Execução de Título Extrajudicial 7008204-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008204-19.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 10:15

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:13

Publicação

15/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008204-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808, MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: ROGER DE ARAUJO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR - RO12226, NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 11:27

Decurso de Prazo

06/08/2025, 02:11

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:37

Publicação

01/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7008204-19.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Parte requerida: EXECUTADOS: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, ROGER DE ARAUJO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR, OAB nº RO12226, NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355 SENTENÇA Considerando a quitação integral do crédito, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de execução de título extrajudicial movido por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em face de FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, ROGER DE ARAUJO, todos qualificados nos autos. PROCEDI, nesta data, à expedição da ordem judicial eletrônica, na modalidade de transferência via alvará eletrônico, para a conta informada pela parte exequente no ID 119561846. Esse procedimento permite que os dados da ordem sejam enviados diretamente ao banco responsável pela conta judicial, sem a necessidade de gerar um novo documento nos autos. O valor transferido incluirá as devidas correções monetárias, rendimentos e atualizações. Ressalte-se que, em razão da recente implementação do sistema de alvará eletrônico, o prazo para conclusão da operação poderá ser de até 15 (quinze) dias úteis. Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária Parte INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:09

Documentos

Notificação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7008204-19.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Parte requerida: EXECUTADOS: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, ROGER DE ARAUJO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR, OAB nº RO12226, NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355 SENTENÇA Considerando a quitação integral do crédito, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de execução de título extrajudicial movido por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em face de FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, ROGER DE ARAUJO, todos qualificados nos autos. PROCEDI, nesta data, à expedição da ordem judicial eletrônica, na modalidade de transferência via alvará eletrônico, para a conta informada pela parte exequente no ID 119561846. Esse procedimento permite que os dados da ordem sejam enviados diretamente ao banco responsável pela conta judicial, sem a necessidade de gerar um novo documento nos autos. O valor transferido incluirá as devidas correções monetárias, rendimentos e atualizações. Ressalte-se que, em razão da recente implementação do sistema de alvará eletrônico, o prazo para conclusão da operação poderá ser de até 15 (quinze) dias úteis. Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária Parte INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Parte requerida: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2554, - DE 2031/2032 A 2283/2284 EMBRATEL - 76820-774 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROGER DE ARAUJO, RUA VENEZUELA 2728, - DE 2265/2266 AO FIM EMBRATEL - 76820-810 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR, OAB nº RO12226, AVENIDA VIGÉSIMA 6034 RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7008204-19.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.963,92 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas tentativas de composição amigável, as partes divergem sobre a quitação do débito. O executado ROGER DE ARAÚJO realizou depósito judicial no valor de R$ 14.076,82 e indicou possuir R$ 7.000,00 em capital social junto à cooperativa, pleiteando a extinção do feito pelo adimplemento substancial. A exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 119561846, informando que, mesmo após o abatimento dos valores indicados, ainda remanesce um saldo devedor de R$ 4.212,64, além dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. A teoria do adimplemento substancial, embora seja um importante instrumento de equidade contratual, não tem o condão de extinguir a obrigação pelo pagamento de valor inferior ao devido, especialmente em sede de execução de título extrajudicial, onde se busca a satisfação plena do crédito. O credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da que lhe é devida (art. 313, CC), o que inclui os encargos da mora. Assim, reconheço que o depósito judicial e a indicação de capital social constituem pagamento parcial da dívida, mas não a sua quitação integral. Analisando os autos, verifica-se que, embora não haja um acordo formal e finalizado entre as partes sobre a totalidade do débito, há convergência de vontades em dois pontos específicos que permitem o prosseguimento da execução com a satisfação parcial do crédito. O executado manifestou seu consentimento para o levantamento dos valores depositados e para a utilização de seu capital social na amortização da dívida. A exequente, por sua vez, demonstrou interesse em receber tais valores como pagamento parcial. O poder/dever do