Execução de Título Extrajudicial 7000719-23.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000719-23.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000719-23.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES, AVENIDA H - 2, 09 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES 24207250263, DR. MENDONCA LIMA 129 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 24/02/2023 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 9.104,24 (Id Num. 102319172). SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 56,68 (espelho anexo). Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome das executadas por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. No caso concreto, além de o bloqueio ter sido ínfimo considerando o valor exequendo, a movimentação da máquina judiciária, para intimar a parte executada pessoalmente, pois não constituiu advogado(a), por si só, já demonstra que os custos da execução são superiores. Assim sendo, com base no art. 836, do CPC, determino a liberação da indisponibilidade levada a efeito na conta bancária do executado LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES (R$ 56,68). Contudo, considerando que, conforme já decidiu o TJRO, o desbloqueio de valores, via sisbajud, é providência irrepetível, a liberação acima referida somente será realizada após o trânsito em julgado desta decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Assim, requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000719-23.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 Requerido: EXECUTADOS: LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES, AVENIDA H - 2, 09 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES 24207250263, DR. MENDONCA LIMA 129 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente reitera novas pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD. Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via INFOJUD. Todavia, conforme comprovante anexo, o resultado foi negativo. RENAJUD: a pesquisa retornou infrutífera, conforme espelhos em anexo. SISBAJUD: determinei bloqueio no SISBAJUD na modalidade de "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, a parte executada LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES 24207250263 - CNPJ não possui mais vínculos com instituições financeiras, conforme espelho anexo. Considerando o prazo de espera, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias. À CPE para controlar o prazo em caixa própria e tornem os autos conclusos no dia 24/10/2025, na caixa "Despacho JUDs". Cumpra-se. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. Guajará-Mirim quinta-feira, 25 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 24/02/2023

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000719-23.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES, AVENIDA H - 2, 09 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES 24207250263, DR. MENDONCA LIMA 129 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 24/02/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Destarte, considerando que os autos não revelam que o(s) executado(s) está(ão) ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO os pedidos. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Guajará-Mirim, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000719-23.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES, AVENIDA H - 2, 09 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES 24207250263, DR. MENDONCA LIMA 129 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 24/02/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial. Tendo em vista que o executado até o momento não providenciou o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, procedi com a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme espelho anexo. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Guajará-Mirim, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000719-23.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, CNPJ nº 03497143000149, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES, CPF nº 24207250263, AVENIDA H - 2, 09 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES 24207250263, CNPJ nº 30843572000101, DR. MENDONCA LIMA 129 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 24/02/2023 Indefiro o pedido da parte exequente de pesquisas de bens do(a) executado(a) junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), Cadastro de Clientes do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), eis que os sistemas são ferramentas para situações excepcionais, restritas a procedimentos investigativos e não para mera pesquisa de bens penhoráveis do devedor, como pleiteia. Nesse sentido, colaciono ementa de julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA COAF. CCS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tanto o COAF como o CCS são utilizados para investigação de crimes financeiros e não se prestam a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807879-70.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2022) Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender necessário, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim terça-feira, 21 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000719-23.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, CNPJ nº 03497143000149, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES, CPF nº 24207250263, AVENIDA H - 2, 09 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIANA DA COSTA BRITO FERNANDES 24207250263, CNPJ nº 30843572000101, DR. MENDONCA LIMA 129 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de analisar o pedido da parte exequente, verifico que o oficial de justiça encontrou o marido da executada no endereço indicado na inicial e este informou que a executada está acompanhando o genro em Porto Velho, pois está em tratamento de saúde (certidão acostada ao ID 90417959). Logo, a executada reside no endereço diligenciado (av. H-2, n. 09, bairro Caetano, CEP 76850-000, Guajará-Mirim), entretanto não estava no momento que o oficial de justiça compareceu no local. Como não há informação se o oficial de justiça questionou o marido da executada acerca do número do telefone dela, para eventual citação de WhatsApp, haja vista esta possibilidade (Ato Conjunto n. 26/2022 - arts. 2º e 3º, da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia), DESENTRANHE-SE o mandado de ID 90417959 para integral cumprimento e, caso não encontre executada, deverá diligenciar acerca do telefone da parte para cumprir a diligência por aplicativo WhatsApp. Dê-se ciência ao exequente. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Guajará-Mirim terça-feira, 18 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 24/02/2023

19/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(326)

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