Execução de Título Extrajudicial 7014033-83.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014033-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:13

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:35

Provisório

25/09/2025, 11:20

Documento (Certidão)

25/09/2025, 11:18

Publicação

16/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7014033-83.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, ENERGISA RONDÔNIA EXECUTADO: IVAN ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653, FABRICIO MATOS DA COSTA, OAB nº RO3270 DESPACHO 1. Verifica-se que houve erro de integração no alvará eletrônico expedido na decisão ID 101890031, assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1813365 - 2 e 1813364 - 4 Favorecido: EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. Decorrido o prazo de suspensão por 1 (um) ano, arquivem-se, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 15 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 218.998,41

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:19

Outras Decisões

15/09/2025, 12:18

Arquivamento

15/09/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 16:27

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:47

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7014033-83.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA EXECUTADO: IVAN ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653 DECISÃO 1. Verifica-se que houve erro de integração no alvará eletrônico expedido no despacho ID 101890031, assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1813365 - 2 e 1813364 - 4 Favorecido: EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 218.998,41 Indefiro o pedido de republicação ou restituição de prazos. Conforme se verifica nos autos, a decisão de ID 101890031 foi devidamente publicada em 22/02/2024, ocasião em que a parte exequente possuía patronos devidamente habilitados. Ressalte-se que o pedido de habilitação de novos patronos foi realizado somente dois meses após a referida publicação, o que não justifica a alegação de prejuízo ou enseja a reabertura dos prazos processuais. Os autos encontram-se SUSPENSOS, nos termos da decisão ID 101890031. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 28 de novembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/11/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7014033-83.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA EXECUTADO: IVAN ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653 DECISÃO EXECUTADO: IVAN ALVES DE SOUZA FILHO contra EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. Alega o excipiente a nulidade da citação, impenhorabilidade de salário e excesso de execução (ID 89871710). Instado, o excepto impugnou os argumentos apresentados (ID 92187761). É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 218.998,41 Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por trata-se de ordem pública, nulidade da citação e impenhorabilidade, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Destaque-se que, nada obstante a matéria de excesso à execução não seja de ordem pública, o executado optou por valer-se desta via para argui-la, razão pela qual será apreciada com as provas produzidas, já que na exceção de pré-executividade não há que se falar em dilação probatória. Pois bem. Da nulidade da citação Insurge-se o executado acerca da nulidade de sua citação, em razão do exequente não ter efetuado as diligências necessárias para localização do executado. Em análise aos autos pode-se perceber que houve a tentativa de citação por aviso de recebimento e por oficial de justiça, houve ainda a busca de endereço através dos sistemas conveniados ao juízo, assim como expedição de ofícios as concessionárias de energia e água e, somente após foi requerida e deferida a citação por edital. Além disto, após ter sido efetuado penhora (ID 89416144), o executado veio aos autos. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, de acordo com o artigo 239, § 1º, CPC. O CPC/2015, em seu art. 239 “caput”, dispõe que: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Contudo, o § 1º, do artigo mencionado acima, assegura que: “§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Por outro lado, em que pese a possibilidade de se alegar a nulidade a qualquer tempo, o STJ rejeitou uma arguição de nulidade, pois entendeu que a estratégia utilizada pela parte configurava, na realidade, uma manobra - a chamada nulidade de algibeira, expressão cunhada pelo ministro Humberto Gomes de Barros (in memoriam) no julgamento do Recurso Especial (REsp) 756.885. De acordo com o colegiado do STJ, a chamada "nulidade de algibeira" ocorre quando a parte permanece em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para suscitar a nulidade em ocasião posterior. (https://migalhas.uol.com.br/quentes/198764/stj-rejeita-estrategia-de-nulidade-de-algibeira). Assim, a ausência de intimação foi suprida, visto que o requerido se habilitou espontaneamente nos autos (art. 239, §1º do CPC/2015), bem como deixou de arguir eventual nulidade quando, anteriormente, teve oportunidade de fazê-la (entendimento do STJ). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARVÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a execução foi distribuída antes de escoado o prazo prescricional, não há que se falar na prescrição da pretensão executória. 2. A notificação extrajudicial enviado ao procurador que detinha poderes de representação relacionados ao contrato objeto da execução é válida. 3. Eventual nulidade de citação na ação de execução é suprida pelo comparecimento espontâneo do executado. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024133105163001 MG) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGADO PROCEDENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 677, 3º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO AO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA DO BEM. VASTA PROVA DOCUMENTAL NA COMPROVAÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0024927-89.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 04.12.2020) Consoante relatado, foram empreendidas diligências nestes autos, mediante pesquisa nos sistemas, buscando o paradeiro do executado. Ora, foram feitas tentativas de citação por intermédio de oficial de justiça e outras. In casu, é fato incontroverso que se buscou exaustivamente localizar o executado pessoalmente, consoante certificado por oficial de justiça. A propósito, também foram realizadas várias diligências em sistemas de pesquisas oficiais que permanecem à disposição deste juízo. Entretanto, todas as tentativas restaram frustradas, sendo o executado considerado em local incerto e não sabido, justificando a citação por edital. Desse modo, ao passo que considero válida a citação por edital. Por todo o exposto, a nulidade de citação arguida resta rejeitada. Da impenhorabilidade No tocante de impenhorabilidade da verba, tal alegação também não merece prosperar. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, os documentos juntados pela parte executada, verifico que não comprova que o valor penhorado se refere a recebimento de salário, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Assim, rejeito o pedido de impenhorabilidade. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, a excipiente discorda quanto aos juros e correção monetária cobrados em razão do inadimplemento, bem como os honorários advocatícios. Contudo, para análise dos argumentos trazidos, necessário seria o encaminhamento dos autos ao setor contábil, o que demandaria dilação probatória, não sendo cabível por meio da exceção de pré-executividade, razão pela qual rejeito. 1. Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado, mantendo incólume os atos até então praticados. 2. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Oportunizo ao exequente indicar conta bancária para transferência dos valores. 3. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de15 dias, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão. 4. À CPE, certifique-se os valores existentes vinculados aos autos. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 11 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/01/2024, 00:00

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