Execução de Título Extrajudicial 7002092-77.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002092-77.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/10/2025, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:14

Publicação

05/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002092-77.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 EXECUTADO: MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para tomar ciência da certidão expedida de id 122987865. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:47

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:57

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 03:12

Publicação

07/07/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002092-77.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(a): RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo passivo: MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Considerando o disposto na petição ID 121422409, DETERMINO À CPE que EXPEÇA-SE a certidão prevista no artigo 828, CPC, conforme o valor atualizado da dívida apresentada pela exequente. Por conseguinte, de acordo com o artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências para cumprimento pela de sentença parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, III, §1º, do CPC, a contar da data da ciência da intimação do autor quanto ao retorno negativo da diligência do RENAJUD (ID 110963471), qual seja, dia 12.09.2024, com término em 12.09.2025. O prazo da suspensão correrá em arquivo provisório, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), que no caso do termo de confissão de dívida é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC) e, após, retornem conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 4 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 11:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/07/2025, 11:23

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002092-77.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(a): RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo passivo: MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Considerando o disposto na petição ID 121422409, DETERMINO À CPE que EXPEÇA-SE a certidão prevista no artigo 828, CPC, conforme o valor atualizado da dívida apresentada pela exequente. Por conseguinte, de acordo com o artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências para cumprimento pela de sentença parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, III, §1º, do CPC, a contar da data da ciência da intimação do autor quanto ao retorno negativo da diligência do RENAJUD (ID 110963471), qual seja, dia 12.09.2024, com término em 12.09.2025. O prazo da suspensão correrá em arquivo provisório, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), que no caso do termo de confissão de dívida é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC) e, após, retornem conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 4 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002092-77.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. INTIME-SE a autora para requerer o que entender direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ressalto que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com o comprovante de pagamento da respectiva diligência, nos termos do art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento deduzido, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto às já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 02 de Fevereiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002092-77.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) INFORMAÇÕES DE AGRAVO - 1ª Câmara Cível TJRO Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator JOSÉ ANTÔNIO ROBLES. Assunto: Resposta à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0800310-47.2024.8.22.0000 - Processo de Origem: 7002092-77.2023.8.22.0019. Excelentíssimo Senhor Relator, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas através da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.° 0800310-47.2024.8.22.0000, em que fazem parte a agravante TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP e o agravado MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Informo-lhe que se trata de Execução de Título Extrajudicial distribuída sob nº 7002092-77.2023.8.22.0019, cuja decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial da empresa MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA LTDA, por BOM PREÇO MERCADOS LTDA, inscrita com o CNPJ-MF 49.234.293/0001-60. Pois bem, o juízo indeferiu o pedido de secessão sob os seguintes argumentos: 1. Não restou devidamente comprovado que os bens materiais e imateriais do devedor foram integralmente alienados a nova empresa, sujeitando-se a nova sociedade com relação à direitos e obrigações; 2. Não há nos autos prova direta (apresentação do contrato de trespasse), nem prova indireta da ocorrência da sucessão empresarial, ausentes elementos que demonstrem a confusão entre os sócios das empresas, sendo indiferente a alegação de que possuem o mesmo endereço e ramo de atividade. 3. Não vislumbrou nos autos acervo fático e legal que o substancie, não havendo provas contundentes para a comprovação da sucessão empresarial decorrente de fraude contra credores. É cediço que o deferimento da medida e o consequente direcionamento da execução contra outra empresa tem caráter excepcional, sendo admitidos somente em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade visando a praticar abuso de direito e/ou fraudar negócios e atos jurídicos, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, a parte exequente, ora agravante, deixou de demonstrar, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º, do CPC c/c o referido art. 50 do CC) ou sucessão empresarial, uma vez que não demonstrou a confusão patrimonial entre as empresas ou mesmo liame entre seus sócios, que poderiam indicar atuação conjunta das referidas empresas. Registra-se que a decisão do juízo, ao indeferir o pedido de sucessão, baseou-se no conjunto probatório carreado aos autos, uma vez que não há indícios fortes e provas contundentes a respeito da alegada confusão patrimonial e societária, o que impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. Sendo o que me cumpria informar a respeito do agravo de instrumento interposto, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Respeitosamente, Machadinho D'Oeste/RO, 26 de Janeiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1590 A 1928 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-826 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Parte requerida: MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, AV DIOMERO MORAES BORBA 2870 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002092-77.2023.