Execução de Título Extrajudicial 7008509-37.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008509-37.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: LUZENIR ALVES MARQUES, AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO 932, APTO 161 ZONA 01 - 87013-230 - MARINGÁ - PARANÁ, ADRIANA APARECIDA DE SOUZA TAVEIRA DE ALMEIDA FREITAS, LINHA 125 lote 39-B ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, LINHA 125 lote 39 B ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008509-37.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 29/11/2018 Valor da causa: R$ 8.496.106,00 Vistos. Considerando a petição apresentada pelo exequente no Id 115495221, informando que o recurso de apelação interposto nos embargos à execução não foi recebido com efeito suspensivo, bem como que os recursos subsequentes foram inadmitidos ou improvidos e que os agravos interpostos aos tribunais superiores ainda estão em fase de processamento, sem atribuição de efeito suspensivo, verifica-se a ausência de óbice ao prosseguimento da presente execução. Assim, INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que: 1. Apresente o cálculo do débito atualizado, com a respectiva memória; 2. Junte as certidões de inteiro teor atualizadas das matrículas dos imóveis indicados na petição (itens 1, 2, 3 e 4), expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 3. Informe os dados de individualização dos bens móveis (veículos, implementos e máquinas), tais como número do RENAVAM, placas, chassis, marca/modelo, ano de fabricação e demais informações pertinentes à correta identificação dos referidos bens. Com o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Vilhena/RO, 20 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: LUZENIR ALVES MARQUES, AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO 932, APTO 161 ZONA 01 - 87013-230 - MARINGÁ - PARANÁ, ADRIANA APARECIDA DE SOUZA TAVEIRA DE ALMEIDA FREITAS, LINHA 125 lote 39-B ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, LINHA 125 lote 39 B ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008509-37.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 29/11/2018 Valor da causa: R$ 8.496.106,00 Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo executado RAFAEL MARQUES DE FREITAS E OUTROS, na qual alega que esta ação executiva estaria suspensa em razão da interposição de embargos à execução, que foi concedido efeito suspensivo pelo TJRO. Contudo, em consulta aos autos dos embargos à execução, verifica-se que não assiste razão ao executado, tendo em vista que os embargos já foram julgados, e que, embora tenha havido a interposição do recurso de apelação, não há nos autos informação quanto ao recebimento do referido recurso com efeito suspensivo. Dessa forma, por ora, deixo de analisar o pedido da parte exequente do Id 112615265. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, informar nos autos acerca do andamento do recurso de apelação e se foi recebido com efeito suspensivo. Em seguida, retornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 7 de janeiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: LUZENIR ALVES MARQUES, AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO 932, APTO 161 ZONA 01 - 87013-230 - MARINGÁ - PARANÁ, ADRIANA APARECIDA DE SOUZA TAVEIRA DE ALMEIDA FREITAS, LINHA 125 lote 39-B ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, LINHA 125 lote 39 B ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008509-37.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 29/11/2018 Valor da causa: R$ 8.496.106,00 Vistos. LUZIMAR ALVES MARQUES apresentou exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, alegando a prescrição dos títulos executivos, pois a ação foi ajuizada há mais de 3 anos da formalização dos contratos. Afirmou que houve procrastinação por parte do exequente na citação da executada, que só ocorreu há mais de 4 anos após o ajuizamento da ação. Em razão disso, requereu o seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a ação de execução de título extrajudicial, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimado, o excepto se manifestou refutando as alegações da excipiente. Sustentou que o prazo prescricional começa a contar a partir do vencimento da última parcela dos contratos executados, o que não ocorreu. Disse também que a citação do devedor solidário interrompe o prazo prescricional e que o processo esteve suspenso devido a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento. Por fim, requereu seja rejeitada a exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é relevante destacar que a exceção de pré-executividade permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar sobre matérias de ordem pública que devam ser apreciadas ex officio. Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. De início, vejo cabível esta exceção de pré-executividade porque foi arguida matéria de ordem pública, qual seja, prescrição dos títulos executivos. Da prescrição A excipiente alegou que a prescrição dos títulos executivos está configurada, uma vez que o prazo prescricional é de 3 anos. Verifico que os contratos de cédula rural pignoratícia hipotecária foram firmados em 21.08.2015 e 21.08.2014, enquanto os contratos das cédulas de crédito bancário foram assinados em 28.12.2012 e 23.07.2012, e o ajuizamento da ação ocorreu em 29.11.2018. Além disso, relatou que a sua citação ocorreu em 27.02.2024, mais de 4 anos do ajuizamento da ação, devido a procrastinação do excepto, que não tomou as medidas necessárias para a citação. Por essas razões, requer o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação. O excepto refutou as alegações da excipiente, sob a justificativa de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela dos contratos, o que não ocorreu. Ademais, sustentou que o prazo prescricional foi interrompido pela citação do devedor principal, e que o processo ficou suspenso por força da decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento. Dessa forma, afirma que não se pode falar em prescrição. Sem razão à excipiente. Registra-se que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 anos, contados do vencimento do título, conforme o disposto no art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/66. A antecipação do vencimento da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). No caso em análise, verifico que a última parcela da cédula rural pignoratícia e hipotecária de n. 099-15/0004-0 (ID. 23284402) vencerá em 10.09.2025, o da cédula rural pignoratícia e hipotecária de n. 099-14/0059-3 (ID. 23284558) venceu em 10.07.2024, a cédula de crédito bancário de n. FIR-P-099-12/0174-4 venceu em 10.12.2020 (ID. 23284579) e a cédula de crédito bancário de n. FIR-P-099-12/0103-5 venceu em 10.07.2020 (ID. 23284575), ao passo que a ação executiva foi ajuizada em 29.11.2018, ou seja, dentro do prazo legal. Embora a citação da excipiente tenha ocorrido em 25.10.2023 (ID. 102131910) e seu prazo para defesa começou a correr a partir do dia da juntada da carta precatória, que ocorreu em 27.02.2024, não há falar em prescrição, pois conforme regra insculpida no art. 802 do CPC: “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.” Não só isso. Saliento que o despacho inicial ocorreu em 17.12.2018, e as citações válidas dos demais devedores, Rafael Marques de Freitas e Adriana Aparecida de Souza de Almeida Freitas, ocorreram em 29.08.2019 e 17.03.2022, respectivamente, fato que também interrompe a prescrição, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 71 DO DECRETO Nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais." ( AgRg no REsp 1386161/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1976663 RJ 2021/0389721-5, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Se já não bastasse tudo isso, tem-se o fato de que esta ação foi suspensa por conta da decisão dos embargos à execução, que foi recebido com efeito suspensivo. Logo, verifica-se que o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual o pedido da excipiente não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada LUZENIR ALVES MARQUES, e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Vilhena/RO, 13 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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