Execução de Título Extrajudicial 7005667-60.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005667-60.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005667-60.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO - AC2903, GISELE VARGAS MARQUES COSTA - AC3897 INTIMAÇÃO AUTOR Promova a parte exequente o andamento ao feito/requerer medida executiva útil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:11

Mero expediente

13/04/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 07:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:01

Outras Decisões

10/02/2026, 21:01

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GISELE VARGAS MARQUES COSTA, OAB nº AC3897, CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO, OAB nº AC2903 Valor da Causa: R$ 168.874,16 Data da distribuição: 15/02/2017 DESPACHO Considerando a ausência de impugnação por parte da executada quanto ao bloqueio/penhora efetivada (ID n.120531804), autorizo o levantamento dos valores constritos pela parte exequente. Segue alvará judicial eletrônico em favor do patrono da parte autora. A informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID n. 120982081). Favorecidos 2: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 12,25 BANCO DO BRASIL 00000000508497 01897091 - 0 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 99738691-6 R$ 1.340,73 BANCO DO BRASIL 00000000508497 01897090 - 2 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 99738691-6 TOTAL R$ 1.352,98 Promova a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o andamento ao feito/requerer medida executiva útil e apresente planilha de crédito discriminado e atualizado, sob pena de suspensão/arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, venha os autos na pasta extinção. Porto Velho, 18 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005667-60.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

