Execução de Título Extrajudicial 7000109-51.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000109-51.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Parte requerida: DIONES MENDONCA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA MARINGÁ 825, 1 ANDAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: DIONES MENDONCA, CPF nº 81359764291, AVENIDA SÃO PAULO 901, - ATÉ 387/388 NOVA BRASÍLIA - 76908-372 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7000109-51.2024.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 135.715,55 Parte Vistos. A exequente requereu a penhora e a avaliação de dois imóveis rurais cadastrados em nome do executado junto ao INCRA, a saber, "Lote 05, Setor Manoa, Gleba Rio Preto, Projeto Fundiário Alto Madeira, em Porto Velho/RO, com área de 112,3343 hectares" (ID. 134871573) e "Lote 182/A, Gleba 70, Pic. Pear, em Jaru/RO, com área de 24,6841 hectares" (ID. 134871576). Diante disso, o despacho de ID 136018525 determinou a intimação da exequente para que juntasse aos autos as certidões de inteiro teor atualizadas dos dois imóveis, além do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. Em cumprimento parcial (ID. 137229128), a exequente juntou somente a certidão de inteiro teor da matrícula n. 95.339 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID. 137229131). Quanto ao imóvel situado em Jaru/RO, não foi apresentada a respectiva certidão imobiliária. Decido. Em relação ao imóvel situado em Jaru/RO, o pedido não comporta deferimento. Embora expressamente intimada para apresentar a certidão de inteiro teor atualizada, a exequente deixou de juntar o documento indispensável à verificação da matrícula, da titularidade, da existência de ônus e da efetiva disponibilidade patrimonial do bem. A mera indicação do imóvel em consulta cadastral não permite a realização de constrição judicial sem que estejam suficientemente demonstradas sua individualização registral e sua vinculação atual ao patrimônio do executado. No que se refere ao imóvel objeto da matrícula de n. 95.339, a pretensão também não merece guarida. A certidão de ID. 137229131 revela que a fração ideal correspondente a 51% do imóvel foi objeto de alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Unirondonia LTDA. Consta, ainda, averbação de intimação positiva dos devedores fiduciantes para purgação da mora, realizada em 15/05/2024, em procedimento promovido pelo credor fiduciário. Conforme dispõe a Lei n. 9.514/1997, a constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel opera-se mediante o registro do contrato no competente registro imobiliário, ocasião em que a propriedade resolúvel é transferida ao credor fiduciário. Portanto, o bem, tal como indicado à penhora, não se encontra integralmente no patrimônio disponível do executado, não sendo admissível a constrição do imóvel em sua integralidade nos termos postulados. Assim, sem mais delongas, INDEFIRO o requerimento formulado ao ID. 135544850. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:29

Publicação

08/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:06

Expedição de documento

07/05/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:18

Publicação

15/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:39

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:41

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DIONES MENDONCA CPF: 813.597.642-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 135.715,54 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado até janeiro de 2024. DESPACHO Processo: 7000109-51.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 EXECUTADO: DIONES MENDONCA DESPACHO ID XX: “(...) Considerando que já foram realizadas várias diligências para localização do endereço da parte executada, sendo todas negativas, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital. Cite-se por edital nos termos do despacho inicial (prazo do edital: 20 dias).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 7 de abril de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000109-51.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: EXECUTADO: DIONES MENDONCA, AVENIDA SÃO PAULO 901, - ATÉ 387/388 NOVA BRASÍLIA - 76908-372 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO Vistos. Custas pagas (ID 101720286). Indefiro o pedido de tutela de urgência, visando bloqueio de bens via SISBAJUD/ RENAJUD/INFOJUD, porquanto inobstante os documentos apresentados com a inicial, a mera situação de inadimplência e o temor genérico da parte quanto à possibilidade de não receber os valores que entende devidos ao final do processo não se confundem com tentativa de dilapidação do patrimônio, cuja demonstração é necessária para o deferimento da medida cautelar pleiteada e esta, registro, não foi feita, esvazia a cumulação dos requisitos do art. 300 do CPC. Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os mesmos ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 28 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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