Execução Fiscal 0000254-23.2015.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0000254-23.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000254-23.2015.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de C. J. SPEROTTO & CIA LTDA. Por meio da decisão de ID 91313552, foi deferida a penhora dos veículos encontrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou que o Sr. Carlos José Sperotto foi devidamente citado, tendo ciência de todo o conteúdo do mandado, em especial da restrição judicial incidente sobre os veículos discriminados, conforme certidão de ID 93149082. Na sequência, os referidos veículos foram levados a hasta pública, tendo sido nomeado leiloeiro nos termos da decisão de ID 113383617. O DETRAN/RO, por meio da certidão de ID 117135847, informou a remoção administrativa do veículo de placa NCI-7974. Posteriormente, a leiloeira Deonizia Kiratch, por meio da petição de ID 118266454, noticiou que, ao tentar contato com o Sr. Carlos José Sperotto, foi informada de que este não estava na posse do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano/modelo 2008/2008, placa NDN-8253, chassi nº 9BD27803A87083268, Renavam nº 00975873024, alegando que o bem teria sido vendido há anos e que desconhece seu paradeiro. Pois bem. Constato que houve equívoco processual ao se determinar o envio dos veículos encontrados no sistema RENAJUD à hasta pública, uma vez que referido sistema apenas indica a existência de registro de propriedade em nome do executado, sem fornecer elementos quanto à localização dos bens ou viabilidade de penhora efetiva. No caso dos autos, conforme certidão de ID 93149082, o Oficial de Justiça apenas deu ciência da existência de restrição judicial sobre os veículos, não tendo sido realizada a penhora física dos bens, tampouco houve a designação de fiel depositário. Assim, diante da inexistência de penhora válida e de localização dos bens, revogo a decisão anterior que determinou a realização da hasta pública e, por conseguinte, destituo a leiloeira Deonizia Kiratch da função que lhe fora atribuída. Ademais, em nova consulta ao sistema RENAJUD, confirmo a existência de restrição judicial ativa sobre os veículos anteriormente localizados, conforme espelho anexo. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando, se possível, a localização dos veículos ou requerendo as providências que entender cabíveis. Quanto às diligências realizadas no sistema SISBAJUD, estas restaram infrutíferas, conforme também se verifica do espelho anexo. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. Deste modo, intime-se novamente a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, para indicar medidas expropriatórias eficazes, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ELETRONICO) O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0000254-23.2015.8.22.0013 – EXECUÇÃO FISCAL 2) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71) E EXECUTADO: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA (CNPJ: 06.253.762/0001-86) 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 06 de fevereiro de 2025, com encerramento às 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 20 de fevereiro de 2025, com encerramento às 09:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60 % ( sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www. deonizia leiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 51.152,70 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta centavos), em 02 de agosto de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 94094037 - Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (uma) Motocicleta HONDA/ CG 125 FAN KS, Ano/Modelo 2011/2011, placa OHM4059, combustível gasolina, cor preta, Chassi nº 9C2JC4110BR824037, Renavam nº 00478798997. AVALIAÇÃO: R$ 6.856,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.113,60 (quatro mil, cento e treze reais e sessenta centavos). 02) 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR150 BROS MIX ES, Ano/Modelo 2010/2010, placa NEG0063, combustível álcool/gasolina, cor vermelho, Chassi nº 9C2KD0520AR025063, Renavam nº 00279474946. AVALIAÇÃO: R$ 9.632,00 (nove mil, seiscentos e trinta e dois reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.779,20 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). 03) 01 (um) Triciclo I/DAYUN DY200 ZH, Ano/Modelo 2009/2010, placa NCG3382, combustível gasolina, cor branca, Chassi nº LXSHCMZY2A1714162, Renavam nº 00201234580. AVALIAÇÃO: R$ 6.399,00 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.839,40 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). 04) 01 (um) Triciclo I/DAYUN DY150 ZH, Ano/Modelo 2009/2010, placa NCE6812, combustível gasolina, cor branca, Chassi nº LXSHCKLY2A1251825, Renavam nº 00200104977. AVALIAÇÃO: R$ 5.197,00 (cinco mil, cento e noventa e sete reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.118,20 (três mil, cento e dezoito reais e vinte centavos). 05) 01 (uma) Motocicleta DAFRA/SPEED 150, Ano/Modelo 2009/2009, placa NED3256, combustível gasolina, cor vermelho, Chassi nº 95VCA1C599M011999, Renavam nº 00152566112. AVALIAÇÃO: R$ 3.280,00 (três mil, duzentos e oitenta reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.968,00 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais). 06) 01 (um) Veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, Ano/Modelo 2008/2008, placa NDN8253, combustível álcool/gasolina, cor fantasia, Chassi nº 9BD27803A87083268, Renavam nº 00975873024. AVALIAÇÃO: R$ 29.096,00 (vinte e nove mil e noventa e seis reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.457,60 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). 07) 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR125 BROS KS, Ano/Modelo 2005/2005, placa NCI7974, combustível gasolina, cor vermelho, Chassi nº 9C2JD20105R010354, Renavam nº 00855121599 AVALIAÇÃO: R$ 5.997,00 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.598,20 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos). 08) 01 (uma) Motocicleta HONDA/ XLR 125, Ano/Modelo 1998/1999, placa NBJ0408, combustível gasolina, cor vermelho, Chassi nº 9C2JD170XWR004622, Renavam nº 00712292683. AVALIAÇÃO: R$ 4.232,00 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), em 26 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.539,20 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 70.689,00 (setenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais), em 26 de setembro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 42.413,40 (quarenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e quarenta centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Item 01) Consta débitos no Detran no valor de R$ 1.579,20 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963-29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169-16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724- 19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres.Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran; Item 02) Consta débitos no Detran no valor de R$ 1.749,62 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963-29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169- 16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724-19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres. Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran; Item 03) Consta débitos no Detran no valor de R$ 1.579,20 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963- 29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169-16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724-19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres. Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran; Item 04) Consta débitos no Detran no valor de R$ 1.579,20 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963-29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169- 16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724-19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres. Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran; Item 05) Consta débitos no Detran no valor de R$ 1.579,20 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963- 29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169-16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724-19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres. Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran; Item 06) Consta débitos no Detran no valor de R$ 1.899,58 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963-29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169- 16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724-19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres. Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran; Item 07) Consta débitos no Detran no valor de R$ 3.435,81 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963- 29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169-16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724-19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres. Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran; Item 08) Consta débitos no Detran no valor de R$ 1.579,20 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), consultado em 12 de dezembro de 2024; Restrição de transferência nos autos nº 0000963-29.2013.8.22.0013 (Arquivado), em favor de Ouro Fino Agronegócio Ltda, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002732-77.2010.8.22.0013, em favor de Vilson da Silva Alcantara, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0002972-27.2014.8.22.0013, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de transferência nos autos nº 7001572-77.2019.8.22.0013 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 7004169-16.2019.8.22.0014 (Arquivado), em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO; Restrição de circulação nos autos nº 0003106-34.2012.8.22.0010 (Arquivado definitivamente), em favor de BW Cred Factoring Mercantil Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO; Restrição de transferência nos autos nº 0000724-19.2018.4.01.4103 (Arquivado), em favor do Conselho Regional dos Repres. Comércio do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJRO; Outros eventuais constantes no Detran. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www. deonizia leiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizia leiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www. d eonizia leiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento a Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados C. J. SPEROTTO & CIA LTDA (CNPJ: 06.253.762/0001-86) na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cerejeiras, Estado de Rondônia. Cerejeiras, 16 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº: 0000254-23.2015.8.22.0013 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, AV. ITALIA CAUTIERO FRANCO 2134, NÃO CONSTA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000254-23.2015.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da causa: R$ 16.339,28 (dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) Parte Vistos. Tendo em vista que o leiloeiro nomeado retro se manteve inerte, assim, visando não causar prejuízo ao exequente, o desconstituo da função e em seu lugar nomeio para atuar como leiloeira do juízo neste caso a Sra. DEONÍZIA KIRATCH, (telefone 69 9 9991-8800/e-mail: [email protected] - Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras terça-feira, 5 de novembro de 2024 às 10:33. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, AV. ITALIA CAUTIERO FRANCO 2134, NÃO CONSTA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000254-23.2015.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da causa: R$ 16.339,28 (dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) Parte defiro a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeiro MARCUS ALLAIN DE OLIVEIRA BARBOSA, podendo ser localizada na Rua Petrópolis, nº 3181, casa, Bairro Novo Horizonte, Porto Velho-RO, celular 69 98464-9997, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregado de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga ao leiloeiro o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras sexta-feira, 29 de setembro de 2023 às 09:32. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: C. J. SPEROTTO & CIA LTDA, AV. ITALIA CAUTIERO FRANCO 2134, NÃO CONSTA CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0000254-23.2015.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da causa: R$ 16.339,28 () Parte Vistos. Da penhora por termo nos autos A parte exequente requereu a penhora dos veículos encontrados em nome da parte executada, por termo nos autos, com a averbação da penhora junto ao sistema RENAJUD. Referente ao pedido de penhora dos veículos mencionados acima, sabe-se que determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente às exceções legais supracitadas, considerando o demonstrativo nos autos (RENAJUD), e o que significa dizer que a penhora pretendida deverá ser realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Consigna-se que caberá a parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado dos veículos encontrados via RENAJUD. Assim, desde já, DEFIRO, por ora, a penhora pretendida, sobre o(s) veículo(s) encontrados [75805031], por termo nos autos, nos moldes acima delineados, observando-se a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (se houver), para querendo apresentar impugnação. Restando infrutífera a intimação via carta AR ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para oposição de embargos, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. Em não havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem penhorado. Providencie a exequente a averbação da penhora no registro competente, em observância ao artigo 844, do CPC. Do sistema SNIPER A despeito da notícia da implementação do sistema SNIPER pelo CNJ, por motivos operacionais o sistema em questão ainda não se encontra disponível para acesso/utilização por este magistrado, razão pela qual, por ora, indefiro a diligência pleiteada. Da penhora SISBAJUD Indefiro o pedido de realização de nova penhora SISBAJUD, posto que foi recentemente realizada e não consta nos autos comprovação de que a situação econômica da parte executada tenha mudado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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