Execução de Título Extrajudicial 7010050-32.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010050-32.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 06:54

Documento (Certidão)

18/03/2024, 09:08

Mudança de Classe Processual

18/03/2024, 09:06

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 07:16

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:47

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 01:39

Publicação

09/02/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Processo n.: 7010050-32.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa:R$ 5.281,03 AUTOR: JACIRA PINHEIRO DE GODOY, CPF nº 11494360268, HAROLDO PEREIRA SODRE 223, - DE 1294 A 1418 - LADO PAR GREENVILLE - 76966-210 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA FLORENTINO, OAB nº RO11795, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ ELETRÔNICO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Decido. A executada depositou o valor para pagamento da condenação. A exequente requereu expedição de alvará judicial. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente JACIRA PINHEIRO DE GODOY e/ou de seu(s) advogado(s) SANDRA FLORENTINO, OAB nº RO11795, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825), localizada na Avenida Major Amarante, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 8 de fevereiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 11:25

Documento (Certidão)

08/02/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Processo n.: 7010050-32.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa:R$ 5.281,03 AUTOR: JACIRA PINHEIRO DE GODOY, CPF nº 11494360268, HAROLDO PEREIRA SODRE 223, - DE 1294 A 1418 - LADO PAR GREENVILLE - 76966-210 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA FLORENTINO, OAB nº RO11795, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ ELETRÔNICO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Decido. A executada depositou o valor para pagamento da condenação. A exequente requereu expedição de alvará judicial. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente JACIRA PINHEIRO DE GODOY e/ou de seu(s) advogado(s) SANDRA FLORENTINO, OAB nº RO11795, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825), localizada na Avenida Major Amarante, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 8 de fevereiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JACIRA PINHEIRO DE GODOY, HAROLDO PEREIRA SODRE 223, - DE 1294 A 1418 - LADO PAR GREENVILLE - 76966-210 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SANDRA FLORENTINO, OAB nº RO11795, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa: R$ 5.281,03 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. Da alegada ilegitimidade Rejeito as preliminares formulada pela requerida porque embora se trate de questão polêmica, este juízo partilha do entendimento da teoria da asserção, para a qual as condições da ação devem ser aferidas conforme a narrativa dos fatos pela parte autora (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. Se ao final tal situação de fato restar provada, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido tal como formulados. Tampouco, pode prevalecer o argumento de que a requerida falta interesse de agir porque reconhece o direito da parte autora e que estaria no prazo para devolver o valor pois, na verdade, a requerida, por diversas vezes, exigiu valor a maior do que aquele já pago pelo pacote e não procedeu a remarcação conforme preceitua a Lei. Corroborando a isso, o art. 2º da Lei 14.046/2020 invocada pela própria requerida, traz que ela somente não seria obrigada a reembolsar os valores pagos pelo consumidor se tivesse assegurado o ressarcimento ou remarcação os serviços pagos e não utilizados. Ademais, é cediço e de amplo conhecimento que, de acordo com as regras do CDC, todo fornecedor de produtos ou serviços que atuar no mercado de consumo torna-se responsável pela reparação dos danos decorrentes de sua atividade, havendo, portanto, responsabilização solidária e objetiva da cadeia de fornecedores de serviço. Da prevalência do CDC É oportuno reiterar da aplicação do CDC às relações de consumo, inclusive às de transporte aéreo, tornando inaplicável, nesta matéria, o Código de Aeronáutica: TJRS- APELAÇÃO-CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS INDENIZÁVEIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a empresa demandada invoque a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3º, § 2º, CDC), esta norma não subsiste à raiz constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor (art. 5º, inc. XXXII, CF). A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino na forma como contratado, ou seja, no dia e hora acertados quando da celebração do contrato pela compra da passagem aérea, bem como transportar a bagagem ao destino contratado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos ao passageiro, surge o dever de indenizar. Indenização por dano material. Quantum. Ao listar os seus bens extraviados, atribuindo-lhes valores, o autor deduziu alegação verossímil e razoável, compatível com as suas circunstâncias e a conformação do caso concreto. Acolhidos os valores apontados na inicial. Indenização por dano moral. Incidente o CDC ao caso, a regra é de reparação integral e efetiva do dano (material e moral) sofrido pelo consumidor. Afirmar que o dano moral sofrido pela parte não é indenizável é ir de encontro e negar vigência à própria norma constitucional esculpida no art. 5º, inc. X, da CF, que assegura à pessoa o direito fundamental a essa reparação. Não há nenhuma dúvida de que os fatos descritos no processo