Execução de Título Extrajudicial 7000119-95.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000119-95.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Parte requerida: SCHUENG STORE LTDA, MARILKELLEN SCHUENG LIMA DE SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA MARINGÁ 825, 1 ANDAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: SCHUENG STORE LTDA, CNPJ nº 37954759000113, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1458, - DE 1470/1471 A 1878/1879 NOVA BRASÍLIA - 76908-520 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARILKELLEN SCHUENG LIMA DE SOUZA, CPF nº 96446994249, RUA MANOEL FERNANDES TEIXEIRA 280, LOTE 02 A, QUADRA 13 ORLEANS JI-PARANÁ II - 76912-527 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7000119-95.2024.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 15.843,47 Parte Vistos. I - DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SISANT (ANAC) Pretende a exequente a realização de consulta "(...) ao sistema SISANT- Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para fins de identificar e rastrear registro de drones (...)", em nome dos executados. Inicialmente, registro que somente está disponível ao Juízo o sistema AnacJud, atualmente integrado ao sistema SNIPER, para consulta da situação legal de aeronaves brasileiras. No caso dos autos, nada foi encontrado em nome dos executados, conforme anexo. O sistema AnacJud, contudo, não abrange aeronaves não tripuladas (drones), cujas informações oficiais estão disponíveis junto ao Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Nessa linha, considerando que o acesso ao sítio eletrônico do SISANT é público (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/drones/novo-sisant), e que nele estão disponíveis os módulos de "Consulta Pública" mediante a indicação do nº do cadastro do drone e de "Consulta Nada Consta" mediante a indicação do CPF ou do CNPJ, INDEFIRO o pedido de consulta pelo Juízo, já que o acesso e a obtenção das informações pretendidas pode ser realizada diretamente pela parte interessada. À CPE: A(s) informação(ões) anexa(s) a esta decisão foi(foram) juntada(s) sob sigilo, para acesso exclusivo às partes e seus procuradores, via PJE. Proceda-se à liberação de acesso do(s) documento(s), exclusivamente às partes e seus procuradores. II - DO PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS A exequente solicitou a suspensão da CNH, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, e de eventual passaporte, pelo prazo de 01 (um) ano, do(a) executado(a) MARILKELLEN SCHUENG LIMA DE SOUZA (CPF: 964.469.942-49), como medidas coercitivas de satisfação do débito. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1137, fixou a seguinte tese jurídica: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." No caso concreto, os pedidos devem ser indeferidos pelos seguintes motivos: Para a aplicação do art. 139, IV, do CPC, exige-se o prévio esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito (penhora de bens, valores, etc.). No presente caso, não restou demonstrado que a medida surtirá efeito prático na localização de bens, revelando-se apenas uma sanção punitiva. Conforme entendimento do TJRO e a tese do STJ, a medida deve guardar nexo com a obrigação. A suspensão da CNH e do passaporte, sem o indício de que o devedor oculta patrimônio para ostentar padrão de vida incompatível, atenta contra o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF) e o princípio da menor onerosidade. Como destacado pela jurisprudência deste Tribunal, a suspensão da CNH como medida coercitiva atípica deve demonstrar efetividade concreta para a satisfação do crédito executado, sob pena de configurar sanção desproporcional e ineficaz. A adoção de medidas coercitivas atípicas não se presta à punição do devedor, mas sim à satisfação do crédito. Tem-se, portanto, que a suspensão da CNH ou de eventual passaporte da parte executada é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. O agravante defende a possibilidade de imposição das medidas, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas na execução fiscal, especificamente suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, diante da ausência de fundamentação concreta quanto à sua adequação, necessidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O STF, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015, desde que aplicadas de forma proporcional, adequada e com fundamentação idônea, vedado seu uso automático ou com caráter punitivo. 4. O STJ admite a adoção excepcional de medidas coercitivas atípicas, após esgotadas as vias típicas de execução, se demonstrada a efetividade da providência, afastando hipóteses em que a medida configure sanção desprovida de conexão com a satisfação do crédito. 5. O TJRO tem decidido que a aplicação de providências como suspensão de CNH, passaporte ou bloqueio de cartões exige correlação concreta com a finalidade executiva, sendo inviável quando utilizada como punição ou quando ausente perspectiva de utilidade prática. 6. No caso, o agravante não demonstra vínculo entre as medidas pleiteadas e a efetividade da execução fiscal, evidenciando caráter meramente sancionatório, o que inviabiliza sua aplicação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de Julgamento 1. A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 exige fundamentação concreta quanto à sua adequação, necessidade e proporcionalidade. 2. É vedada a utilização de medidas coercitivas atípicas com caráter punitivo, sem correlação com a satisfação do crédito. 3. A ausência de indícios de que a providência contribuirá para o adimplemento inviabiliza sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, arts. 139, IV; 297; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536 e 773. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.957.953/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.930.022/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2021; TJRO, AI 0804714-78.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 18.09.2023; TJRO, AI 0801660-36.2025.8.22.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 27.06.2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806210-74.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 05/11/2025) (grifei) Diante disso, e em conformidade com as diretrizes do Tema 1137/STJ, INDEFIRO os pedidos de suspensão de CNH e passaporte do(a) executado(a), ante a ausência de demonstração de sua utilidade prática e proporcionalidade no estágio atual do processo. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000119-95.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 EXECUTADO: SCHUENG STORE LTDA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:21

Documento (Certidão)

26/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2026, 05:41

Publicação

13/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:27

Expedição de documento

12/05/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 23:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:29

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:56

Publicação

08/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: SCHUENG STORE LTDA CNPJ: 37.954.759/0001-13, MARILKELLEN SCHUENG LIMA DE SOUZA CPF: 964.469.942-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 15.843,47 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) atualizado até janeiro/2024. DESPACHO Processo: 7000119-95.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 EXECUTADO: SCHUENG STORE LTDA e outros DESPACHO ID 118684215: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se por edital nos termos do despacho inicial (prazo do edital: 20 dias).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 2 de abril de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/04/2025 12:30:03 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2472 Caracteres 2003 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 52,94

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000119-95.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: EXECUTADOS: SCHUENG STORE LTDA, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1458, - DE 1470/1471 A 1878/1879 NOVA BRASÍLIA - 76908-520 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARILKELLEN SCHUENG LIMA DE SOUZA, RUA MANOEL FERNANDES TEIXEIRA 280, LOTE 02 A, QUADRA 13 ORLEANS JI-PARANÁ II - 76912-527 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO Vistos. Custas pagas (ID 101724045). Indefiro o pedido de tutela de urgência, visando bloqueio de bens via SISBAJUD/ RENAJUD/INFOJUD, porquanto inobstante os documentos apresentados com a inicial, a mera situação de inadimplência e o temor genérico da parte quanto à possibilidade de não receber os valores que entende devidos ao final do processo não se confundem com tentativa de dilapidação do patrimônio, cuja demonstração é necessária para o deferimento da medida cautelar pleiteada e esta, registro, não foi feita, esvazia a cumulação dos requisitos do art. 300 do CPC. Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os mesmos ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 28 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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