magistrado é impulsionar o processo executivo, efetivando os atos que levem à satisfação do credor, especialmente quando há concordância das partes sobre os meios para tal. Diante do exposto, e com o intuito de dar prosseguimento ao feito REGISTRO, para fins de andamento processual, que a ordem de transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente já foi expedida por este Juízo (ID 120250149). Tendo em vista que o executado ROGER DE ARAÚJO ofereceu seu capital social para amortização da dívida (ID 118593562) e reiterou seu consentimento para a baixa (ID 119775688), e que a exequente demonstrou interesse em receber tal valor como pagamento parcial (ID 119561846), DETERMINO que a exequente proceda à efetiva baixa do referido capital social, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), comprovando o ato nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerada satisfeita essa parcela da obrigação. Uma vez comprovada nos autos a baixa do capital social, INTIME-SE o Executado ROGER DE ARAÚJO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente apontado pela Exequente, no valor de R$ 4.212,64 (quatro mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora. Fica o Executado ciente de que o não pagamento no prazo assinalado implicará na retomada dos atos executórios sobre seus bens e/ou valores para a satisfação do saldo devedor. Quanto ao executado FAGNER JUNIOR CELESTINO GONÇALVES, considerando a sua citação e a ausência de pagamento ou oposição de embargos, permanecerá no polo passivo, respondendo solidariamente pelo débito remanescente. Ausente comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 27 de junho de 2025. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008204-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Polo Passivo: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, ROGER DE ARAUJO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR, OAB nº RO12226, NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355 DESPACHO PROCEDI, nesta data, à expedição da ordem judicial eletrônica, na modalidade de transferência, para a conta bancária informada pela parte exequente no ID n. 119561846. Esse procedimento permite que os dados da ordem sejam enviados diretamente ao banco responsável pela conta judicial, sem a necessidade de gerar um novo documento nos autos. O valor transferido incluirá as devidas correções monetárias, rendimentos e atualizações. Após a efetivação da transferência, a instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas vinculadas ao processo. Ressalte-se que, em razão da recente implementação do sistema de alvará eletrônico, o prazo para conclusão da operação poderá ser de até 15 (quinze) dias úteis. Caso haja alguma inconsistência ou, transcorrido o prazo acima, a transferência não tenha sido realizada, fica desde já autorizada a expedição manual pela CPE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição protocolizada pela parte executada no ID n. 119775688. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 5 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Parte requerida: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2554, - DE 2031/2032 A 2283/2284 EMBRATEL - 76820-774 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROGER DE ARAUJO, RUA VENEZUELA 2728, - DE 2265/2266 AO FIM EMBRATEL - 76820-810 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR, OAB nº RO12226, AVENIDA VIGÉSIMA 6034 RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7008204-19.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.963,92 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURÍDICAS E DOS SERVENTUÁRIOS DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA E AFINS, RONDÔNIA – CREDJURD em face da sentença de ID 109977285. Aduz que há omissão, porquanto o acordo firmado entre as partes previa, expressamente, a necessidade de assinatura pelo devedor principal e seu avalista, qual seja, Fagner Júnior Celestino Gonçalves. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 110896959). É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; No presente caso, suscita a parte embargada, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte embargante. Todavia, esclareço que o art. 1.023 do CPC estabelece que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. In casu, verifica-se que a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça de 21/08/2024, conforme anexo. Assim, nos termos do §2º do art. 224 do CPC, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJE, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Nesse viés, tem-se que a publicação no DJE ocorreu em 21/08/2024, nos termos da lei, considera-se como data de publicação o dia 22/08/2024, primeiro dia útil subsequente, de forma que o prazo se iniciou em 23/08/2024, primeiro dia útil seguinte. Sendo assim, a data final para a interposição do recurso foi o dia 29/08/2024 (considerando-se a contagem do prazo na forma do art. 219 do CPC, em dias úteis), exatamente a data de apresentação do recurso de ID 110466033. Portanto, não merece prosperar a alegação de intempestividade, mostrando-se como tempestivo o recurso apresentado. De outro lado, quanto ao mérito, verifica-se que assiste razão a parte embargante. Explico. A autocomposição é uma das formas de solução de litígios que independe da intervenção judicial, pressupondo a concordância entre ambas as partes quanto aos seus termos. Por este motivo, se o ora embargante apresentou proposta de acordo condicionada à assinatura de ambos os executados, não poderia este Juízo ter homologado a transação sem anuência expressa