Cumprimento de sentença 7024392-34.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7024392-34.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: CLAUDINEI MARTINS FERREIRA, EDUARDO CONSTANTINO BORZACOV JUNIOR, FRANCISCO ALBERTO PINTO SALDANHA, ROBSON ANDRADE DA SILVA, JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA, ROSALIA ANDRADE DA SILVA DE ALMEIDA, SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS, APARECIDA ALVES DA SILVA, MARISETE DE ANDRADE DA SILVA, CARLOS NUNES COELHO, IDAIR CORREIA COSTA, VILSON SCHINEIDER, ANTONIO LOPES DA SILVA, ARILDO TRAVEZANI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA, OAB nº RO3471 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, ANNE BOTELHO CORDEIRO, OAB nº RO4370, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se nas petições de IDs 100024182, 100021283, 100024186, 100024191, 100022349, 100024198, 100024602, 100024756, 100024604 e 100024606 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7024392-34.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC, apenas em relação aos exequentes ANTONIO LOPES DA SILVA, ESPOLIO DE ROZALIO PEREIRA, representado pelos herdeiros MARISETE DE ANDRADE DA SILVA, ROBSON ANDRADE DA SILVA e ROSALIA ANDRADE DA SILVA ALMEIDA, EDUARDO CONSTANTINO BORZACIV, ARILDO TRAVEZANI, CARLOS NUNES COELHO, CLAUDINEI MARTINS FERREIRA, SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS, VILSON SCHINEIDER, ANTONIO LOPES DA SILVA E JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, devendo o feito seguir em relação ao exequentes. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. O feito deverá guardar o prazo de 15 dias para a efetivação do pagamento mediante depósito judicial em cartório, (ID 100024191), comprovado o pagamento desde já determino a expedição de alvará judicial em favor ESPOLIO DE ROZALIO PEREIRA, representado pelos herdeiros MARISETE DE ANDRADE DA SILVA, ROBSON ANDRADE DA SILVA e ROSALIA ANDRADE DA SILVA ALMEIDA e seu patrono, zerando-se e encerrando-se a conta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Por fim, retorne ao arquivo/suspensão. Porto Velho/RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juíz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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