Execução de Título Extrajudicial 7058066-95.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058066-95.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 REU: TIMOTIO RODRIGUES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 5.632,26 Data da distribuição: 23/12/2019 SENTENÇA A parte requerente, embora intimada a se manifestar a respeito das diligências quanto aos endereços da parte requerida (ID's n. 91792203; n. 91791814 e n. 91792156) bem como, a promover o regular andamento do feito (ID n. 91792155), deixou escoar o prazo fixado sem que fossem tomadas as providências determinadas por este juízo. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, quando perceber a ausência de elementos na petição inicial, deve o juiz intimar a parte requerente para suprir a carência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a parte requerente embora intimada a se manifestar a respeito das diligências quanto aos endereços da parte requerida bem como, a promover o regular andamento do feito, não realizou as providências determinadas por este juízo. Note-se que a inércia da parte autora faz revelar a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que a parte não cumpriu a diligência que lhe competia, possibilitando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A propósito, julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que, em casos análogos, assim decidiu: “Extinção do processo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, se mostra desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o § 1º do art. 267 do CPC, pois este se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III).” (TJ/RO 2ª Câmara Cível, AC n. 0002130-83.2014.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 15/03/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/03/2018). “Apelação cível. Ação de execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Recurso não provido.” (TJ/RO 1ª Câmara Cível, AC n. 0007049-57.2010.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, julgado em 28/02/2018. Publicado no Diário Oficial em 08/03/2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7058066-95.2019.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra TIMOTIO RODRIGUES DA SILVA, ambas as partes qualificadas no processo e, em consequência, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Custas finais pela parte requerente. Intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1. Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, independentemente de nova conclusão, cumpra a central o disposto no artigo 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TIMOTIO RODRIGUES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIMOTIO RODRIGUES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

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