Execução de Título Extrajudicial 0015560-36.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0015560-36.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0015560-36.2013.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF15959, GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380, TIAGO FURTADO AYRES - DF30546 EXECUTADO: JOSE ALFREDO VOLPI Advogado do(a) EXECUTADO: CEZAR BENEDITO VOLPI - RO533 EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O (a) Exmo (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 0015560-36.2013.8.22.0002 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DA AMAZÔNIA S.A ARIQUEMES ADVOGADO (S): FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - OAB DF15959; GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727 RAFAEL FURTADO AYRES - OAB DF17380; TIAGO FURTADO AYRES - OAB DF30546; PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A; EXECUTADO(A)(S): JOSE ALFREDO VOLPI ADVOGADO (S): CEZAR BENEDITO VOLPI - OAB RO533 PRIMEIRO LEILÃO: 07/10/2025 às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 17/10/2025 às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: 1 (um) Lote rural 37, Gleba 19, Setor Manoa, Projeto Alto Madeira, Gleba Jacundá, situado em Porto Velho/RO, com área total de 246,5302 hectares (duzentos e quarenta e seis hectares, cinquenta e três ares e dois centiares), com limites e confrontações seguintes: Norte, com lote nº 39 da gleba 19; Sul, com o lote nº 35 da Gleba 19; Leste, como lote 38 da Gleba 19, separado pela L-E-25; Oeste, com gleba Jacundá. O imóvel está localizado no Setor Manoa, Gleba Jacundá, no município de Porto Velho/RO, com acesso terrestre realizado exclusivamente através do município de Cujubim/RO, pertencente à comarca de Ariquemes, a aproximadamente 350 km da capital Porto Velho. EXECUTADO: JOSE ALFREDO VOLPI, e seu cônjuge, se casado for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se também de área inserida no interior da unidade de conservação Estação Ecológica Soldado da Borracha, cuja regulamentação não permite exploração de atividade econômica em seu interior. Com base nas imagens de satélite anexadas, constatou-se que houve desmatamento de 137 hectares do referido imóvel sem autorização legal. Parte do desmatamento ocorreu em junho de 2019 e a outra em meados de 2024. Este fato pode ser considerado como um passivo ambiental e caracteriza parte do imóvel como terra nua de mata explorada. Por se tratar de imóvel situado em unidade de conservação, entende-se que a tipologia do imóvel decorrente do zoneamento é vegetação nativa, mas como no caso, houve supressão total de parte da vegetação do imóvel, esta parte equipara-se à mata explorada. AVALIAÇÃO TOTAL: R$200.000,00 (duzentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV14) Manutenção de floresta manejada; Av18) Indisponibilidade – processo 0004335-74.2013.822.0501 – 1ª Cível de Buritis; Av19) Indisponibilidade – processo 0001082-63.2013.822.0021 – 1ª Cível de Buritis Valor da dívida: R$ 1.264.638,53 até 29/09/23 COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá à parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. No caso de desistência do leilão, o valor de 2% será custeado pelo exequente; no caso de remissão, será pelo executado; no caso de acordo, será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus. (artigo 130 do CTN) O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015560-36.2013.8.22.0002. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, TIAGO FURTADO AYRES, OAB nº RS105319, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, FABIO PEREIRA FONSECA AIRES, OAB nº DF15959, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: JOSE ALFREDO VOLPI ADVOGADO DO EXECUTADO: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIAEXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSÉ ALFREDO VOLPI, AVENIDA ELENITA FERREIRA DE SOUZA, 1089, SETOR 01, BURITIS/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A, em face de JOSÉ ALFREDO VOLPI, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da execução, foi efetivada a penhora sobre o imóvel rural consistente no Lote de Terra Rural n.º 37, Gleba 19 e Jacundá, Setor Manoa, Projeto Fundiário Alto Madeira, localizado no Município de Porto Velho/RO, objeto da matrícula n.º 20.727. Após diversas diligências para intimação do executado e reavaliação do bem, o laudo de reavaliação realizado por Oficial de Justiça atribuiu ao imóvel o valor de R$ 200.000,00 (ID n° 114636925). O executado apresentou impugnação ao laudo (ID n° 115365321), alegando valor vil e ausência de qualificação técnica do Oficial de Justiça. Contudo, a impugnação foi julgada improcedente, e o laudo de avaliação foi homologado por decisão de ID n° 120854851, não tendo sido alvo de recursos. A parte exequente, em sua última manifestação, requereu a designação de leilão judicial para a alienação do bem penhorado e avaliado. Conforme cálculo atualizado (ID n° 97680926), o montante devido até 29 de setembro de 2023 alcançava R$ 1.264.638,53 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor que supera significativamente a avaliação do bem (ID n° 121189930). É o relato do necessário. DECIDO. Considerando a regularidade da penhora e a homologação da avaliação do bem, bem como o interesse do exequente na satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de alienação judicial do imóvel penhorado, nos termos dos artigos 879, II, 881 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a prática do ato de venda judicial do bem imóvel, consistente no Lote de Terra Rural n.