Execução de Título Extrajudicial 7002765-40.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002765-40.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7002765-40.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: LARISSA MELHORANCA DOS SANTOS, RUA JORGE TEIXEIRA 2017 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLAUDIA BINOW, OAB nº RO7396, ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889, GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310 EXECUTADO: ELESSANDRO CORREA DA SILVA, RUA GOIÁS 2531 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 DECISÃO 1. Impugnação ao auto de penhora/avaliação apresentada pelo exequente (ID 86348300) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Anulação, Cheque Trata-se de impugnação ao auto de penhora/avaliação do bem apresentado pelo exequente em 31/01/2023 (ID 86348300). Foi determinada nova avaliação dos bens descritos no ID n. 83685694, a ser realizada pelo oficial de justiça (ID 100392809). A avaliação foi realizada em 2/12/2024 (ID 114471562). Contudo, a parte exequente manifestou concordância com a certidão do oficial de justiça e requereu a realização do leilão judicial (ID 123209560). Diante disso, entendo que houve a perda do objeto da impugnação, razão pela qual deixo de apreciar o pedido contido no ID n. 86348300. 2. Impugnação ao auto de penhora/avaliação apresentada pelo executado (ID 123236718) Alegou o executado que o auto de avaliação lavrado pelo senhor Oficial de Justiça, juntado aos autos em 2/12/2024, encontra-se manifestamente defasado em razão do lapso temporal decorrido desde sua lavratura, aliado às circunstâncias sazonais excepcionais do mercado madeireiro na época da diligência. Requereu uma nova avaliação judicial do bem (ID 123236718). Em contrapartida, a parte exequente explanou que a impugnação apresentada é genérica e protelatória, pois não aponta erro técnico do laudo, não indica parâmetros objetivos de mercado, não traz notas fiscais ou cotações recentes, tampouco demonstra alteração superveniente relevante do preço capaz de infirmar a avaliação judicial (ID 124976289). É o relato. Decido. Sobre a avaliação e método utilizado pelo oficial de justiça, disciplina o artigo 873 do CPC que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso dos autos, verifico que o executado limitou-se a discordar da avaliação sem apresentar qualquer documentação que comprovasse, de forma concreta, o equívoco cometido pelo oficial de justiça ao utilizar do método apresentado. A parte não apresentou justificativa quanto à necessidade de nova avaliação para comprovar suas alegações, tampouco para afastar a presunção de fé pública atribuída ao ato realizado pelo oficial de justiça. Assim, o referido ato processual deve ser mantido. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pelo executado e, como consequência, HOMOLOGO a avaliação judicial sob ID n. 114471562. Intimem-se as partes. 3. Hasta pública (ID 123209560) A parte exequente pugnou para o bem objeto de penhora (lenha - ID 114471562) fosse submetido a leilão judicial (ID 123209560). Assim, defiro o pedido do exequente. Para realização do leilão, nomeio a leiloeira DEONÍZIA KIRATCH, a qual poderá ser contactada pelo telefone: (69) 9991-8800, inscrita na JUCER Matrícula 021/2017, para venda do bem móvel; Mantenho a avaliação feita pela oficiala de justiça, conforme Auto de Penhora e Avaliação de ID n. 114471562, por estar compatível com o preço de mercado do bem; Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; Designem datas para venda judicial do bem. Intimem-se. 4. Desconsideração da personalidade jurídica (ID 124976289) A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 795, §4º do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio que, nos termos do art. 134, §2º do mesmo diploma, é dispensada apenas quando requerida na petição inicial. Assim, intime-se os autores para, querendo, promoverem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência ao presente processo e devidamente instruído. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias para informar nestes autos a distribuição do incidente ou para os autores requererem o que entenderem de direito. 5. Penhora de arma de fogo (ID 124976289) Indefiro o pedido de penhora de armas de fogo de propriedade do executado, considerando que a medida não se mostra adequada, diante das restrições de registro, controle e autorização pessoal perante a Polícia Federal, sendo ainda inviável falar-se em eventual adjudicação ou leilão de arma de fogo para terceiros, o que inviabiliza o deferimento do pleito, pelas restrições impostas pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Neste sentido trago precedente do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inércia da executada quanto ao pagamento da dívida. Ausência de indicação de bens à penhora. Tentativas frustradas de localização de bens para a satisfação do crédito. Pedido de consulta ao sistema SINARM, bem como de expedição de ofício à Delegacia da Polícia Federal, objetivando localização e futuro pleito de constrição de armas de fogo. Insurgência do exequente. Medida atípica – observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Providência que não resultaria na satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21574989620218260000 SP 2157498-96.2021.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 02/08/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 20 de outubro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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