Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000747-12.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000747-12.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:41

Definitivo

20/10/2025, 08:44

Publicação

20/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000747-12.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c. art. 925, ambos do CPC. Sem custas pela autarquia executada, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2025, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 10:09

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 07:58

Publicação

10/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000747-12.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo acerca das providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial, bem como sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 07:17

Expedição de documento (Alvará)

08/09/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:32

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO EXEQUENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000747-12.2023.8.22.0008 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Espigão do Oeste/RO, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES, já qualificado, ajuíza ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é trabalhadora rural, portanto, segurada especial do INSS, e que, em razão dos problemas de saúde que o acometem, está incapacitada para o labor; por essa razão requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e a final concessão de aposentadoria por invalidez. Tece comentários a respeito do seu direito, postulando a concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita À inicial acostou procuração e documentos. Deferida a gratuidade, tendo sido negada a tutela, ID: 88610134, determinando-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi instruído no ID: 92346926, em 22/06/2023. Citado, o INSS apresentou contestação no ID: 94576014, postula a improcedência dos pedidos iniciais alegando ausência de qualidade de segurada. Impugnação à contestação houve, ID: 95293428. Instadas a especificarem provas, a parte requerente postulou pela realização de audiência de instrução, ID: 97290165, enquanto a requerida quedou-se silente. Decisão saneadora proferida no ID: 100396745, ocasião em que designou-se perícia e sessão de audiência, para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução realizada no ID: 103117614, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas e ofertada alegações finais pela parte autora remissivas à inicial, tendo precluído o respectivo prazo para a autarquia previdenciária. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a autora a concessão do auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez sob o argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, em razão de alterações degenerativas, discopatia, abaulamentos discais L5-S1, CID M54 M51.1. M75. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, questões processuais a serem abordadas. Quanto ao mérito, impõe-se consignar que a legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social traz, no seu bojo, os requisitos e condições necessárias à concessão, mormente no que concerne à aposentadoria por invalidez – lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes, impondo a comprovação de incapacidade atual para o trabalho, pela segurada da autarquia previdenciária – lei n. 8.213/91, artigos 42 e seguintes. Assim sendo, verifica-se que a qualidade de segurado especial da requerente restou suficientemente comprovada nos autos. Não apenas em razão dos documentos: a) Certidão de eleitoral, com domicílio desde 13/06/1992; b) Certidão de Casamento (09/07/2015); c) Certidão de Nascimento do seu filho (28/09/2009); d) Certidão de Casamento de sua filha, com residência rural (22/11/2012); e) Escritura pública de venda e compra da propriedade (30/10/1995) f) Comprovantes de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente aos anos 2001 a 2016; 2018 e 2019 g) Certificado de cadastro de imóvel rural com exercício do ano de 2019; h) Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (31/08/2018) i) Notas fiscais referente aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022. Mas porque os escritos que instruem a inicial corroboram, no particular, o quanto por ela aduzida, bem demonstrando a qualidade de segurado alegada. No particular, rememora-se pacífico entendimento jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de matéria fática. