Cumprimento de sentença 7007188-66.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007188-66.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 09:13

Publicação

22/07/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 11:23

Gratuidade da Justiça

21/07/2026, 11:22

Conclusão (prevenção)

09/07/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:32

Publicação

24/06/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7007188-66.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460 SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença, que BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. move em face de GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, partes qualificadas no feito. Sobreveio ao feito petição do exequente, pugnando pela extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado. Caso pendentes, providencie a CPE a cobrança das custas processuais. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes,22 de junho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença

23/06/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7007188-66.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RO 257, KM 42, ASSENTAMENTO MIGRANTES 0 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 122510659), arguindo, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo, sustentando a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 123560058). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa excepcional no processo de execução, admitido pela doutrina e jurisprudência, para veicular matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que sejam evidentes e possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. As matérias que demandam análise aprofundada dos fatos, produção de provas ou interpretação complexa de cláusulas contratuais devem ser veiculadas por meio de Embargos à Execução, que exigem a garantia do juízo. No caso em análise, a parte executada arguiu a nulidade da execução por inexigibilidade do título, alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Todavia, conforme verificado no andamento processual, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, já transitada em julgado, razão pela qual o título executivo preenche os requisitos legais. Assim, não há que se falar em inexigibilidade ou nulidade da execução, sendo improcedente a matéria suscitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se conforme a decisão de ID 110008246. Sirva a presente como ofício/mandado de intimação/notificação e/ou carta precatória. Ariquemes/RO, 14 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Réu: GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 18258719572, RO 257, KM 42, ASSENTAMENTO MIGRANTES 0 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007188-66.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 4.996,20 Última distribuição:15/05/2019 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao IDARON (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia), para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do executado. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pelos órgãos diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente aos órgãos implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 182.587.195-72, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório de algum dos órgãos, desde logo defiro, cabendo à CPE a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007188-66.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movida por BOA SAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do exequente (ID 100485790), requerendo o desconto da aposentadoria do executado, do percentual de valores recebidos pelo executado de modo que não comprometa seu sustento. Pois bem. DECIDO É cediço que o artigo 833, inciso IV, do CPC, disciplina acerca da impenhorabilidade da referida verba, vejamos: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” O parágrafo 2º supramencionado, refere-se à exceção da regra da impenhorabilidade, ou seja, viabiliza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se amolda no caso dos autos, eis que se trata de execução de título extrajudicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. No caso concreto, demonstrado que o executado/agravante recebe benefício previdenciário em sua conta bancária, o indeferimento da penhora, em relação ao valor correspondente ao benefício previdenciário, é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.021122-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023). Registre-se que, apesar da regra, há entendimento consolidado nos Tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça – STJ (EREsp 1.582.475), de que a impenhorabilidade estabelecida no mencionado dispositivo não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor é possível quando feita em valor condizente com a capacidade econômica do executado e desde que não afete a sua dignidade. Somado a isso, entende-se que a impenhorabilidade de vencimentos visa proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo ao cumprimento de suas obrigações. Desta forma, a penhora parcial de salários/proventos, dado o caráter excepcional, está vinculada à demonstração da atividade exercida pelo devedor do valor de sua remuneração, bem como se já existe algum percentual de comprometimento de sua renda. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. Evidente o prejuízo da dignidade do devedor. Recurso não provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. Inviável o deferimento de penhora de percentual sobre o salário do executado, quando evidenciado que a medida possui a potencialidade de afrontar os direitos fundamentais do devedor, uma vez que o valor recebido pelo devedor não é de grande monta e, o valor efetivamente penhorado em sua conta, se revela insignificante diante da dívida cobrada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809911-48.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2023.) No caso em apreço, fora apresentou extrato de benefício do executado, no qual é possível constatar que este recebe aposentadoria por idade, renda mensal de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), consoante carta de concessão acostada no ID 100394384. Desta feita, resta evidente que o deferimento de penhora de percentual sobre o benefício possui a potencialidade de afrontar os direitos fundamentais do devedor, sobretudo diante do valor que aufere de benefício, o qual, frise-se, é inferior a um salário mínimo. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual sobre o benefício previdenciário do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/suspensão/arquivamento do presente feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,20 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007188-66.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movida por BOA SAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do exequente (ID 93765483) requerendo as seguintes diligências: a) expedição de ofício à Caixa Econômica para informações; b) ofício ao CNIS para informações de existência de vínculo empregatício e por último c) ofício à Receita Federal para declarações dos últimos anos de declaração de imposto de renda. Pois bem. a) Ofício à Caixa Econômica Federal; Defiro pedido para expedição de ofício à Instituição bancaria, portanto, Oficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe se o executado GENÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 182.587.195-72, possui vínculos trabalhistas ativos, bem como sobre a existência de eventual saldo de FGTS/PIS/ABONO SALARIAL vinculado ao nome do executado, com prazo de 15 (quinze) dias a resposta. b) Ofício ao CNIS para informações de vínculo empregatício; Oficie-se ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado GENÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 182.587.195-72 recebe algum benefício e se possui algum vínculo empregatício, devendo indicar o vínculo e a fonte pagadora, caso exista, bem como, se há benefício previdenciário ativo, encaminhando com a resposta os documentos comprobatórios. Ressalta-se que este juízo possui a ferramenta para consulta através do Prevjud, mas que encontra-se indisponível há vários dias, tornando imprescindível a realização da consulta através de ofício. c) Ofício à Receita Federal; Denota-se que o referido pedido refere-se ao sistema Infojud, que trata-se da quebra do sigilo fiscal. Ocorre que este juízo entende que por se tratar de uma garantia constitucional somente poderá ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Portanto, aguarde-se à Caixa Econômica e o INSS com as informações. Após, fica desde já a parte interessada intimada para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento/suspensão. Cumpra-se com o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,21 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.996,20 Data da distribuição: 15/05/2019 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7007188-66.2019.8.22.0002 Cumprimento de sentença Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Ariquemes, 23 de julho de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Requerido/Executado: GENARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RO 257, KM 42, ASSENTAMENTO MIGRANTES 0 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7007188-66.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 15 de junho de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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