Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003003-59.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003003-59.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCINETE NIENKE ADVOGADO DO REQUERENTE: edna rossow, OAB nº RO5739 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DESPACHO 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - 7003003-59.2022.8.22.0008 Base de Cálculo Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 3 - Havendo impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. 4 - Lado outro, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologam-se os cálculos do(a) exequente (ID:.101045126). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/PRECATÓRIO, conforme solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 5 - Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 6 - Assim sendo: a) intime-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV/PRECATÓRIO, se ainda pendentes de juntada; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição/precatório, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJe, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJe; c) ainda, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição/precatório, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003003-59.2022.8.22.0008. RECORRIDO: EDNA ROSSOW - RO5739-A RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 15/06/2023 17:45:56 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE Polo Passivo: LUCINETE NIENKE PLASTER Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado contra sentença de parcial procedência proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Espigão do Oeste, que reconheceu o direito do servidor público de receber o adicional de insalubridade (40%), assim como o respectivo retroativo. Contrarrazões recursais da servidora, pela manutenção da sentença. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. O Município recorrente argumenta que o laudo pericial particular, apresentado pela recorrida, não pode ser utilizado, devendo a sentença ser reformada para acolher-se o percentual aplicado no laudo pericial realizado pelo Município. São consideradas insalubridades as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, da CLT). Ademais, consoante art. 195 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.” No mesmo sentido, a Súmula 448 do TST assim dispõe: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Nesse sentido, o anexo 14, da Norma Regulamentar n. 15 (NR 15), apresenta a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, vejamos: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); cemitérios (exumação de corpos); estábulos e cavalariças; e resíduos de animais deteriorados. No caso dos autos, verifica-se que a recorrida é servidora pública municipal, desde 1/3/2010, no cargo de Auxiliar de Copa e Cozinha, lotada atualmente na Escola Brás Cubas e, segundo ela, “É necessário deixar claro que a servidora exerce a função predominante de zeladora exposta a agentes biológicos (bactérias e vírus nos banheiros públicos coletivos), porém pela falta de efetivo pessoal suficiente para atender toda a demanda de trabalho, também auxilia na cozinha.” (ID 20209411 - Pág. 3). Tal ponto não foi contestado pelo Município, pois, limitou-se a afirmar que no ano de 2020 providenciou perícia no Município, na qual reconheceu-se que a recorrida está exposta ao grau de insalubridade moderada, fazendo jus a percepção de 20% (vinte por cento), o que já é pago desde janeiro/2020. Além disso, não refutou também, o discriminado no laudo pericial apresentado pela recorrida, quando dispõe que a servidora realiza: “[...] a limpeza geral das salas, saguão e quadra esportiva, bem como a limpeza e higienização dos banheiros masculino e feminino utilizado pelos alunos e servidores da escola; Realizar a limpeza externa rastelando as folhas e galhos das árvores (Atividade realizada esporadicamente). - Realizar o preparo de alimentação servida aos alunos e professores. - Fazer limpeza diária do local e dos utensílios utilizados no cozimento; - Transportar as panelas dos fogões até a bancada posicionada próximo a janela frontal; - Servir alimentação aos alunos com movimentos palmar e de pinça.” (ID 20209414 - Pág. 4). Desta forma, em que pese a afirmação de que o grau de insalubridade da recorrida deve ser àquele estabelecido no laudo pericial realizado pelo Município, a NR 15 e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é de ser cabível adicional de insalubridade em grau máximo, a empregado que realiza limpeza de banheiros com fluxo de pessoas, que não sejam residências ou escritórios, vejamos: “Limpeza e coleta de lixo em banheiros de hotel e do respectivo centro de eventos. Grande fluxo de pessoas. Adicional de insalubridade. Devido. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I. O adicional de insalubridade é devido na hipótese em que a prova pericial constatou a existência de contato com agente insalubre pela reclamante, que recolhia o lixo e limpava os banheiros de hotel e do respectivo centro de eventos (que possuía seis banheiros masculinos e seis femininos), locais de intensa circulação de pessoas. No caso, entendeu-se inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, pois trata da limpeza em residências e escritórios, envolvendo, portanto, o manuseio de lixo doméstico e não urbano, a que se refere o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. TST-E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7.3.2013” Com efeito, o próprio Laudo pericial apresentado pelo Município indica que na função exercida pela recorrida há a “ A auxiliar de cozinha também é responsável pelo auxílio na limpeza e organização da escola conforme necessidade, de forma em que suas atribuições na limpeza são similares as da equipe que as realiza.” (ID 20209422 - Pág. 39). Ademais, o laudo pericial apresentado pela recorrida cumpre os requisitos legais estabelecidos no art. 195 da CLT, acima indicado. Desta forma, considerando que o laudo pericial apresentado pela recorrido foi expresso ao concluir que a insalubridade se classifica como sendo de grau máximo, devido ao risco biológico (doenças infectocontagiosas, cuja fonte geradora é a higienização e coleta do lixo de instalações sanitárias de grande circulação), é devido ao servidor público o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento). Assim, restou incontroverso nos autos que a parte recorrida encontra-se exercendo atividade insalubre, possuindo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AOS RETROATIVAS DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO. LAUDO VÁLIDO. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. (RI 70000475-05.2015.8.22.0006. Relator: Enio Salvador Vaz. Data do Julgamento: 22/11/2017). Logo, a alegação do Município de que o servidor público não faz jus ao adicional de insalubridade no percentual indicado na sentença não deve prosperar. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As provas periciais apresentadas aos autos demonstram que a atividade desempenhada pela servidora pública envolve a limpeza e conservação de banheiros públicos da unidade escolar. Validade de laudo pericial realizado. Demonstrado nos autos que a atividade exercida pelo servidor encontra-se dentre aquelas descritas na NR 15, bem como havendo exposição a riscos biológicos, consoante laudo pericial, faz jus o servidor ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso desprovido Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

04/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Outras Decisões

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(112)