Execução de Título Extrajudicial 7002910-53.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002910-53.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 08:16

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:15

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:25

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:25

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:47

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 00:57

Publicação

17/12/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7002910-53.2023.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DENIZE DOS SANTOS, AV AMAZONAS 1486 - C CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, RUA ARARIQUARA 1021 SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, FABIO JOSE MOCCELIN, RUA ARARIQUARA 1021 SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se dos autos que a parte autora não possui legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais, eis que não se amolda nas hipóteses do art. 8º §1º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II -as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III -as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. […] Nota-se que a parte autora trata-se de Cooperativa de Crédito, não se amoldando ao texto legal citado. Observa-se que o rol de partes ativas nos juizados, segundo a Lei 9.099/95 é taxativo, não admitindo exceções. Neste sentido é o entendimento do TJRO: Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse. Art. 8º, § 1º, Inc. II, da Lei nº 9.099 - Rol Taxativo - Pessoa Jurídica não enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Competência do Juízo Suscitado. O art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099 encerra um rol taxativo daqueles que podem figurar, no Juizado Especial Cível, como parte autora, a saber, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06.Conhecido o conflito para declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0804001-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 18/12/2020 (TJ-RO - CC: 08040011120208220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 18/12/2020) (destaco) Outrossim, acrescento entendimento dos tribunais pátrios quanto à ilegitimidade das cooperativas para figurar como autoras em procedimento do juizado especial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2. Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente. Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante. Não houve apresentação de contrarrazões. 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (TJ-DF 07003418720178070011 DF 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaco) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0224200-11.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SICOOB COOPERBOM RECORRIDO (A): MARIA ELISABETE DE AZAMBUJA PEREIRA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) JUIZ PROLATOR: WALTER AMÉRICO CALDAS JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. Apenas para ressaltar o escorreito desfecho encontrado pelo Juízo a quo, a parte recorrente busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados, pois que, em que pese não se constituir em microempresa ou empresa de pequeno porte, possui benefícios advindos na lei complementar 123/2006, que são extensíveis às cooperativas, pugnando, portanto, pelo reconhecimento da legitimidade e consequente prosseguimento da ação. A sentença não merece reforma. Com efeito, a interpretação do art. 8º, da lei 9.099/95 não admite o alargamento que quer dar a parte recorrente, a ponto de equiparar, para fins processuais, as cooperativas de crédito, como é a parte autora, às microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de subverter a sistemática dos juizados e burla ao intento do legislador. Nesse sentido dispõe o art. 8º, da lei 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Nesse sentido, a jurisprudência, consoante o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA. Nos termos do disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, não podem as Cooperativas figurarem como autoras em demandas aforadas perante o Juizado Especial Cível. Recurso improvido. Sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000532366, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 15/07/2004. Assim, já que é incensurável, a sentença fustigada merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte, in verbis: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação imposta. Salvador (BA), Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 02242001120198050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/09/2020) (destaco) Assim, o art. 51, inciso IV da Lei n° 9.099/95, dispõe que extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei 9.099, ou seja, quando sobrevier qualquer causa de ilegitimidade das partes; A parte autora, querendo, poderá protocolar seu pedido no Juízo Cível Comum. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, VI e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se oportunamente. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 10:35

