Execução Fiscal 7001651-60.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7001651-60.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:12

Expedição de documento

13/04/2026, 20:12

Outras Decisões

13/04/2026, 20:12

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:18

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Publicação

27/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7001651-60.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 DECISÃO A parte executada E. J. CONSTRUTORA LTDA, requer a análise da prescrição, ao menos parcial, do débito em execução, sob o argumento de que a ação foi ajuizada no ano de 2017 e que o ato de penhora do imóvel foi realizado em agosto de 2022, avaliado em R$ 450.060,90, correspondente a aproximadamente 10% do valor total do débito apontado pelo exequente. Em análise, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2017 e, após citação da parte executada em 21 de março de 2017, foram realizadas algumas diligências no curso da ação e que em decorrência da interposição de agravos o processo permaneceu suspenso por alguns períodos. A primeira suspensão ocorreu em maio/2018 a agosto/2019 em razão a interposição de agravo e posteriormente, dos embargos n. 7018268-22.2022.8.22.0002. Em março de 2021, foi deferida a penhora do imóvel, formalizada apenas em agosto de 2022, com a avaliação do bem em R$ 450.060,90. Em novembro/2022, a executada opôs embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo. A decisão que julgou improcedente os embargos foi proferida em agosto de 2024, com a revogação do efeito suspensivo, retornando o curso da execução. É o relatório, decido. Com relação ao pedido de análise de prescrição, no presente caso, considerando que a execução foi ajuizada em fevereiro de 2017 e, mais importante, que a penhora do imóvel foi formalizada em agosto de 2022, o processo não transcorreu de maneira inerte, o que afasta a alegação de prescrição. Ademais, o entendimento pacificado dos tribunais superiores é de que, para fins de interrupção do prazo prescricional, basta a realização de qualquer ato que importe em diligência efetiva no cumprimento da execução, como ocorreu no presente caso com a penhora do imóvel. No caso em tela, a penhora formalizada em agosto de 2022 demonstra que a execução não ficou paralisada por prazo superior ao permitido, tampouco restou caracterizada a inatividade que ensejaria a prescrição. O valor da penhora, embora inferior ao montante do débito, é suficiente para justificar a continuidade da execução fiscal, o que também refuta a alegação de prescrição parcial. Com base nesse entendimento, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, seja de forma total ou parcial. A execução deve prosseguir em relação à integralidade do débito, inclusive considerando a penhora do imóvel e os atos subsequentes. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816537-15.2024.8.22.0000 - Desembargador: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO EMENTA - 07/07/2025 - Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Especial Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA ELETRÔNICA COM VALOR INFERIOR À DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO - Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Residencial Cujubim contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal. O agravante sustenta que a prescrição se iniciou automaticamente em 26/11/2013, em razão da não localização de bens penhoráveis, e que os bloqueios judiciais subsequentes (05/05/2014, 05/09/2017 e 11/11/2022), por envolverem valores irrisórios, não seriam suficientes para interromper o prazo prescricional, que teria se consumado em 26/11/2019. Requereu efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução por prescrição. Efeito suspensivo indeferido. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.019.209,38 indefiro o pedido de prescrição, tanto total quanto parcial, e dou prosseguimento à execução fiscal. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 19 de novembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:28

Expedição de documento

19/11/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7001651-60.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 DECISÃO A parte executada E. J. CONSTRUTORA LTDA, requer a análise da prescrição, ao menos parcial, do débito em execução, sob o argumento de que a ação foi ajuizada no ano de 2017 e que o ato de penhora do imóvel foi realizado em agosto de 2022, avaliado em R$ 450.060,90, correspondente a aproximadamente 10% do valor total do débito apontado pelo exequente. Em análise, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2017 e, após citação da parte executada em 21 de março de 2017, foram realizadas algumas diligências no curso da ação e que em decorrência da interposição de agravos o processo permaneceu suspenso por alguns períodos. A primeira suspensão ocorreu em maio/2018 a agosto/2019 em razão a interposição de agravo e posteriormente, dos embargos n. 7018268-22.2022.8.22.0002. Em março de 2021, foi deferida a penhora do imóvel, formalizada apenas em agosto de 2022, com a avaliação do bem em R$ 450.060,90. Em novembro/2022, a executada opôs embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo. A decisão que julgou improcedente os embargos foi proferida em agosto de 2024, com a revogação do efeito suspensivo, retornando o curso da execução. É o relatório, decido. Com relação ao pedido de análise de prescrição, no presente caso, considerando que a execução foi ajuizada em fevereiro de 2017 e, mais importante, que a penhora do imóvel foi formalizada em agosto de 2022, o processo não transcorreu de maneira inerte, o que afasta a alegação de prescrição. Ademais, o entendimento pacificado dos tribunais superiores é de que, para fins de interrupção do prazo prescricional, basta a realização de qualquer ato que importe em diligência efetiva no cumprimento da execução, como ocorreu no presente caso com a penhora do imóvel. No caso em tela, a penhora formalizada em agosto de 2022 demonstra que a execução não ficou paralisada por prazo superior ao permitido, tampouco restou caracterizada a inatividade que ensejaria a prescrição. O valor da penhora, embora inferior ao montante do débito, é suficiente para justificar a continuidade da execução fiscal, o que também refuta a alegação de prescrição parcial. Com base nesse entendimento, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, seja de forma total ou parcial. A execução deve prosseguir em relação à integralidade do débito, inclusive considerando a penhora do imóvel e os atos subsequentes. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816537-15.2024.8.22.0000 - Desembargador: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO EMENTA - 07/07/2025 - Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Especial Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA ELETRÔNICA COM VALOR INFERIOR À DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO - Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Residencial Cujubim contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal. O agravante sustenta que a prescrição se iniciou automaticamente em 26/11/2013, em razão da não localização de bens penhoráveis, e que os bloqueios judiciais subsequentes (05/05/2014, 05/09/2017 e 11/11/2022), por envolverem valores irrisórios, não seriam suficientes para interromper o prazo prescricional, que teria se consumado em 26/11/2019. Requereu efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução por prescrição. Efeito suspensivo indeferido. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.019.209,38 indefiro o pedido de prescrição, tanto total quanto parcial, e dou prosseguimento à execução fiscal. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 19 de novembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 DESPACHO A exequente requer o cumprimento da ordem de registro da penhora que pende sobre o imóvel denominado Lote de terras rural n. 24-B/24A-3 desmembrado, Gleba 08, Setor Prosperidade, Gleba Corumbiara, localizado no município de Pimenta Bueno-RO, Matrícula 5.162 no Cartório de Registro de Imóveis (Id. 119475652). Consta dos autos, que o bem dado em garantia é de propriedade de terceiro (Id. 9074591). Sendo assim, a fim de evitar eventual empecilho ao terceiro proprietário do bem, autorizo o cumprimento da ordem de registro da penhora de modo físico junto ao cartório competente. Explico: A Central de Penhora Online, sistema utilizado para o envio das ordens de registro de constrições, exige o cadastro das partes associadas ao processo e por conseguinte vincula a "parte executada" ao proprietário do imóvel. No caso dos autos, o bem penhorado pertence a pessoa que não compõe a lide, daí que por cautela, deixo de proceder o envio através do sistema online. Sendo assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, encaminhe-se esta decisão como Ofício/Mandado de registro da penhora do imóvel acima descrito, instruindo-se com o mandado de penhora e avaliação. No mais, fica a parte executada intimada a indicar quais e a localização dos bens informados no balanço acostado no Id. 84783954, conforme requerido pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. Ariquemes, 17 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7001651-60.2017.8.22.0002

19/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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