Execução de Título Extrajudicial 7001812-30.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001812-30.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66225760253, ALTAIR RODRIGUES, CPF nº 20403925215 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351, ANDERSON COMARELLA, OAB nº PR110858, JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG, OAB nº PR96868, GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO, OAB nº PR112414, LUCAS HANCK, OAB nº PR112098, MAYARA CRISTINA DE MELO, OAB nº PR107387, BRUNO HIROSHI UMETSU BORILLE, OAB nº PR115594, ANDRE FELIPE GRANDO, OAB nº PR91681 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7001812-30.2023.8.22.0012 Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo determine, de ofício, a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Entretanto, a pretensão não merece acolhida. Nos termos do art. 799, inciso IX, combinado com os artigos 844 e 828, todos do Código de Processo Civil, compete ao exequente promover a averbação da penhora no registro de imóveis, mediante a expedição, por este Juízo, da respectiva certidão. Trata-se de verdadeiro ônus processual da parte credora, que deve diligenciar diretamente perante o serviço registral, observando-se o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e a distribuição equilibrada dos encargos na marcha do processo. A atuação do Poder Judiciário restringe-se à expedição da certidão da constrição, documento hábil a instruir o requerimento junto ao cartório competente, não cabendo transferir à Secretaria ou ao Juízo tarefa que a lei expressamente atribui ao exequente. Dessarte, a jurisprudência majoritária entende que a averbação da penhora, ato que torna pública a constrição judicial sobre um bem, é uma responsabilidade da parte interessada, geralmente o exequente. Essa averbação, seja em registro de imóveis ou no rosto dos autos, visa conferir publicidade ao ato e proteger terceiros de boa-fé. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de averbação da penhora diretamente por este Juízo, incumbindo à parte exequente promover a medida junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante a certidão que poderá ser expedida pela Secretaria, caso requerida. Por outro lado, considerando o encerramento da matrícula n.º 4.180, ato que originou o nascimento da matrícula n.º 8.958, determino a correção do termo de penhora de ID 120621105, devendo constar o imóvel de matrícula n.º 8.958. Feito isso, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SE NECESSÁRIO SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste, quinta-feira, 21 de agosto de 2025 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA TAPUIAS 3135 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ALTAIR RODRIGUES, AVENIDA RIO MADEIRA 4662 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCAS HANCK, OAB nº PR112098, BRUNO HIROSHI UMETSU BORILLE, OAB nº PR115594, ANDRE FELIPE GRANDO, OAB nº PR91681, GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO, OAB nº PR112414, ANDERSON COMARELLA, OAB nº PR110858, MAYARA CRISTINA DE MELO, OAB nº PR107387, JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG, OAB nº PR96868, THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 DECISÃO A parte exequente indicou bem imóvel penhorável do devedor (ID 117038784), requerendo sua penhora por termo nos autos. Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de bens imóveis por termo nos autos, nos seguintes termos: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Ao que se vê, o caso em tela se adequa exatamente à exceção legal supradescrita, considerando a certidão de matrícula juntada sob ID 117038786. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001812-30.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a penhora pretendida, e determino seja realizada por termo nos autos, nos moldes acima delineados, mediante o recolhimento das respectivas custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento das custas, determino as seguintes providências: 1. Ao cartório para lavrar o termo de penhora sobre o imóvel constante na certidão de matrícula de ID 117038786. 2. Intimar o executado, através de seus patronos constituídos, e na forma do art. 841, §1º do CPC, para ciência acerca da penhora, em 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte executada quanto as penhoras realizadas, expeça-se mandado para avaliação dos imóveis, mediante o pagamento das custas respectivas e com a juntada da avaliação, intimem-se para ciência, em 05 (cinco) dias. 4. Após a avaliação dos imóveis e decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/ arquivamento. 5. Providencie o exequente a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é atribuído, em observância aos artigos 799, IX e 844, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta/ mandado para fins de intimação, se necessário. Colorado do Oeste–RO, 15 de março de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza de direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA TAPUIAS 3135 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ALTAIR RODRIGUES, AVENIDA RIO MADEIRA 4662 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351, ANDERSON COMARELLA, OAB nº PR110858, JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG, OAB nº PR96868, GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO, OAB nº PR112414, LUCAS HANCK, OAB nº PR112098, MAYARA CRISTINA DE MELO, OAB nº PR107387, BRUNO HIROSHI UMETSU BORILLE, OAB nº PR115594, ANDRE FELIPE GRANDO, OAB nº PR91681 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001812-30.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o requerimento formulado para consulta ao sistema "ONR-IMÓVEIS", porque tal diligência cabe à parte interessada e pode ser facilmente realizada através do site "https://registradores.onr.org.br/", devendo o Juízo diligenciar nesse sentido apenas quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 1º, §2º, do Provimento n. 11/2016CG, in verbis: "Para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de Imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça". A informação supracitada consta, inclusive, no próprio "Manual Penhora Online", nos seguintes termos: "Esta pesquisa isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita. Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no site "https://registradores.onr.org.br" para realização das pesquisas" (disponível em: ). Em se tratando a exequente de parte não beneficiária da gratuidade da justiça, indevida a consulta pretendida. 2. DEFIRO a pesquisa ao sistema SNIPER, assim, procedi à pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF do executado, a qual restou infrutífera, conforme espelhos anexos. 3. Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD visando informações acerca de bens do Executado, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto e razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006 e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacenjud (atual SISBAJUD), passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Alinhado a este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionou-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. É a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado e, nesta data, procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do (s) réu (s). Promova a serventia o acesso dos advogados dos autos ao documento. 4. Intime-se o credor para que, em 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira providências para a solução da execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste–RO, 8 de outubro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA TAPUIAS 3135 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ALTAIR RODRIGUES, AVENIDA RIO MADEIRA 4662 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351, ANDERSON COMARELLA, OAB nº PR110858, JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG, OAB nº PR96868, GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO, OAB nº PR112414, LUCAS HANCK, OAB nº PR112098, MAYARA CRISTINA DE MELO, OAB nº PR107387, BRUNO HIROSHI UMETSU BORILLE, OAB nº PR115594, ANDRE FELIPE GRANDO, OAB nº PR91681 DESPACHO Promovi a consulta de veículos no sistema Renajud, a qual restou frutífera, conforme espelho anexo. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso requerida a penhora/avaliação do veículo restrito, fica o pedido, desde já, deferido. Efetuada a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001812-30.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que, de acordo com o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou na sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, se acaso ainda for interesse da parte exequente, deverá apresentar o crédito devidamente atualizado em 5 dias, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos na pasta JUDS. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Colorado do Oeste–RO, 13 de maio de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

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