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp: 1448867 SP 2014/0088938-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). Preservado suficientemente, pois, o início de prova material nos autos, tal como previsto no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. Em relação a prova testemunhal produzida em juízo, de seu turno, confirmaram que o autor exerceu atividade laboral rural sob o regime de economia familiar pelo período de carência, conforme pode ser conferido pelos depoimentos tomados na audiência de instrução, corroborando com o que restou demonstrado pela prova material apresentada. A testemunha Vilson Martins afirmou que conhece a requerente há 25 anos; é vizinho com distância entre as propriedades de 4KM; confirmou que a requerente é agricultora; que frequenta a propriedade do requerente as vezes; anteriormente ao desenvolvimento da doença observava a requente trabalhando na lavoura; que o plantio fica perto da estrada e ao passar por ela observavar este trabalho da requente e família; quem auxilia na lavoura é a requerente, o esposo e o filho; alega que o problema da requerente a impossibilita de realizar as atividades rurículas, pois exige esforço; A testemunha Angela Maria Betssel Ramos afirmou que conhece a requerente há 30 anos; é vizinha com distância entre as propriedades de 4KM; confirmou que a requerente é agricultora; quem atualmente auxilia na lavoura é o esposo e o filho, mas antes da manifestação da doença observava a requerente trabalahndo; alega que o problema da requerente a impossibilita de realizar as atividades rurículas, pois exige esforço; Logo, restando demonstrado que a requerente atende ao requisito da qualidade se segurado especial na condição de produtor rural em regime de economia familiar, necessário comprovar a existência de incapacidade. Posto isto, depreende-se que a fundamental questão a ser enfrentada para o deslinde do feito reside em verificar a efetiva condição e contornos da incapacidade, tal como alegado pela requerente; é dizer, a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, por não suscetibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral. No particular, observa-se que os fartos laudos encontradiços nos autos, aliados ao teor da prova oral colhida, e do histórico dos benefícios previdenciários do requerente, demonstram a definitiva invalidez, já que a prova técnica demonstra que, não obstante a espondilodiscopatia lombar moderada sem compressão radicular, ruputura parcial do manguito rotador direito, de origem multifatorial, a requerente apresenta grande limitação para atividade rural, comprovando, assim, a sua invalidez permanente e parcial. Dos autos se constata contar o autor atualmente com 49 anos de idade, não havendo quaisquer notícias acerca de ter exercido outra atividade econômica diversa da rural. Ademais, não há notícias de que o requerente possua ostente nível de escolaridade, a facilitar sua reabilitação profissional. Por fim, tem-se que a enfermidade do autor, mesmo com o constante tratamento médico, não é passível de cura. Irreversível o seu quadro clínico, pois. Veja-se que vários anos já contam desde a identificação da moléstia, sem reversão satisfatória, o que conduz à mais razoável conclusão de que a segurada não mais conseguiria reabilitar-se para o normal labor rural, nem para atividade outra, viável à sua limitada realidade. Destarte, impõe-se conceder ao requerente o benefício do auxílio-doença, tal qual requerido administrativamente, convertendo-o, em seguida, em aposentadoria por invalidez para segurado especial rural, como ao final postulado na inicial. Quanto ao período em que o requerente deixou de receber o benefício, deve a implantação do benefício do auxílio-doença se dar a partir da data do requerimento do benefício administrativo (23/11/2022), ao passo em que sua conversão deve ocorrer a partir da data da apresentação do laudo pericial nos autos, qual seja, 22/06/2023, ID: 92346920. No que pertine ao valor do benefício, aplica-se à hipótese em tela o teor do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art. 29. [...] § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. De resto, o valor do benefício da aposentadoria por invalidez não poderá ser inferior ao valor de um salário-mínimo. II. 1. DA TUTELA ANTECIPADA No que toca ao pedido de tutela antecipada, os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual apontam a presença do perigo da demora na hipótese, ressaltando que o benefício pleiteado ostenta inequívoco caráter alimentar, de maneira que o risco de danos de inviável ou difícil reparação é concreto, em caso de a tutela antecipada não vir a ser concedida. De outro norte, não apenas a plausibilidade do direito alegado, mas sua presença está demonstrada por meio dos documentos juntados, tanto que o pedido ora restou julgado procedente, nos termos da fundamentação já exarada, o que, ao lado do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – devido processo legal substancial – e da ponderação de interesses por ele recomendada, faz certa a presença dos requisitos legais necessários à concessão, nesta sentença, da tutela antecipada pleiteada nos autos – CPC, art. 273. POSTO ISTO, DEFERE-SE, nesta sentença, a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, a fim de que lhe seja imediatamente