Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7038166-24.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7038166-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7038166-24.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Parte requerida: REU: CONSAUTO RENOVADORA DE VEICULOS LTDA - ME, PAMELA ALVES CAVALCANTE, EDVANDRO BATISTA VIEIRA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Parte Vistos. Considerando motivo de foro íntimo, declaro a minha suspeição para atuar no feito, nos termos do art. 155, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos da nova redação dada ao art. 22-A das DGJ's (Provimento Corregedoria n. 4/2025, DJe n. 34 de 20/02/2025), determino a redistribuição por sorteio dos presentes autos a uma das Vara Cíveis desta Comarca. Transcrevo o dispositivo referido: ““Art. 22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado(a), o feito será redistribuído para uma das varas de igual competência da comarca, mediante sorteio eletrônico, com compensação. (NR) §1º A redistribuição de processos não será realizada se a vara que receber o processo possuir competência diversa. (NR) §2º Se o(a) magistrado(a) da vara para a qual o processo foi redistribuído também for impedido ou suspeito, o feito será novamente redistribuído para outra unidade jurisdicional de igual competência disponível. (NR) §3° O Gabinete deverá, de imediato, comunicar, por meio do sistema eletrônico de informações (SEI), a suspeição ao Departamento do Conselho da Magistratura (DECOM). (NR) §4º A comunicação de que trata o §3º será formalizada individualmente para cada processo, de modo a distribuí-lo no PJe aos respectivos relatores, mantendo, dessa forma, o equilíbrio da distribuição no âmbito do COMAG. (NR) §5º (REVOGADO) Expeça-se ofício ao DECOM para ciência, conforme determina o art. 22-A, §3º, das DGJ's. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de março de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038166-24.2022.8.22.0001. AUTOR: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Polo Passivo: CONSAUTO RENOVADORA DE VEICULOS LTDA - ME, PAMELA ALVES CAVALCANTE, EDVANDRO BATISTA VIEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a citação por e-mail e via aplicativo WhatsApp na pessoa da sócia da empresa requerida. O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: 246.A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, posto este depende de algumas condições, entre as quais, a anuência de ambas as partes, o que não é o caso dos autos. Também não há como proceder à citação eletrônica via e-mail, pois não há adesão da parte requerida tampouco indicação de seus dados por si próprio. Dessa forma, Executada: MIRIAM ALVES CAVALCANTE TEIXEIRA – CPF: 196.141.282-91 Contato: (69) 99204-5495 SERVE A PRESENTE DE MANDADO Porto Velho, 27 de agosto de 2024 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO indefiro o pedido de citação na forma pretendida, mormente porque não há como certificar se os dados indicados pela parte autora são aqueles usualmente utilizados pela parte contrária. Quanto a citação via aplicativo Whatsapp, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade de sua utilização para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. A citação via aplicativo WhatsApp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Conforme o art. 242, CPC, a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Desta forma, mediante o recolhimento de custas, defiro o pedido e determino a citação da parte requerida na pessoa de sua sócia (ID 77730986, pág. 6/7) de forma eletrônica através do aplicativo de WhatsApp, devendo o Sr. Oficial observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. Intime-se o autor para recolher as custas necessárias no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento dos pedidos.

28/08/2024, 00:00

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