Procedimento Comum Cível 7000223-15.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000223-15.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:41

Definitivo

31/07/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:28

Publicação

24/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000223-15.2023.8.22.0008. AUTOR: ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306, LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL Origem: 2ª Vara Genérica de Espigão do Oeste/RO Consta nos autos valores depositados pelo requerente no ID: 93793320, tendo em vista o cumprimento da obrigação. Posto isto, diante do que consta nos autos, EXPEDE-SE ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor do requerido para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 3677/ 040 /01507322-9 Favorecido do alvará eletrônico: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS - SEFIN, CNPJ: 05.599.253/0001-47 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder a transferência. Zerada a conta judicial, arquivem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AMADO JESUS PROCOPIO RIBEIRO ADVOGADOS DO

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 12:48

Expedição de alvará de levantamento

23/07/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 10:10

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:38

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000223-15.2023.8.22.0008. AUTOR: ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306, LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Agravante: Município de Cerejeiras - RO Relatora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno Fornecimento de medicamento. Pessoa hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Município. O Município tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento para pessoas hipossuficientes, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ACÓRDÃO - POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 20 de março de 2007. DESEMBARGADOR(A) Renato Martins Mimessi (PRESIDENTE)". Sem questões preliminares a apreciar, passa-se ao mérito, que denuncia ser procedente o pedido da parte autora. Os documentos carreados aos autos - agora já em sede de cognição exauriente - fazem certa a necessidade de realização da consulta pleiteada pelo paciente autor, em prol de sua saúde, sem qualquer justificativa conhecida para obstar o pedido. No caso em análise, verifica-se que a parte autora necessitava se submeter a consulta médica. Conforme encaminhamento médico que instruiu (ID: 85999663), a necessidade da consulta seria justificada por: “paciente sendo encaminhado para avaliação e consulta de neurocirurgia, refere quadro de complicação ocular e cerebral de papiloma invertido, em caráter de urgência, descrito em guia de encaminhamento pela médica.” Confirma-se, assim, o quadro clínico/doença e a necessidade da adoção da providência ora reclamada em favor da parte autora. Com efeito, é a Constituição da República que, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde, de maneira que está, ainda na forma da Carta Política de 1988, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por sua vez, o art. 198 e incisos, do mesmo diploma, estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o art. 23 da mesma Constituição da República dispõe, em seu inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". De outro lado, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis, e "reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, comentando o disposto no art. 198, II, da CR, afirma que: "...manda ele que o atendimento à saúde seja integral, o que significa, na medida em que as palavras têm valor, que todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna" (in" Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, v. 4, p. 54 a 56). Não se deve desconhecer que o SUS é financiado "com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes" (cf. parágrafo primeiro do art. 198 da CF/88). A conjugação deste dispositivo com o mencionado artigo 23, II, da mesma Constituição, torna evidente a responsabilidade do Município, ao lado do Estado, quanto ao fornecimento do indispensável tratamento de saúde ao cidadão, o que inclui medicamentos, exames médicos específicos e realização de consultas médicas e de procedimentos cirúrgicos, conduzindo à inexorável conclusão de que a ele, bem assim aos demais entes, compete proceder às gestões necessárias, junto aos responsáveis pelo financiamento do sistema e/ou pela compra dos medicamentos e realização de cirurgias e exames médicos, de forma a manter a unidade sob sua direção em condições de atendimento integral. Assim sendo, e resultando inquestionável nos autos a necessidade de a parte autora submeter-se à cirurgia por médico especialista, de urgência, inclusive considerada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; negar o pronto e incondicional reconhecimento do seu direito implicaria em ofender os objetivos e princípios das ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição da República, quanto ao adequado atendimento à correspondente demanda da referida cidadã, configurando-se, pois, violação ao seu direito à vida. Por fim, também a se valer da técnica da ponderação de interesses, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – art. 5º, devido processo legal substancial -, não há dúvidas de que a ação deve ser julgada procedente. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO DE MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que muito bem se amolda ao caso dos autos: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica -, impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida." (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Cumpre pontuar, por fim, que o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. E somente mediante a procedência da ação - e a realização da consulta médica postulada -, pois, garantir-se-á, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito ao tratamento de saúde pertinente, uma das prerrogativas fundamentais da parte autora, evidenciada a partir da documentação carreada. Na mesma linha de entendimento, tem se pronunciado o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos seguintes termos: "E M E N T A - RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI Nº 8.080/90. O v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime." (Superior Tribunal de Justiça, RESP 212346/RJ, Reg. 199900390059, Segunda Turma, julg. 09/10/2001, Rel. Min. Franciulli Netto, pub. DJ 04/02/2002, p. 321). "E M E N T A - CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (INTERFERON BETA). PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 189). PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. 2. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. 3. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF. 4. Recurso ordinário conhecido e provido." (Superior Tribunal de Justiça, ROMS 11129/PR, Reg. 199900781210, Segunda Turma, v.u., julg. 02/10/2001, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, pub. DJ 18/02/2002, p. 279). Nesta perspectiva, consequentemente, não se há de cogitar em burla ao procedimento administrativo ou licitatório, violação do pacto federativo ou do princípio da separação de poderes, e ingerência indevida do judiciário na autonomia administrativa dos entes públicos (já que incide no caso a cláusula geral de reserva da jurisdição, e do controle jurisdicional dos atos administrativos, à guisa de legalidade e constitucionalidade), mormente em face da ponderação de interesses necessária no caso em apreço, como pontuado alhures. DISPOSITIVO Diante de tudo o quanto exposto, confirmando-se a tutela de urgência deferida ao ID: 87849889, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, forneça à parte autora consulta médica com especialista em neurocirurgia. Diante da informação nos autos quanto à realização da consulta com especialista já promovida junto à rede particular de atendimento com os recursos advindos da quantia sequestrada dos cofres públicos, reconhece-se cumprida a obrigação. Nota-se que o sequestro implementado correspondeu à quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) - ID: 90983816 - e que o procedimento foi efetivamente realizado sem a necessidade de novos recursos dos entes públicos -, DECLARA-SE integralmente satisfeita a obrigação. Por consequência, declara-se o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a requerida em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AMADO JESUS PROCOPIO RIBEIRO ADVOGADOS DO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AMADO JESUS PROCÓPIO RIBEIRO, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, com vistas à realização dos meios necessários à realização de consulta em neurocirurgia. Demonstrou ter promovido a solicitação do procedimento junto ao sistema de regulação do SUS em 21/12/2022, classificado como risco amarelo - urgência -, sem efetivo atendimento. Tutela de urgência indeferida ao ID. 86224267. A parte autora interpôs recurso, sendo deferida a tutela de urgência ao ID. 87849889 Por sua vez, devidamente citados, o Estado de Rondônia e o Município de Espigão do Oeste deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar. Deferiu-se o bloqueio judicial de quantia suficiente para a realização do procedimento pela rede particular de atendimento (ID: 90983814), levantada pelo autor. O Estado indicou o agendamento da consulta médica (ID. 93899936). Instada, a parte autora justificou que precisou ser submetido às pressas a ressecção do cisto infeccioso na cidade de Cacoal, em 22/06/2023 o requerente comunicou a SEMUSA a impossibilidade de comparecer a Cidade de Porto Velho, bem como solicitou a remarcação da consulta para a semana seguinte, após a finalização do ciclo de antibióticos (ID. 94236165). Após o Estado informou o agendamento da consulta médica em favor do autor (ID.99102826), ocasião em que adveio resposta quanto ao cumprimento da obrigação (ID. 100864903) É o necessário. DECIDE-SE. De início, cumpre registrar que a garantia do acesso à saúde constitui-se em obrigação solidária - e de viés constitucional - de todos os entes federativos, não havendo, por essa razão, de se cogitar, eventualmente, na ilegitimidade passiva do município requerido. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 100.013.2006.003006-5 Agravo de Instrumento Origem: 01320060030065 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMADO JESUS PROCOPIO RIBEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306, LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: AMADO JESUS PROCOPIO RIBEIRO, AV. RIO GRANDE DO SUL 3059 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA b) MANDADO / CARTA/ CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO dos requeridos: REU: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA 05 – Dê-se imediata ciência ao réu, a DPE, e ao Ministério Público. 06 – Após, certifique-se o decurso do prazo para oferta de contestação e, em seguida, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se ambas as partes. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7000223-15.2023.8.22.0008 Liminar, Consulta Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - em caráter incidental, que impôs obrigação de fazer – provimento liminar em sede de agravo de instrumento (ID: 87849889), datado de 06/03/2023 – para que o requerido ESTADO DE RONDÔNIA providenciasse o necessário à parte autora, para efetivação da consulta médica com neurocirurgião, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização civil e criminal, além de demais medidas de efetivação que acaso se façam necessárias, à disposição do juízo, inclusive sequestro. Intimado (ID: 89941776), a parte requerida manteve-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDE-SE. Valendo-se da técnica da ponderação de interesses, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade - art. 5º, devido processo legal substancial –, não há dúvidas de que a medida de urgência há de ser efetivada de pronto, mediante poderes à disposição do juízo, ainda que em episódico detrimento de eventual escolha oriunda de politica pública outra que, nos termos da CF/88, não goze de prioridade legal, já que se trata da necessidade de manejo de verbas públicas a fim de viabilizar a urgente liminar deferida, confirmada em sede de sentença. Em casos limítrofes como o dos autos, a efetivação do direito, plausível e absolutamente prioritário, não pode aguardar a iniciativa do ente obrigado para efetivar a ordem judicial, sob pena de risco plausível e inaceitável de fazer inócua a garantia constitucional, e os fundamentos e princípios por ela tutelados. Eis porque o juízo ora é instado a manejar drásticas medidas de efetivação, nos termos do permissivo legal infraconstitucional, a fim de agasalhar, no caderno processual, o prioritário mandamento constitucional. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que se amolda ao caso dos autos: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica -, impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida." (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Cumpre pontuar, por fim, que o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, mostrando-se imprescindível a medida mais drástica de bloqueio de valores, única capaz de garantir, na hipótese e a esta altura dos fatos, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à liminar conferida. Tendo em vista a necessidade urgente de tornar efetiva a prestação jurisdicional, sobretudo quanto à liminar concedida e não cumprida, à guisa de efetivação da decisão, defere-se, agora, o bloqueio do valor correspondente à cotação da consulta médica, a saber, R$400,00 (quatrocentos reais), ID: 85999665 p.1, que se implementa nesta data para a imediata viabilização do procedimento abrangido no decisório, a ser pago mediante valores a serem bloqueados nos autos, consoante documentos e orçamentos supracitados. A jurisprudência pátria ampara a medida extrema em casos como o dos autos. Veja-se, uma vez mais: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO AOS INTERESSES TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437, DE 1992. Não há jurisdição sem efetividade (o Judiciário é inútil acaso não tiver força para fazer cumprir suas decisões). Se a Advocacia-Geral da União, que é a interface da Administração Pública com o Poder Judiciário, não tem meios para fazer cumprir um acórdão proferido por tribunal regional federal, nem propõe uma alternativa de solução (v.g., indicando uma conta do Tesouro Nacional com recursos disponíveis), deve ela responder com o seu orçamento pelo desvio de conduta da entidade que representa em Juízo. Agravo regimental não provido.(AgRg na SLS 1.570/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 06/08/2012) MEDIDA CAUTELAR. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO.NÃO-APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. (...).2. Comprovado documentalmente nos autos que não obstante a determinação judicial, o requerido não forneceu os medicamentos determinados em laudo médico e encontrando-se a requerente, desde agosto de 2005, sem receber o tratamento e em sério risco de morte, sem obter do Estado sequer a insulina comum deve ser confirmada liminar que determinou o bloqueio de valores para tal fim.3. A assertiva do Estado de que o NPH possui efeito equivalente a Novorapid, com Caneta, Novopen e Insulina Cantus além de Glucagen e açúcar líqüido não infirma o laudo médico acostado aos autos que afirma que a insulina NPH não produzirá o efeito necessário ao controle da doença da requerente.4. Ainda que o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida da requerente.5. Medida cautelar julgada procedente.(MC 11.120/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 119) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08⁄2008 DO STJ. 1.Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08⁄2008 do STJ................................................ 15.Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva para o devido cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento à ora recorrente. 16.Por tratar-se de Recurso Representativo da Controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7o. do art. 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5o., II, e 6o. da Resolução 08⁄2008 do STJ). É o voto." No caso dos autos, a ordem judicial e a urgência a ela subjacente são incompatíveis com procedimentos administrativos burocráticos outros, naquilo o que depende de ato da administração pública municipal. Com fulcro na CF/88 e do art. 461 do CPC, por ser imprescindível à efetividade da decisão urgente prolatada, e exauridas as demais medidas menos gravosas junto ao requerido, não resta alternativa a este juízo senão a de determinar, pois, o imediato bloqueio de valores da conta do Estado de Rondônia, conforme extrato do SISBAJUD a ser juntado, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme acentuado na decisão dos autos. 01 – Portanto, em atenção ao orçamento juntado pela exequente, proceda-se ao bloqueio via sistema SISBAJUD no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), ID: 85999665, para a realização de consulta médica com neurocirurgião, não fornecido administrativamente – e, após efetivada a ordem junto ao sistema, intime-se a parte beneficiária do resultado, com posterior expedição de alvará para a exequente, condicionado à seguinte prestação de contas documentada acerca dos efetivos gastos dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação –, e devolução do valor eventualmente não utilizado nos precisos limites da prescrição médica, tudo sob pena de responsabilização cível e criminal. Ao Município de Espigão do Oeste/RO caberá o fornecimento imediato das passagens necessárias ao deslocamento até o local do exame, de ida e volta, ao autor e sua responsável legal. 02 – Após o resultado da ordem SISBAJUD, promova a diretoria contato telefônico com a exequente/paciente – por intermédio da sua responsável legal –, e simultaneamente expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada em seu favor. Sendo infrutífera a tentativa via telefone, providenciem-se o necessário para sua intimação pessoal, devendo o meirinhoo meirinho encaminhar consigo o referido alvará, certificando a intimação e entrega do mesmo, oportunidade em que deverá, também, intimá-la a prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 03 – A partir do levantamento do alvará respectivo, a parte requerente tornar-se-á depositária do valor correspondente, até a comprovação de sua efetiva utilização nos termos da decisão, e deverá prestar contas dos gastos vinculados ao tratamento nos termos deferidos, apresentando a nota fiscal de todos os gastos efetuados. 04 – Da prestação de contas respectivas terá vista o Ministério Público e a contraparte, na fase processual oportuna. SIRVA A PRESENTE COMO: a) MANDADO DE INTIMAÇÃO da requerente sito:

22/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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