implantado, pelo INSS, o benefício de auxílio-doença devido à requerente, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal. III - DISPOSITIVO. Diante do quanto exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença, ao requerente, desde a data do requerimento administrativo do benefício (23/11/2022), PAGANDO os valores retroativos à referida data; 2) EFETIVAR a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com início de pagamento deferido para a data do depósito do laudo pericial no juízo, a saber 22/06/2023, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 Auxílio doença previdenciário CPF: AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 97155675253 DIB: 23/11/2022 DIP: 04/06/2024 DII: Abril/2021 Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 Aposentadoria Especial por invalidez CPF: AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 97155675253 DIB: 22/06/2023 DIP: 04/06/2024 DII: Abril/2021 Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária dos autos à superior instância, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. IV - DAS PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO/CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000747-12.2023.8.22.0008 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Conversão Procedimento Comum Cível Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - Maria Aparecida Pereira Rodrigues, 971.556.752-53, B46 - Aposentadoria Especial por invalidez. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências. Caso contrário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000747-12.2023.8.22.0008. AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurada especial. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, as partes quedaram-se silentes. Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) se a parte autora exerce ou já exerceu a atividade rurícola; b) em caso afirmativo, há quanto tempo ou por quanto tempo; c) se reside ou já residiu no campo; d) se o imóvel rural é explorado em regime de economia doméstico-familiar ou se a parte autora contou ou conta com a ajuda de mão-de obra assalariada; e) se a parte requerente cumpre a carência legalmente prevista - recolhimento previdenciário ou tempo de exercício de atividade nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 9213/91, para concessão do benefício pleiteado? Nesse mesmo sentido, especifica-se, doravante, os meio de prova admitidos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida como a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação ou apresentação da contestação; b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal da parte autora ao critério do juízo, apenas, por entender que as tais são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc. II e 385 do CPC. Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passa-se a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte autora cumprirá demonstrar: que exerce ou já exerceu a atividade rurícola; por quanto tempo a exerce; e que o imóvel rural é explorado em regime de economia doméstico-familiar, sem a ajuda de mão-de obra assalariada. À parte requerida, por sua vez, caberá demonstrar que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez na condição de segurada especial. 01 - Por consequência, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 20/03/2024 às 09:00 horas, que realizar-se-á na sala de audiências desta 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes, de forma PRESENCIAL, em atenção ao art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. 1.1 - Na hipótese de as partes entenderem ser pertinente ou oportuna a sessão de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido, através dos respectivos advogados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste ato, devendo a manifestação conter referência também a forma de efetivação de eventual depoimento pessoal da parte, pela via presencial ou telepresencial - para o caso de ter sido deferida tal modalidade de prova. 1.1.2 - Resta desde já DEFERIDA a pretensão, em caso de ser manifestada nos termos do requerimento tempestivo, dispensada nova conclusão dos autos. 1.1.3 - Em casos tais, a sessão será efetivada via Google Meet, por meio do Link:. meet.google.com/hjd-wxep-aiz, devendo as partes observar atentamente as orientações adiante descritas. a) Os advogados deverão informar ao juízo, em até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone dos atores que participarão do ato - partes e testemunhas -, a fim de possibilitar contato prévio pela secretaria do juízo, em caso de necessidade qualquer, ou dificuldade de conexão ou de acesso pelo link enviado. As testemunhas serão indagadas, quando da intimação, se desejam e se possuem meios ser ouvidas por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade ao início da audiência ou de sua oitiva, exibindo documento oficial contendo foto, para conferência e registro. c) As testemunhas, assim como as partes, serão autorizadas a ingressar na sala virtual da sessão somente no momento de sua respectiva oitiva. d) À luz dos princípios da legalidade, cooperação e boa-fé, ficam cientes os advogados das partes, acerca do compromisso legal de promoverem e zelarem pela absoluta incomunicabilidade entre as testemunhas, no ambiente físico em que se encontrarem, sob pena de responsabilidade na forma da lei. e) Quaisquer dúvidas sobre acesso à sala virtual de audiências sejam dirimidas junto à secretaria do Juízo, por meio dos números telefônicos (69) 3309-8202 (sala de audiências 2ª Vara) ou (69) 9.8471-8375 (cartório 2ª Vara). 