geram direito à indenização por dano moral, por ultrapassarem os limites do mero dissabor. Além de perder muitos pertences pessoais, o demandante experimentou a angústia de chegar a seu destino tendo apenas a roupa do corpo, aguardando em vão o dia inteiro no aeroporto a localização de sua bagagem, deixando de cumprir os compromissos profissionais que motivaram a viagem, sem que lhe fosse devolvida a mala. Quantum. Mantido o valor fixado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois condizente com a gravidade da conduta da companhia aérea demandada, com a extensão dos danos experimentados pela parte e com a capacidade econômica de ambas. O valor, assim, se mostra suficiente para amenizar a dor e o sofrimento do ofendido, sem lhe causar enriquecimento indevido, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a ré a tomar uma postura mais diligente quando da prestação de seus serviços. Apelo desprovido. Por maioria. (Apelação Cível nº 70018353037, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Dálvio Leite Dias Teixeira. j. 18.12.2008, DJ 16.01.2009). Demais questões de Mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir. Assim, porque desnecessárias outras provas, conforme argumentação a seguir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Ressalte-se inicialmente que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo a requerida a fornecedora e as partes requerente, consumidora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora tenha havido a alteração do itinerário do voo de volta da parte requerente de 08/04/2023 para 09/04/2023, a parte requerente foi previamente informada, em 29/03/2023, através de sua agência de viagem, conforme documento anexados nos autos, de modo que respeitada a regra do art. 12 da resolução 400 da ANAC. Nada obstante a prévia comunicação, a mudança implicou no acréscimo de duas conexões no itinerário (Guarulhos/SP e Cuiabá/MT) (ID. 96898663). É certo que a viagem que teria poucas horas de duração, com itinerário breve (id. 96898661), teve um o aumento de duas conexões e o atraso de aproximadamente 22 horas para chegar ao seu destino final (Porto Velho/RO). Deste modo, gerando um desgaste físico e emocional. O fato da requerente ter aceito a alteração do voo não diminuem os danos suportados por ela, porque permitiu que, ainda que tais mudanças, a viagem fosse feita, o que, no entanto, ordinariamente não exclui os desagradáveis sentimentos decorrentes de tal situação e nem implica em renúncia às reparações dos danos. Relevante ainda que não teria havido decréscimo do preço da passagem, contratada para um itinerário com menos escalas e substituído por outro itinerário, com acréscimo de escalas, o que ordinariamente implica em preço menor. Ou seja: ordinariamente os voos diretos (ou com menos escalas) são mais caros do que aqueles nos quais os passageiros se sujeitam a longas esperas e seguidas conexões. A narrativa dessa situação que objetivamente implica em desgaste superior ao mero aborrecimento, configura, portanto, danos morais indenizáveis porque transcendem o mero aborrecimento. Já que chegou ao seu destino final (Porto Velho/RO) com aproximadamente 22 h de atraso em relação ao voo contratado. Assim, sem dúvida que isto provoca, ordinariamente, em qualquer pessoa, sentimentos de vergonha, indignação e desconforto psicológico que podem ser abarcados pelo conceito de dano moral puro. A indenização destes danos encontra amparo no preceito genérico do art. 159 do revogado CC 1916, que havia sido recepcionado pela própria Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil agora vigente, ao dispor: Art. 186 CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores. Resta ao julgador a sempre tormentosa questão de valorar economicamente a reparação de um dano moral. Os critérios são diversos. Reparação significa voltar à situação anterior à ofensa. Embora, com propriedade, isto não possa ser feito, importante é que, ao menos, não importe a reparação em enriquecimento sem causa jurídica. Por isto também se toma o parâmetro da condição econômica das vítimas. Relevante a situação financeira da requerida para que a indenização também sirva como sanção e desestímulo de condutas idênticas. O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (apelação cível 02.002620-0, Relator Desembargador Renato Mimessi. J. 12/11/2.002, publicado nos julgados TJRO n.25). O litígio é entre partes de diversa capacidade econômica. Considerando a grande capacidade econômica da requerida, empresa do ramo de transporte aéreo, a gravidade do dano e a capacidade econômica dos requerentes, entendo adequada a indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dos danos materiais A parte requerente alega que sofreu danos materiais na importância de R$281,03, o que é improcedente por ausência de comprovação documental de tais gastos com alimentação e demais despesas, ônus que incumbia à autora nos termos do art. 373 do CPC, sendo insuficiente a tanto simples cópia de extrato bancário, que relaciona algumas despesas, sem no entanto a necessária discriminação que deveria constar de notas ou cupons fiscais. Posto isso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487,I do CPC julgo procedente em parte os pedidos que JACIRA PINHEIRO DE GODOY e, por consequência, condeno a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de reparação de dano material. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 11 de janeiro de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010050-32.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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