Execução Fiscal 7021521-89.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7021521-89.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:40

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:55

Publicação

16/12/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FABIO WILLIANS DE BRITO CAMILO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL PEREIRA ROCHA, OAB nº RO11737, SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539, EDUARDO WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO7225 DESPACHO 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01905740-2; 01905738-0; 01905739-9) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br – botão DARE AVULSO). CDA n. 20190200636686, Código de Receita 5512. Contribuinte: FABIO WILLIANS DE BRITO CAMILO, CPF n. 422.150.132-49. CREDOR: ESTADO DE RONDÔNIA. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia física do DARE. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021521-89.2020.8.22.0001 intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 12 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:16

Expedição de documento

12/12/2025, 15:16

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:05

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 08:22

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FABIO WILLIANS DE BRITO CAMILO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL PEREIRA ROCHA, OAB nº RO11737, SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539, EDUARDO WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO7225 DECISÃO Fábio Wilians de Brito Camilo promove exceção de pré-executividade em desfavor de Estado de Rondônia na execução ajuizada para cobrança de crédito de ressarcimento ao erário (CDA n. 20190200636686). Aponta a ausência de liquidez e certeza da CDA, que apresenta erro de fundamentação legal, valores e percentuais de correção monetária. Sustenta que a cobrança das taxas de juros e correção monetária adotados pelo Fisco ultrapassam os critérios adotados pela União, razão pela qual merecem reparo. Argumenta que os vícios indicados não estão sujeitos à convalidação ou passíveis de reparo. Pede o acolhimento dos pedidos para extinção da cobrança e fixação de honorários advocatícios. Juntou documentos. Em sede de impugnação, o Excepto defende que a matéria demanda dilação probatória não admitida em exceção. Aduz que a CDA respeitou todos os requisitos de validade. No que se refere ao excesso de execução, sustenta que o executado deixou de apresentar demonstrativo de cálculo que sustente sua pretensão. Pede o não conhecimento da exceção por inadequação da via eleita e no mérito a rejeição dos argumentos. É o breve relato. Decido. 1. Inadequação da via eleita A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Quanto aos critérios de atualização dos juros e correção monetária, a jurisprudência do TJRO possibilita o enfrentamento da tese por exceção de pré-executividade. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. CDA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO SUPERIOR À TAXA SELIC. AJUSTE. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a análise da abusividade dos índices de correção monetária instituídos pela Lei Complementar n. 688/96 (UPF-RO e juros de mora de 1% a. m.) em comparação com a SELIC em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria não demanda dilação probatória. 2. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808302-64.2021.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 06/10/2022). Destaca-se que a via processual eleita não autoriza mensurar os valores cobrados em excesso, tão somente definir os critérios a serem adotados. Assim, conheço da exceção para análise das matérias. 2. Nulidade da CDA A CDA é título executivo extrajudicial, cujo débito inscrito é presumidamente líquido, certo e exigível, desde que preencha os requisitos legais dispostos no CTN (art. 202) e na Lei 6.830/80 (art. 2º. §5º). Nos termos indicados no art. 2º, §5º da LEF, são requisitos de validade da certidão: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O legislador atribui ao crédito regularmente inscrito em dívida ativa as presunções de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), que só podem ser ilididas por prova inequívoca, cujo ônus recai sobre o devedor. A certeza refere-se à existência indiscutível da dívida, ou seja, a quantia devida deve estar claramente definida e reconhecida. Para que um crédito seja considerado certo, ele deve estar respaldado por um ato administrativo que comprove sua origem e natureza, além de estar devidamente inscrito na dívida ativa após o esgotamento do prazo para pagamento. Por sua vez, a liquidez diz respeito à possibilidade de se determinar facilmente o valor da dívida. Isso implica que o montante devido deve ser calculável com base em critérios previamente estabelecidos, como juros e correção monetária. O crédito é considerado líquido quando todos os elementos necessários para seu cálculo estão claramente especificados na certidão de dívida ativa. No caso em destaque, em análise ao título inicial é possível observar o número da CDA (20190200636686), data de inscrição em dívida ativa (16/10/2019), número do Livro (27827), termo (0073) e folha (0073) o sujeito passivo e sua qualificação. De igual sorte, extrai-se a natureza do débito (DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 2 DO ARTIGO 39 DA LEI 4.320 64 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO POR MEIO DO ACÓRDÃO APL-TC 00242/19, ITEM IIIDISPONIBILIZADO NO DOE TCE-RO N. 1949, 12.9.2019 – PROCESSO N. 02276/02/TCE-RO TRANS. EM JULG. EM 30.9.2019 – CERTIDÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO N. 01034/19/TCE-RO PACED N. 02779/19/TCE-RO), a forma de cálculo de juros (art. 51 da Lei 688/96) e atualização monetária (art. 46 da Lei 688/96). Por fim, é possível observar o valor principal R$ 120.787,89, o valor dos juros (R$ 1.207,87) e a quantia total (R$ 121.995,76) cobrada nos autos. Com efeito, todas as informações exigidas pela Lei encontram-se expressamente dispostas na CDA, razão pela qual não se vislumbra a nulidade apontada. 3. Excesso de Execução / Aplicação do Tema 1.061/STF Em relação aos critérios de atualização monetária, adotados pelo Estado de Rondônia, vejamos. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral, sendo limitada a atuação e exercício da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Segue a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora (REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010 - regramento dos recursos repetitivos). Em 2019, ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF reforçou o entendimento anterior e deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União (SELIC): Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). O próprio o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema relacionado aos índices aplicados pela Fazenda Pública Estadual de Rondônia (UPF/RO), constando expressamente que sua aplicação cumulativa com juros moratórios de 1% ao mês se revelam ilegais, posto que ultrapassam os índices praticados pela União Federal. Observe-se: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000, o TJRO reconheceu que o art. 7º da Lei Estadual 4.952/2021 excedeu os limites formais que lhes são constitucionalmente conferidos, ao fixar a UPF/RO acrescida de juros de 1% ao mês para cobrança de débitos inadimplidos até 31.01.2021. Na referida ação, definiu-se ainda que é vedado aos Estados fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC para os créditos tributários vencidos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023). Pois bem. Segundo arguiu a parte devedora, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, supera os índices utilizados pela União Federal (Taxa SELIC). O fato pôde ser constatado em diversos processos análogos em trâmite neste juízo (vide Embargos à Execução Fiscal n. 7001249-74.2020.8.22.0001) e já confirmados, inclusive, pelo TJRO (vide julgado mencionado acima -TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023; e ainda APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003425-94.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 14/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002270-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 15/03/2024; dentre outros). No entanto, diante da impossibilidade de análise de eventual excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade ou mera petição, a presente decisão restringe-se à definir o critério a ser respeitado pelo Estado de Rondônia para atualização do crédito consignado na CDA. Aliás, em que pese a discordância da credora, o fato é que, caso a utilização da Taxa SELIC implicasse em atualização superior ao do índice já adotado (UPF/RO), não haveria prejuízo algum ao erário estadual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021521-89.2020.8.22.0001 Ante o exposto, acolho parcialmente o pleito da executada tão somente para determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam limitados ao índice da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: FABIO WILLIANS DE BRITO CAMILO, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 1231, - DE 1171 A 1535 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-247 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: DANIEL PEREIRA ROCHA, OAB nº RO11737, SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539, EDUARDO WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO7225 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7021521-89.2020.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 12 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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