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 22.357,92 () Parte Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em face de MERCADO CENTRAL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. O exequente pugnou pelo reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa BOM PREÇO MERCADOS LTDA inscrita com o CNPJ-MF 49.234.293/0001-60 e a executada. Alega, em síntese, que que as executadas vêm se utilizando de má-fé, pois abriu outra empresa no local, utilizando de toda a estrutura antiga, numa tentativa de despistar seus credores. É o relatório necessário. DECIDO. A sucessão empresarial é um dos efeitos jurídicos obrigacionais decorrentes de um contrato especial de compra e venda que tem por objeto o estabelecimento comercial da empresa, o qual se denomina trespasse. O contrato de trespasse é por definição aquele por meio do qual o acervo de bens materiais e imateriais do empresário é integralmente alienado a outro que, por sua vez, passa a ser o seu titular com relação a direitos e obrigações, inclusive no que diz respeito a algumas originadas anteriormente ao próprio negócio, fenômeno que se denomina sucessão empresarial. Quanto à questão, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.146, estabelece que: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Dessa forma, com a finalidade de evitar fraudes, o diploma civilista impõe a persistência da responsabilidade do adquirente conjuntamente ao alienante por débitos anteriores contraídos por este, desde que regularmente contabilizados. Sobre a matéria, a lição de Célia Guedes Faria Lima: Como comentado alhures, na alienação (trespasse), a complexidade de bens - corpóreos ou incorpóreos - utilizados no exercício do objeto social é transferida a outrem. Nessa complexidade de bens estão incluídos o ativo e o passivo relativos ao estabelecimento. Portanto, o adquirente do estabelecimento ficará solidariamente responsável pelos débitos anteriores à transferência desde que tenham sido contabilizados. O alienante, por sua vez, ficará solidariamente responsável pelos débitos vencidos e vincendos, existentes à época do trespasse, pelo prazo de um ano. (in Código Civil Interpretado, Manole, 2a ed., Coordenador: Antônio Cláudio das Costa Machado, p. 874) Assim, para que haja a caracterização da sucessão empresarial é necessária a comprovação acerca da existência de relação entre as sociedades empresárias, devendo-se observar questões como a transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio, a continuidade na exploração da atividade econômica exercida pela empresa sucedida, o quadro societário, dentre outros. Na hipótese, a parte exequente, ora agravada, sustenta a ocorrência de sucessão empresarial entre a agravante e a executada. O artigo 1.144 do mesmo Código Civil preceitua que o registro do contrato na Junta Comercial e publicidade são requisitos do trespasse, in verbis: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Logo, verifica-se que a prova do contrato de trespasse e, portanto, do seu principal efeito jurídico-obrigacional, qual seja, a sucessão empresarial, é relativamente fácil de ser obtida, bastando a apresentação do contrato que se encontra registrado na Junta Comercial. No presente caso, a exequente não apresentou qualquer documento neste sentido. Contudo, a jurisprudência reconhece que a sucessão empresarial pode ser evidenciada por meio de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indicarem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa anterior. Nada obstante, vislumbro que, no presente caso, não há nos autos prova direta (apresentação do contrato de trespasse), nem prova indireta da ocorrência da sucessão empresarial. Ora, para a configuração da sucessão empresarial, é imprescindível a comprovação da alienação de parte significativa do complexo de bens da sociedade empresária a ser sucedida, sua clientela e seu ativo. Sobre o tema, mister se faz destacar a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Haverá o trespasse do estabelecimento somente quando o negócio se refere ao complexo unitário de bens instrumentais que servem à atividade empresarial, necessariamente caracterizado pela existência do aviamento objetivo. O princípio geral que inspira toda a disciplina jurídica do trespasse, como vem expressa nas várias legislações, é sempre o de resguardar a integralidade do aviamento, por ocasião da mudança de titularidade da casa comercial. Quando o contrato não se fixa, expressa ou implicitamente, sobre o aviamento, não se trata mais de trespasse do estabelecimento, como tal, mas da simples transmissão de uma acervo desconexo de bens: não haverá, como observa Casanova, cessão, mas cessação do estabelecimento. (in, Código Civil Comentado, 7a ed., RT, p. 890-891) No caso em exame, em análise a certidão do oficial de justiça de ID 92395609, o que se verifica é a existência de um crédito referente a compra de 2 freezers, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), da empresa executada junto ao Mercado Bom Preço (CNPJ 49.234.293/0001-60), que, inclusive, foi objeto de penhora. Os documentos que instruem os autos de origem não demonstram que, de fato, houve uma sucessão empresarial entre a parte executada e a empresa agravante, haja vista que, embora as duas empresas tenham atuação no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço, não há demonstração da ocorrência de trespasse, ou seja, não há prova de que a executada tenha transferido todos os seus bens para a agravante, de forma que esta tenha assumido integralmente a exploração de seus negócios. Registro, ainda, que não há coincidência no quadro societário. Dessa forma, a ausência de indícios fortes e de provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresaria. A proposito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - INDÍCIOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO. - Para o deferimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial é necessário que as provas juntadas aos autos indiquem a alegada sucessão - Não havendo indícios de suficientes para configuração da sucessão empresarial, o indeferimento de tal pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1558982-90.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRESPASSE. REQUISITOS. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REALIZAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE E CONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E PROVAS A RESPEITO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDA ADEQUADA. 1. A sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo artigo 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no artigo 1.143 do mesmo diploma legal. 2. Nem sempre é fácil a constatação do trespasse; porém, a presença de alguns indícios autoriza o reconhecimento da sucessão empresarial. São eles: a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. 3. A II Jornada de Direito Comercial, em seu enunciado 59, pontuou que"a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão". 4. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. 5. Não se mostra arbitrária ou equivocada a decisão que determina a suspensão do feito diante da inexistência bens para penhorar, porquanto é o procedimento previsto pela lei processual vigente (art. 921, inc. III, Código de Processo Civil). A referida medida, aliás, confere proteção ao direito do credor, tendo em vista que não há fluência do prazo prescricional no período em que o processo está suspenso. 6. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1107187, 07061046820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1a Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 6/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não vislumbro indícios suficientes para afirmar que a empresa BOM PREÇO MERCADOS LTDA é sucessora da parte executada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, sem prejuízo de reanálise caso sejam acostados aos autos elementos para tanto. Intime-se o exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Machadinho D'Oeste/RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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