Usucapião 7026740-20.2019.8.22.0001 - TJRO

Usucapião 7026740-20.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENTO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: EDINALDO AGUILERA TAVARES, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADOS DOS REU: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, OAB nº RO4646A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 15.000,00 Data da distribuição: 24/06/2019 DECISÃO Visto em saneador. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7026740-20.2019.8.22.0001 Usucapião Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte pretende usucapir o lote de terras urbano nº 36, quadra 13, loteamento “Jardim Eldorado”, na Rua Acácia, S/N, Bairro Eldorado. Ofertadas contestações e réplicas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir, no qual o feito está apto a ser saneado, o que faço neste oportunidade. DA CONEXÃO A preliminar merecer ser rejeitada. O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum ou pedido ou a causa de pedir. Apesar de a causa de pedir e o pedido do processo n. 7026737-65.2019.8.22.0001 ser a usucapião do lote n. 05, este tem por objeto o lote n. 36, em que pese ser contíguos. Além do mais, aquele feito foi julgado, o que não permite a reunião para julgamento conjunto, nos termos do parágrafo primeiro daquele artigo. Rejeito a preliminar. DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação não deve ser acolhida. É pacífico que faz-se necessário a comprovação da incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária de quem a requer. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Ademais, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Essa presunção, relativa, pode ser afastada nos termos do § 8º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que não é o caso, pois a parte comprovou a insuficiência de recursos. Cabe à parte impugnante comprovar a capacidade de recursos da parte autora, mas não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Por fim, atente a parte que o autor é o Espólio de Bento José dos Santos, distinto da sua inventariante. Rejeito a impugnação. DA INSTRUÇÃO As condições da ação restaram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a posse da autora; b) o tempo de sua posse; c) a existência de alguma oposição a posse da autora; d) a natureza da ocupação da área pela autora (moradia ou caráter produtivo); e) dimensão do imóvel (medidas exatas e total). O ônus probatório observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas que tenham efetivo conhecimento do fato. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para a data de 27/11/2023 às 9 horas pelo link: https://meet.google.com/vda-mynh-qvj A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou híbrida desde que solicitada antecipadamente. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. Caso o e-mail não seja recebido em até 48 horas antes da audiência, os advogados devem fazer contato com a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7049. A relação de testemunhas já foi apresentada (ID n. 86477555 e 87404998). Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento à sala de audiências virtual da 7ª Vara Cível, na data da audiência, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário designado, munidas dos documentos pessoais. As testemunhas indicadas pela Defensoria Pública de Rondônia serão intimadas por mandado. Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC). Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 363 do CPC. A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, depois de habilitado deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados. Intimem-se as testemunhas da parte autora por mandado. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública de Rondônia. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO. 1. Arão Barroso Antunes, Rua Governador Ari Marcos, 1301, Agenor de Carvalho, Porto Velho, Rondônia, Telefone (69) 9.9246-5320; 2. Raimundo Barbosa de Oliveira, Rua Açaí, 5582, Bairro Jardim Eldorado, Porto Velho, Rondônia, Telefone (69) 9.9229-1922; 3. Luzinete Maria Pereira, Rua Vanice, 2632, Três Marias, Porto Velho, Rondônia, Telefone (69) 9.9251-1229. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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