Execução de Título Extrajudicial 7012922-75.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012922-75.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7012922-75.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COMETA JI PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 04234444000142, AVENIDA MARECHAL RONDON 1400, - DE 1218 A 1500 - LADO PAR CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARIADNE LEITE MORBECK JORGE DA CUNHA, OAB nº MT16163O, PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014, GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES, OAB nº DF51236 EXECUTADOS: FERNANDO BOROVIEC TIGRE, CPF nº 99925176204, RUA PRESIDENTE KENNEDY 255 NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, F B TIGRE, CNPJ nº 45360578000197, PRESIDENTE KENNEDY 255, - ATÉ 427/428 NOVA ESPERANÃA - 76961-716 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos etc. Defiro o pedido do exequente, constante no ID: 36459585. A fim de resguardar o direito do exequente quanto ao adimplemento da presente execução, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos 7008633-31.2024.8.22.0007, pois presente a hipótese do artigo 860 do NCPC, já que haverá crédito em favor do devedor, naqueles autos. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos mencionados para que, observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para satisfação dos credores. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo da 4ª. Vara Cível de Cacoal, que deverá ser encaminhado com urgência, a fim de que averbe no rosto dos autos 7008633-31.2024.8.22.0007, a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado até 31/10/2024 importa em R$ 5.530,98 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Intime-se o executado da presente decisão, servindo a presente de mandado para tal finalidade. Aguarde-se em arquivo a notícia de transferência do valor penhorado no rosto daqueles autos. Cacoal, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012922-75.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014, GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES, OAB nº DF51236 Polo Ativo: EXECUTADOS: FERNANDO BOROVIEC TIGRE, RUA PRESIDENTE KENNEDY 255 NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, F B TIGRE, PRESIDENTE KENNEDY 255, - ATÉ 427/428 NOVA ESPERANÃA - 76961-716 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COMETA JI PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente requer a penhora sobre o faturamento da executada no importe de 30% (trinta por cento), justificando que não foi possível a satisfação da dívida pelos meios de constrição já realizados. Neste tocante, evidencia-se pelas decisões na jurisprudência pátria a admissão de penhora sobre o faturamento de empresas executadas, quando já realizados os atos de constrição disponíveis, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se o adimplemento do débito, desde que não prejudique a subsistência da empresa. Sobre o percentual, o STJ assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento (STJ – AgInt no REsp 1281175/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. FATURAMENTO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reduziu a penhora de 10% sobre a renda para 5% sobre o faturamento da executada, reconhecendo ser a medida excepcional e amparando-se na razoabilidade e na proporcionalidade, motivo pelo qual, além de o acórdão encontrar ressonância na jurisprudência desta Corte superior, rever a conclusão ali adotada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp 1867268/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). Nesse sentido, ainda, cito julgado deste Tribunal de Justiça, a saber: Processo civil. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Razoabilidade. É possível e razoável a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa em sede de executivo fiscal, conquanto tal medida não é capaz de comprometer por completo a atividade empresarial. Agravo de Instrumento, Processo nº 0804523-04.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 07/02/2022. (Grifo próprio). Evidencia-se dos autos que as demais tentativas de recebimento do crédito ora executado restaram infrutíferas. Isso posto, DEFIRO o pedido de penhora de parte do faturamento mensal da empresa executada F B TIGRE - CNPJ: 45.360.578/0001-97 (CONSTRUTORA BOROVIEC), empresa individual, representada pelo sócio proprietário FERNANDO BOROVIEC TIGRE - CPF: 999.251.762-04, até a satisfação do crédito pleiteado na presente execução. Consigno que a penhora seja na importância equivalente a até 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor atualizado da presente execução (ID-97310446), o qual atualizada, até dia 11/10/2023, perfaz o importe total de R$ 4.570,65 (quatro mil e quinhentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). Nomeio o representante da executada como depositário, o qual deverá promover o depósito judicial de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada e prestará contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, ao representante da empresa executada que, em caso de desatendimento da ordem judicial, lhe será imputada a responsabilização penal (crime de desobediência) e/ou aplicada multa pessoal. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para apresentar embargos a penhora. Decorrido o prazo para embargos, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE PENHORA/OFÍCIO e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cacoal - RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Mario Jose Milani e Silva

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMETA JI PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 1400, - DE 1218 A 1500 - LADO PAR CENTRO - 76900-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS, OAB nº AM8014 GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES, OAB nº DF51236 EXECUTADO: FERNANDO BOROVIEC TIGRE, RUA PRESIDENTE KENNEDY 255 NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 3.541,63 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7012922-75.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata Vistos. A parte exequente requer a suspensão da CNH da parte devedora. Pois bem. O pedido de suspensão da CNH da parte executada viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades rotineiras do devedor. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado. Lado outro, considerando o pedido de suspensão de cartões de crédito do Executado, determino a intimação do Exequente para indique a(s) bandeira(s) do(s) cartão(ões) de titularidade do Executado, no prazo de 5 dias. Pratique-se o necessário. Cacoal, 19 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

20/06/2023, 00:00

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