do avalista. Isto porque, a despeito da manifestação expressa nos autos suprir a necessidade de assinatura dos documentos, a falta de anuência do avalista resulta na sua exoneração quanto à obrigação assumida, por não ser possível sua vinculação ao termo de acordo com o qual não anuiu. Nesse prisma, considerando que os patronos do executado ROGER DE ARAUJO possuem poderes para transigir em seu nome (ID 94883796), não se mostra necessário a assinatura do executado em comento. Por outro lado, quanto ao executado FAGNER JUNIOR CELESTINO GONÇALVES, tem-se que ele não possui patrono constituído no feito, sendo necessária sua manifestação expressa de concordância com os termos da autocomposição de ID 109594798, sob pena de não ser por ela abrangido. E, tratando-se de condição estabelecida pela parte exequente, não cabe ao juízo avaliar a sua pertinência, posto que inserido no espectro de liberalidade das partes. No entanto, vale mencionar que, ao contrário do título executivo originário da presente execução, no qual o pagamento se daria por débito em conta, o acordo em trâmite prevê o desconto diretamente em folha de pagamento do executado ROGER DE ARAUJO, servidor público efetivo dos quadros deste e. TJRO, sendo comum que, nos contratos de referida modalidade – pagamento por consignação em folha – não se exija a figura do avalista. Por fim, quanto ao pedido da parte embargada de dispensa das custas, esclareço que referido pleito não merece acolhida, porquanto inexiste previsão legal capaz de autorizar sua isenção. Ou seja, a Lei de custas deste e. TJRO assim dispõe: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; e III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos; Desta feita, a dispensa das custas pela celebração de acordo, antes da sentença, refere-se tão somente aos processos de conhecimento, não se aplicando ao procedimento da execução de título extrajudicial. No caso deste procedimento, consoante dispõe o art. 8º, I da Lei n.º 3.896/2016, a isenção se aplica para os casos em que a parte executada promove o pagamento dentro do prazo legal, qual seja, o prazo de 3 (três) dias conferido no momento de sua citação, o que não ocorreu nos presentes autos. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de isenção das custas finais. Logo, RECONHEÇO a omissão cometida na sentença de ID 109977285 e, por consequência, TORNO-A SEM EFEITO, passando a proferir o seguinte despacho: “DESPACHO Considerando o decurso do prazo para assinatura da proposta de acordo de ID 109594798, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos quais condições ainda permanecem válidas. Com sua manifestação, INTIMEM-SE os executados, observando que o executado FAGNER JUNIOR CELESTINO GONÇALVES deverá ser intimado pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem. Após, somente então volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se.” Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração opostos, sanando a omissão cometida e, por seguinte, TORNO SEM EFEITO a sentença de ID 109977285, passando-se a vigorar o despacho acima proferido. CUMPRA-SE a determinação acima. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 1 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Parte requerida: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2554, - DE 2031/2032 A 2283/2284 EMBRATEL - 76820-774 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROGER DE ARAUJO, RUA VENEZUELA 2728, - DE 2265/2266 AO FIM EMBRATEL - 76820-810 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR, OAB nº RO12226, AVENIDA VIGÉSIMA 6034 RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355 DESPACHO Diante do efeito infringente dos embargos de declaração opostos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7008204-19.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária Valor da causa: R$ 32.963,92 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) Parte INTIME-SE a parte executada/embargada para que, querendo, apresente suas contrarrazões aos embargos de declaração de ID 110466033, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que estabelece o art. 1.023, § 2º, do CPC. No mesmo prazo, diante do contido na petição de ID 110466033, poderá a parte executada regularizar sua assinatura no documento mencionado. Após, volvam os autos conclusos para análise das petições de ID 110051643 e 110466033. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 30 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. SENTENÇA Processo: 7008204-19.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Parte requerida: EXECUTADOS: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, ROGER DE ARAUJO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIEL SALTAO DE ALENCAR, OAB nº RO12226, NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 109594798) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em face de EXECUTADOS: FAGNER JUNIOR CELESTINO GONCALVES, ROGER DE ARAUJO, todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. EXPEÇA-SE ofício a SGP deste e. TJRO para que proceda com a anotação dos descontos em folha de pagamento do executado ROGER DE ARAUJO - CPF: 718.669.492-68, nos termos em que acordado pelas partes. Deverá ser anexado ao expediente cópia da minuta de acordo de ID 109594798. Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária Parte INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Considerando a preclusão lógica o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 20 de agosto de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

21/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(27)