Ausência das condições da ação

16/12/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 17:16

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:51

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7002910-53.2023.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DENIZE DOS SANTOS, AV AMAZONAS 1486 - C CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, RUA ARARIQUARA 1021 SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, FABIO JOSE MOCCELIN, RUA ARARIQUARA 1021 SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se dos autos que a parte autora não possui legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais, eis que não se amolda nas hipóteses do art. 8º §1º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II -as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III -as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. […] Nota-se que a parte autora trata-se de Cooperativa de Crédito, não se amoldando ao texto legal citado. Observa-se que o rol de partes ativas nos juizados, segundo a Lei 9.099/95 é taxativo, não admitindo exceções. Neste sentido é o entendimento do TJRO: Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse. Art. 8º, § 1º, Inc. II, da Lei nº 9.099 - Rol Taxativo - Pessoa Jurídica não enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Competência do Juízo Suscitado. O art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099 encerra um rol taxativo daqueles que podem figurar, no Juizado Especial Cível, como parte autora, a saber, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06.Conhecido o conflito para declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0804001-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 18/12/2020 (TJ-RO - CC: 08040011120208220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 18/12/2020) (destaco) Outrossim, acrescento entendimento dos tribunais pátrios quanto à ilegitimidade das cooperativas para figurar como autoras em procedimento do juizado especial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2. Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente. Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante. Não houve apresentação de contrarrazões. 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (TJ-DF 07003418720178070011 DF 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaco) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0224200-11.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SICOOB COOPERBOM RECORRIDO (A): MARIA ELISABETE DE AZAMBUJA PEREIRA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) JUIZ PROLATOR: WALTER AMÉRICO CALDAS JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. Apenas para ressaltar o escorreito desfecho encontrado pelo Juízo a quo, a parte recorrente busca a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados, pois que, em que pese não se constituir em microempresa ou empresa de pequeno porte, possui benefícios advindos na lei complementar 123/2006, que são extensíveis às cooperativas, pugnando, portanto, pelo reconhecimento da legitimidade e consequente prosseguimento da ação. A sentença não merece reforma. Com efeito, a interpretação do art. 8º, da lei 9.099/95 não admite o alargamento que quer dar a parte recorrente, a ponto de equiparar, para fins processuais, as cooperativas de crédito, como é a parte autora, às microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de subverter a sistemática dos juizados e burla ao intento do legislador. Nesse sentido dispõe o art. 8º, da lei 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Nesse sentido, a jurisprudência, consoante o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA. Nos termos do disposto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, não podem as Cooperativas figurarem como autoras em demandas aforadas perante o Juizado Especial Cível. Recurso improvido. Sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000532366, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 15/07/2004. Assim, já que é incensurável, a sentença fustigada merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte, in verbis: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula servirá de acórdão. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta das Juízas de Direito, decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação imposta. Salvador (BA), Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 02242001120198050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/09/2020) (destaco) Assim, o art. 51, inciso IV da Lei n° 9.099/95, dispõe que extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei 9.099, ou seja, quando sobrevier qualquer causa de ilegitimidade das partes; A parte autora, querendo, poderá protocolar seu pedido no Juízo Cível Comum. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, VI e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se oportunamente. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002910-53.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DENIZE DOS SANTOS, AV AMAZONAS 1486 - C CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, AVENIDA PORTO VELHO 2226 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FABIO JOSE MOCCELIN, R INDEPENDENCIA 2678 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte requerente pugnou pela citação por edital, no entanto, verifico que não foram esgotadas as diligências. Logo, por ora, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados os meios disponíveis para buscas de endereço, conforme exige os arts. 256 e 257, ambos do CPC. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito e citação do executado, sob pena de extinção e arquivamento. Havendo interesse na realização de diligências on-line ou expedição de ofícios, deverá a exequente instruir o requerimento com os respectivos comprovantes de pagamento das custas processuais para cada diligência a ser realizada, na forma do art. 17 da Lei 3.896/2016, sob pena de não realização do ato. Pleiteado a realização de diligências on-line, conclusos para decisão jud's. Transcorrido o prazo in albis, conclusos para extinção. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 23 de julho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002910-53.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: DENIZE DOS SANTOS, AVENIDA DOS PIONEIROS 4849 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, AVENIDA AFONSO PENA 1940, SETOR 01 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, FABIO JOSE MOCCELIN, AVENIDA DOS PIONEIROS 4849 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA (NUTRISAL AGRICOLA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 34.036.276/0001-41, telefone (69) 99347-1244 ou (69) 99238-1000, sediada na Avenida Afonso Pena, n. 1940, bairro Centro, Setor 01, Teixeiropolis - RO, CEP 76.928-000; FABIO JOSE MOCCELIN E DENIZE DOS SANTOS MOCCELIN, brasileiros, casado entre si, ele administrador, portador da CNH n. 00695315690 DETRAN/RO, inscrito no CPF sob. n. 907.936.411-87, telefone (69) 99347-1244, ela servidora/dirigente do serviço público municipal, portadora da CNH 03794576130 DETRAN/RO, inscrita no CPF sob n. 727.058.922-49, domiciliados na Avenida dos Pioneiros, n. 4849, bairro Centro, Urupá – RO, CEP 76.929-000, comarca de Alvorada D’ Oeste – RO. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes supracitadas. Recebo a petição inicial e determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida de R$12.105,03 (doze mil, cento e cinco reais e três centavos), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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