º 37, Gleba 19 e Jacundá, Setor Manoa, Projeto Fundiário Alto Madeira, localizado no Município de Porto Velho/RO, objeto da matrícula n.º 20.727, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), NOMEIO como leiloeira oficial do juízo a Sra. Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009, a qual ficará responsável por todos os atos inerentes ao leilão, nos termos dos arts. 881 e 882 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante ao leiloeiro será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, por se tratar de bem imóvel (art. 884, parágrafo único, do CPC). Deverá ser observado o valor da avaliação judicial (R$ 200.000,00) como montante mínimo para aquisição do bem na 1ª praça. Contudo, na 2ª praça/leilão, o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 70% (sessenta por cento) da avaliação, sob pena de enriquecimento ilícito. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º, do CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido, será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. A comissão da leiloeira deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este processo e ao Juízo. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá à parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. No caso de desistência do leilão, o valor de 2% será custeado pelo exequente; no caso de remissão, será pelo executado; no caso de acordo, será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. Cientifique-se a leiloeira que a data marcada para a 1ª praça deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contando da data em que informar nos autos a aceitação do encargo, isso para que todos os atos processuais sejam cumpridos pela CPE a tempo, visando com isso evitar futura arguição de nulidade. Uma vez informadas as datas, deverá a CPE, imediatamente, intimar a parte executada a respeito, por seu advogado, via DJE, ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos. A intimação pessoal, se necessária, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da 1ª praça/leilão. Caso a parte executada seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Deverá constar no Edital os dados do processo e o respectivo valor do débito atualizado, eventual existência de restrição e/ou dívidas, se a venda é da posse ou propriedade, se existem terceiros ocupantes da posse, bem como, em especial, as demais informações constantes no art. 886 do CPC. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Intimem-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito BEM PENHORADO: Lote de Terra Rural n.º 37, Gleba 19 e Jacundá, Setor Manoa, Projeto Fundiário Alto Madeira, localizado no Município de Porto Velho/RO, objeto da matrícula n.º 20.727, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, FABIO PEREIRA FONSECA AIRES, OAB nº DF15959, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, TIAGO FURTADO AYRES, OAB nº RS105319, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido/Executado: JOSE ALFREDO VOLPI,, - DE 2756/2757 AO FIM - 76870-474 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 0015560-36.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado apresentou impugnação ao laudo de avaliação de imóvel sob o argumento de que o valor atribuído ao bem estaria abaixo do valor de mercado (ID 113310932). Sobre o tema, o art. 873 do CPC/2015 elenca as hipóteses em que se admite nova avaliação de bens, as quais, embora previstas no capítulo referente à penhora, servem como baliza para a resolução da presente impugnação. Dispõe o referido dispositivo: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Interpretando o comando normativo acima, verifico que, no caso em apreço, o impugnante não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que é dotado de fé pública. O referido laudo apresenta descrição detalhada, com indicação dos critérios utilizados para a formação do valor atribuído. Com efeito, o laudo impugnado foi elaborado de forma minuciosa, considerando, inclusive, a localização, ao qual foi atribuído o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Por outro lado, o impugnante não apresentou nenhum dado concreto capaz de comprometer a avaliação realizada ou que justificasse a sua modificação de forma significativa. Assim sendo, considerando que o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no art. 873 do CPC, e que a parte interessada limitou-se a impugnar o valor apontado, sem comprovar a existência de erro ou dolo na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nela indicado, por força da presunção de veracidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO a avaliação realizada no ID 114636925. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da presente, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Ariquemes, domingo, 18 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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