Execução de Título Extrajudicial 7001167-04.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001167-04.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:12

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:13

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:12

Publicação

13/09/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: CARPELIANE BRZEZINSHI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7001167-04.2024.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Intimada para manifestar acerca da diligência infrutífera do oficial de justiça, a exequente quedou-se inerte. Novamente intimada para proceder o andamento do feito, sob pena de extinção, a parte exequente manteve-se silente. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte exequente deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte executada. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora/exequente simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte executada devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Procedi a baixa da restrição de veículo, no sistema renajud. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 09:48

Ausência de pressupostos processuais

12/09/2024, 09:48

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 10:37

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 00:31

Publicação

30/08/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001167-04.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243, JAMIL ALVES DE SOUZA - MT12880/O EXECUTADO: CARPELIANE BRZEZINSHI INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A EXECUTADO: CARPELIANE BRZEZINSHI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7001167-04.2024.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Intimada para manifestar acerca da diligência infrutífera do oficial de justiça, a exequente quedou-se inerte. Novamente intimada para proceder o andamento do feito, sob pena de extinção, a parte exequente manteve-se silente. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte exequente deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte executada. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora/exequente simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte executada devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Procedi a baixa da restrição de veículo, no sistema renajud. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO AUTOR: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: CARPELIANE BRZEZINSHI REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 34.794,29 Data da distribuição: 11/01/2024 DESPACHO BANCO HYUNDAY CAPITAL BRASIL S. A ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n. 911/69 em desfavor de CARPELIANE BRZEZINSCHI, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugna pela conversão da presente em ação de execução. Na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, REQUERIDA: REU: CARPELIANE BRZEZINSHI, endereço: AVENIDA PRINCIPAL, Nº 560, EXTREMA, BAIRRO CENTRO, PORTO VELHO/RO, CEP 76847-000 Porto Velho, 17 de junho de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7001167-04.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária defiro a conversão desta ação em ação de execução (id 107092053). Proceda a Central de Processos Eletrônicos - CPE as anotações e registros necessários. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto de bens O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução, mediante a comprovação da probabilidade do direito e do risco ao processo. A probabilidade do direito resta atendida no caso dos autos, uma vez que o título é líquido, certo e exigível, não foi adimplido pelo devedor. Já o perigo de dano ao processo não restou claramente demonstrado, uma vez que não restou comprovado o pouco patrimônio do devedor e a iminência de que os bens encontrados sejam insuficientes para saldarem as dívidas existentes. Dessa forma, em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, INDEFIRO o pedido de arresto. 3. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da importância indicada na petição de id 107092053, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, oportunamente serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia de execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal com advogado, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Destaque-se, por fim, que o mandado deverá ser cumprido sem necessidade de cobrança de novas custas à parte exequente. Obs.: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001167-04.2024.8.22.0001. AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: CARPELIANE BRZEZINSHI REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RÉU: CARPELIANE BRZEZINSHI - AV GUAPORE 3401, AGENOR DE CARVA, CEP 76820265 – PORTO VELHO/RO Porto Velho, 11 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 34.794,29 Vistos, 1. Custas iniciais recolhidas (id 100383843). 2. Trata-se de ação de Busca e Apreensão. Em análise da legislação pertinente ao tema, consta no artigo 3º e § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004 que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Desta forma, a tutela de urgência das ações de busca e apreensão poderão ser concedidas desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento enviada para o endereço do contrato, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.828.778/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.8.2019, DJe 29.8.2019). RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1592422/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. No prazo de 15 dias, a contar da citação, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no artigo 231, inciso II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Desde já concede-se ordem de arrombamento e requisição policial, desde que necessários para cumprimento da diligência, pelo oficial de justiça. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 com a redação dada pelo artigo 56 da Lei n. 10.931/04). 4. Efetuado o pagamento, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Ocorrendo concordância com o valor depositado, deverá o autor restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. VIAS DESTA DECISÃO SERVEM COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/documentoHTML.seam?ca=98933b8e8cce34f198eb6dee18b98dbb625ca415a94807c8d2429a3ba310d3ab885f71dc6837d70c28586126d94adb46acf2a9f98d2a155d&idProcessoDoc=56912789&idBin=54460748&exibirAssinaturas=true (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 6. Caso o endereço de citação esteja localizado em outro Estado da Federação, defiro, desde logo, que a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 dias, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento da Carta Precatória, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Bem alienado: veículo marca HYUNDAI modelo HB20S PLATINUM 1.0 T, ano fabricação 2021, chassi 9BHCP41BBNP254978, placa RSX6I99, cor BRANCA e renavam nº 001285804284.

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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