19/09/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº RO6558, EVELIN DESIRE DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10314, GISELE VARGAS MARQUES COSTA, OAB nº AC3897 Valor da Causa: R$ 168.874,16 Data da distribuição: 15/02/2017 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005667-60.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por BANCO DO BRASIL contra H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, o exequente alega que no dia 07/01/2016 firmou com o executado Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 323.106.820 (Operação n. 00000000323106820 - numeração interna sistêmica) pelo qual foi disponibilizado crédito no valor de R$ 150.000,00, através da conta 032.020-X, agência 3231-X, possuindo como vencimento final o dia 07/01/2018. Esclarece que a executada ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO é fiadora no contrato. Informa que a partir de 07 de maio de 2016 os requeridos não quitaram o débito. Requereu a expedição do mandado para citação dos executados a fim de que paguem dívida no importe de R$ 168.874,15. Apresentou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID’s 10579776 e 19735239). Citação dos executados via edital (ID 76432062), sendo nomeado Defensor Público como curador especial (ID 77081459). Apresentação de negativa geral em favor dos executados (ID 77111443). Deferido o bloqueio via SISBAJUD, a diligência restou parcialmente frutífera, bloqueando R$ 12,00 em desfavor da executada H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e R$ 27.354,53 em desfavor da executada ROSALVA SANDY PERES YAMAMOTO (ID 83574841). Habilitação da executada ROSALVA SANDY PERES YAMAMOTO (ID 85369138) requerendo concessão da justiça gratuita e manifestação por composição amigável junto à exequente. Apresentou documentos. Proposta de acordo apresentada pela exequente (ID 86440968). Despacho promovendo o agendamento de audiência de conciliação (ID 88283272). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 89978970). Decisão rejeitando a impugnação do bloqueio apresentada pela executada e intimando-a a apresentar documentos hábeis que comprovem a sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento (ID 96020816). Expedição e levantamento de alvará no valor de R$ 29.503,64 em favor da parte exequente (ID’s 97181575 e 97436885). Despacho deferindo a penhora do veículo HONDA/NXR125 BROS ES, placa NCM3J23, ano 2015, nomeado o exequente como depositário fiel (ID 102048002). Habilitação da executada H SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e apresentação de embargos à execução, requerendo o acolhimento da manifestação e reconhecimento do excesso de execução (ID 102719620). Impugnação aos embargos à execução (ID 103571277). Renúncia ao mandato promovida pelos representantes processuais Eliseu dos Santos Paulino (OAB/AC 3.650) e Évelin Desiré dos Santos Souza (OAB/RO 10.314). É o breve resumo. Passo a decidir. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve equivoco quando da interposição de embargos à execução - nos próprios autos da execução -, em desconformidade com o disposto no Código de Processo Civil vigente, o qual estabelece: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Analisando detidamente o feito, verifico, também, que a empresa executada fora devidamente citada via edital no dia 22/04/2022 (ID 75958838), sendo, nos autos, certificada a publicação no dia 04/05/2022 (ID 76432062). Por conseguinte, os embargos opostos no dia 11/03/2024 são inquestionavelmente intempestivos. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos por serem intempestivos, nos termos do artigo 918, I, do CPC. DA RENÚNCIA AO MANDATO Os então representantes processuais Eliseu dos Santos Paulino e Évelin Desiré dos Santos apresentaram renúncia ao mandato concedido pelas executadas, contudo, não comprovaram comunicação às referidas partes. Diante do artigo 112, §2º do Código de Processo Civil, dispenso a notificação prévia das executadas, uma vez que estas ainda se encontram devidamente representadas pela Advogadas Gisele Vargas Marques Costa (OAB/AC 3.897) e Cláudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB/AC 2.903), conforme procuração ID 102719622. Dessa maneira, DEFIRO a renúncia apresentada sob ID 105922335, HOMOLOGO a exclusão dos advogados Eliseu dos Santos Paulino e Évelin Desiré dos Santos e DETERMINO a inclusão da representante processual Cláudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB/AC 2.903. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com a execução, sob pena de suspensão do feito e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de julho de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº RO6558, EVELIN DESIRE DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10314 Valor da Causa: R$ 168.874,16 Data da distribuição: 15/02/2017 DESPACHO Requerida: ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO e H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, Rua B 124 Loteamento Santa Helena - 69908-744 - Rio Branco/AC. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005667-60.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro a penhora do veículo HONDA/NXR125 BROS ES, placa NCM3J23, ano 2015 (Renajud ID n. 83574840 -p.3). Determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. Nomeio a parte exequente como fiel depositária. As despesas para remoção do veículo é da parte exequente. O veículo deverá ficar guardado em local fechado, sendo proibida a sua circulação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite do valor do veículo (tabela FIPE). Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Considerando que o endereço a ser cumprido o mandado pertence a outro Estado (Rua B 124 Loteamento Santa Helena - 69908-744 - Rio Branco/AC), expeça-se carta precatória às expensas da parte autora. Expedida a carta, intime-se a parte exequente para providenciar a distribuição da deprecata no juízo competente comprovando no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso para extinção. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº RO6558, EVELIN DESIRE DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10314 Valor da causa: R$ 168.874,16 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005667-60.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD. Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. Libere, a CPE, o acesso dos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo. Defiro, também, o bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. Com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, não é possível a restrição do veículo encontrado (placas SHA5F79 e QWQ6J19) por constar gravame de alienação fiduciária. A propriedade pertence ao credor fiduciário. Segue o comprovante da solicitação. Ademais, quanto ao veículo de placa NCM3J23 já consta restrição deferida no presente processo - ID n. 83574840 -p.3. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu interesse na penhora do referido veículo, com indicação do endereço do bem para penhora e avaliação, sob pena de retirada da restrição no RENAJUD e suspensão do processo. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho, 11 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: H. SANDY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME, ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU DOS SANTOS PAULINO, OAB nº RO6558, EVELIN DESIRE DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10314 Valor da causa: R$ 168.874,16 DECISÃO I- RELATÓRIO ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO apresentou manifestação ao bloqueio/penhora, realizada na presente ação execução de título executivo extrajudicial que é movida por BANCO DO BRASIL, ambas as partes regularmente qualificadas no processo. Aduz que em nenhum momento foi intimada desta ação e além disso ela acreditava que já havia feito um acordo anteriormente e que estivesse pagando aos poucos determinada dívida. Requereu a intimação da requerida para declarar se aceita proceder com uma composição amigável e concessão dos benefícios da gratuidade. Apresentou documentos (ID n. 85369138, 85369139, 85369142, 85369144, 85369145, 85369148, 85369150, 85371201 e 85371203. A parte exequente ofertou um proposta de acordo (ID n. 86440968), o que foi rejeitada pela parte executada (ID n. 87232221). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A questão tratada no processo dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo. A citação da parte requerida foi regular, com publicação de edital e manifestação da Defensoria Pública (ID's n. 75953843, 76432062 e 77111443). As partes executadas não apresentaram oportunamente a via de defesa, de modo que a execução prosseguiu para medidas de expropriação sendo realizado o bloqueio judicial que ora se impugna. O referido bloqueio judicial ocorreu 28/10/2022 (ID n.83575657)- sendo bloqueado da executada ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO o valor de R$ 27.354,53, publicado edital de citação em 08/11/2022 (certidão ID n.83866470) e apresentada manifestação da Defensoria Pública o qual não vislumbrou qualquer matéria que permitisse a apresentar impugnação (ID n.83870816). Posteriormente a parte executada Rosalva apresentou manifestação. No que se refere ao bloqueio dos valores da conta de Rosalva no importe de R$ 27.354,53 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos)., incumbia à parte impugnante/executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, os termos do §3º do art. 854 do CPC. No entanto, em análise aos documentos apresentados pela parte impugnante/executada, depreende-se que esta não comprova o preenchimento dos sobreditos requisitos legais, passíveis de alegação em sede de impugnação e aptos a obstarem indisponibilidade do referido valor, que foram bloqueados de seus ativos financeiros. O ônus de comprovar os fatos, cabe aquele que os alega, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Logo, em razão de os documentos apresentados pela parte executada não demonstrarem que o valor penhorada, nos termos da legislação processual civil, seja correspondente a qualquer verba definida como impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica mantida a penhora sobre o valor de R$ 27.354,53 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte impugnante/executadas pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, ficam as referidas partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.). Ressalte-se que com a ausência de maiores elementos hábeis a comprovarem o estado de hipossuficiência, o pedido relacionado aos benefícios da gratuidade da justiça – cujos efeitos são prospectivos fica, desde logo, INDEFERIDO. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005667-60.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por ROSALVA SANDY PEREZ YAMAMOTO contra BANCO DO BRASIL, ambos qualificados no processo e, em consequência, mantenho a penhora dos valores bloqueados no importe de R$ 27.354,53 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Intime-se a parte exequente para, em 15 (dez) dias, apresentar seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará e promover o andamento do feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente se houver, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Eventual pedido de diligência em sistema informatizado vinculado ao juízo, deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento das respectivas custas. Apresentada a conta, venha concluso na pasta "Alvará". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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