantação do seguinte (NB 623.436.521-7), qual seja 07/05/2018, considerando que a esta data a parte autora já estava incapacitada para o trabalho. Quanto ao termo final do benefício - auxílio-doença -, evidentemente nada impede que a autarquia previdenciária, em realidade futura, faça cessar o benefício após procedimento administrativo regular, em que venha a ser reabilitado profissionalmente o autor. Assim não fosse e estar-se-ia a retirar, dos benefícios por incapacidade laboral, seu caráter precário. De se ressaltar, entretanto, que a Administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada e proclamada em juízo, devendo cessar o benefício apenas quando - e se - o autor for efetivamente reabilitado na seara profissional. No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o teor do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe o seguinte: "Art. 29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Deflui do referido dispositivo que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-de-contribuição. III – DISPOSITIVO. Diante do quanto exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial da ação manejada por AMILTON KEMPIM MILLER, para, confirmando a medida de urgência, DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: 1) IMPLANTE o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, correspondente ao período compreendido entre 18/01/2018 e 07/05/2018, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive o 13º (décimo terceiro) salário; e 2) PAGUE os valores retroativos referentes ao período em que a requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença de 18/01/2018 e 07/05/2018, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 auxílio-previdenciário CPF 006.514.122-93 DIB 18/01/2018 DIP 18/01/2024 DCB 07/05/2018 Cidade de pagamento Espigão d’Oeste/RO Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Consigna-se que as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária à superior instância no caso dos autos, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. IV – DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE/CARTÓRIO a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Junte-se cópia da presente aos autos gerados perante a Vara da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AMILTON KEMPIM MILLER, CPF nº 00651412293, RUA PARA 2929 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001383-80.2020.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 4.837,03 Última distribuição:12/05/2020 Trata-se de ação autônoma em que AMILTON KEMPIM MILLER pretende a cobrança de valores retroativos referentes ao benefício previdenciário requerido em 18/01/2018 (NB 621.638.509-0), negado administrativamente. Consta a informação de que em seguida o direito teria sido reconhecido pela autarquia, com data de início do benefício em 08/05/20218 (NB 623.436.521-7). O autor pretende receber os valores relativos ao período de 18/01/2018 a 07/05/2018, compreendido entre a data de entrada do requerimento do benefício nº 621.638.509-0 e a implantação do benefício de nº 623.436.521-7. Como é sabido, o §3º do artigo 109 da Constituição Federal estabelece que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; [...] VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; [...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. §1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. §2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. A par disso, o artigo 15 da Lei n. 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, dispõe que: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: I - (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados. Infere-se dos referidos dispositivos legais que se referem a litígios que envolvam a autarquia federal (INSS - competência ratione personae), cuja pretensão é a concessão de benefícios previdenciários, portanto, causas ainda pendentes de análise, não se inserindo nesse contexto eventuais cobranças por ações autônomas. Portanto, a pretensão ventilada não se insere entre os temas previstos no rol numerus clausus do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de competência delegada à Justiça Estadual (inciso III), pelo que descabe ser processada e julgada por este juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 85, §§ 11 e 18, DO CPC. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PROPOSTA CONTRA O INSS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE DEIXOU DE SER OPORTUNAMENTE ARBITRADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18, do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo n.º 0014074-14.2007.826.0358. 2. Proposta tal ação autônoma perante o Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto, o magistrado declinou da competência para a Justiça Federal da mesma localidade, por compreender que só possuiria competência para executar suas próprias decisões. 3. Ato contínuo, distribuídos os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, o respectivo juiz também declinou da competência, por entender que estaria à frente de "ação de execução de honorários advocatícios arbitrados no processo nº 0014074-14.2007.9.26.0358 que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol" (fl. 94), por isso que, nesse viés, a execução haveria de tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (Juízo estadual), a teor do disposto no art. 516, II, do CPC. 4. Verifica-se, porém, que os dois magistrados federais (Juizado Especial e 4ª Vara) partiram de premissa equivocada, ao terem avaliado que a causa proposta pelo advogado versaria sobre execução de verba honorária antes arbitrada pelo Juízo estadual, quando, ao invés disso, cuidava de pleito autônomo para obtenção de verba honorária recursal que, alegadamente, não teria sido fixada pelo TRF-3 (art. 85, §§ 11 e 18, do CPC). 5. Nesse diapasão, presente no polo passivo da ação autônoma entidade autárquica federal (INSS), a competência para o processamento e julgamento da causa, na dicção do art. 109, I, da Constituição, toca, desenganadamente, à Justiça Federal e, no específico caso concreto, ao Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - órgão, aliás, a que foi a demanda originariamente direcionada, visto albergar valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, cf. art. 3º da Lei n. 10.259/01 -, devendo, portanto, para lá retornar e ser distribuída. [...] 7. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente para processar e julgar a subjacente ação ordinária de cobrança o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP. (STJ - CC: 175615 SP 2020/0276446-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Logo, com arrimo no art. 109, §3º, da CF, DECLARA-SE a incompetência absoluta deste Juízo e, via de consequência, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA para uma das VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA de VILHENA/RO. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, parágrafo único), caso em que os autos serão encaminhados ao Colendo STJ para apreciação, com espeque no artigo 105, I, da CF. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste - RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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