1.1.4 - Desde logo resta facultado a que os respectivos agentes da Defensoria Pública, do Ministério Público, e advogados, compareçam presencialmente à sala e sessão de audiências, respeitadas as demais determinações para o ato. 1.2 - Acerca do rol de testemunhas, observa-se que foi indicado pela parte requerente no ID. 97290165, no número de 03 (três) testemunhas. 1.3 - Restam cientes as partes de que o juízo limitará a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, ao limite legal, nos termos do preceito contido no do § 6º do art. 357 do CPC, já que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo no máximo três para a prova de cada fato, cabendo ao magistrado o respectivo controle, consoante se verificar a partir da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). 1.4 - Havendo nos autos rol já existente contendo número superior ao legal, como referido no item 1.3, determina-se a intimação da parte requerente, por seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque seu rol para o máximo legal de 03 (três) por fato, fundamente a pertinência da oitiva do número excedente, ou decline dos fatos diversos aos quais referir-se-ão, para melhor adequação da pauta, sob pena de indeferimento e dispensa do número excedente, no ato da sessão de inquirição. 2 - Não havendo rol nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, nessa mesma ocasião, quais de suas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado (Oficial de Justiça), desde logo justificando essa necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que as tenha arrolado, nos termos do art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Em hipótese de haver pedido de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, venham os autos conclusos de imediato, para apreciação (art. 455, §4º do CPC). 3.1 - Em quaisquer das hipóteses, a testemunha será indagada, quando da intimação, se deseja e se possui meios ser ouvida por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. 4 - Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, a ausência de comparecimento ocasionará presunção de desistência pela parte, quanto à respectiva inquirição, mediante preclusão. 5 - Advirta-se que deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas. 6 - Nos termos do art. 451 do CPC, somente será admitida substituição de testemunhas mediante justificativa tempestiva e acolhida pelo juízo. 7 - Na hipótese de ausência de rol de testemunhas arroladas pelas partes, ou ter sido extrapolado o prazo assinalado - fatos a serem certificados -, e deferido não tenha sido depoimento pessoal nos autos, retornem os autos conclusos para cancelamento da audiência e julgamento do feito no estado em que se encontra, ou eventual designação de depoimento pessoal das partes. Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declara-se o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpra-se em sua íntegra. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DO POLO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL EATE - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) ESPIGÃO DO OESTE - 2ª VARA GENÉRICA NÚMERO: 7000747-12.2023.8.22.0008 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO3 TIPO 3. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA O PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. DO PEDIDO DE DISPENSA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial, requer seja dispensada a realização da audiência, julgando-se antecipadamente a lide. do caso concreto. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. In casu, entretanto, a parte autora não possui qualidade de segurada especial, eis que: a) a parte autora não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar; b) SEU CÔNJUGE possui veículo de alto valor, incompatível com o alegado labor em regime de economia familiar; COM EFEITO, MUITO EMBORA ALEGUE A AUTORA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, NA MODALIDADE DE PEQUENO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, TRAZENDO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOTAS FISCAIS RURAIS EM NOME DO SEU CÔNJUGE, VERIFICA-SE QUE ESTE POSSUI VEÍCULO EM SEU NOME, SENDO UMA CAMINHONETE SEMI-NOVA, DE ALTO VALOR (MAIS DE R$100.00,00 PELA TABELA FIPE), QUE DESCONSTRÓI A NARRATIVA DA INICIAL DE QUE SERIA PEQUENA PRODUTORA RURAL, CONFORME CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS DA AGU, A SABER: CÔNJUGE: AGUILAR RAASCH (CPF: 420.191.172-15) AGUILAR RAASCH (CPF: 420.191.172-15) Placa: OHW-2G72 Renavam: 1254238830 Ano Modelo/Fabricação: 2020/2021 Tipo: CAMINHONETE Cor: PRATA EM CONSULTA AO GOOGLE VERIFICA-SE QUE A TABELA FIPE PARA REFERIDO VEÍCULO E ANO ULTRAPASSA O VALOR DE R$100.000,00: Logo, não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, evidenciada pela documentação ora colacionada a ausência da alegada qualidade de segurado especial, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. DO MÉRITO ANÁLISE DA PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL APÓS LEI N. 13.846/2019 É necessário destacar que em decorrência das alterações legislativas introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 38, 38-A, 38-B e 106, entre outros, a análise da prova da qualidade de segurado especial, no âmbito do INSS, sofreu significativa alteração. O objetivo crucial da modificação legislativa é a automatização, o reconhecimento imediato da qualidade de segurado especial dos segurados do RGPS, a partir da prévia inscrição no CNIS e da manutenção desses cadastros atualizados e ratificados nas bases de dados do INSS. Trata-se de medida que, caso não haja prorrogação (prevista na EC 103/2019), passará a ter vigência para requerimentos administrativos a partir de 01/01/2023. Até que o sistema seja totalmente implementado, a prova do tempo como segurado especial será realizada na forma do §§ 2º e 4º do artigo 38-B e do artigo 106, ambos da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) Doravante, para os requerimentos administrativos formulados a partir de 18/01/2019, a comprovação do labor rural se dá pela autodeclaração, aliada, caso não ratificada, com as informações obtidas a partir de bases governamentais, a documentos que possuem eficácia probatória e que se encontram no rol do artigo 106, da Lei 8.213/91. O autor, portanto, deve apresentar o documento de autodeclaração acerca do regime de trabalho rural em economia familiar. Além disso, conforme o que dispuser o autor, deve apresentar os seguintes documentos: Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconheci-mento de firma do documento em cartório Bloco de notas do produtor rural Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro docu-mento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do progra-ma de reforma agrária A ação judicial proposta para revisar a decisão administrativa denegatória de benefício por incapacidade deve estar acompanhada dos documentos acima mencionados, sob pena de ser considerada INEPTA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO O parágrafo 1°, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Deste modo, o regime de economia familiar abrange os trabalhadores do campo, cujas atividades agrícolas ou pastoris sejam exercidas pelos membros da família, com a absorção de toda a força de trabalho, e o resultado econômico seja indispensável a própria subsistência (“Regime de Economia Familiar” – Des. Federal Nylson Paim de Abreu, artigo publicado na Revista da Procuradoria-Geral do INSS – Vol. 6, n° 4, de jan-,mar/2000, p. 17/34). De outra banda, conforme art. 11, §9º e §10º da Lei nº 8.213/1991, não se qualifica como segurado especial: I) o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento; II) exercício de atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil; III) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; IV) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social; V) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; VI) exercer atividade empresarial. Nesse passo, a existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). No presente caso, consoante se infere das provas carreadas aos autos, a parte autora não comprovou a indispensabilidade do labor rural à luz da renda da atividade urbana. AO CONTRÁRIO, CONFORME SE DEMONSTROU EM TÓPICO ANTERIOR DESTA PEÇA, O AUTOR É POSSUIDOR DE IMÓVEL ACIMA DE 4 MÓDULOS FISCAIS E BENS DE ALTO VALOR, INCOMPATÍVEIS COM A SUPOSTA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Deste modo, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial, na modalidade de trabalhador rural em regime de economia familiar, visto que seu labor não é indispensável ao sustento do grupo familiar. DO PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. DOS REQUERIMENTOS Em face das razões expendidas, o INSS: Considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial, requer seja dispensada a realização da audiência, julgando-se antecipadamente a lide. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 14 de agosto de 2023. AYRTON PEREIRA SANTOS SAMPAIO PROCURADOR FEDERAL

21/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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