Inventário 7000303-91.2023.8.22.0003 - TJRO

Inventário 7000303-91.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:14

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:52

Expedição de documento

06/03/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:55

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:18

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:14

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:11

Publicação

08/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MIRIA DE ANDRADE AMARO, RUA GOIÁS 1781 JARDIM ESPERANÇ - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MAYCON FREITAS DA SILVA, RUA OLAVO PIRES 2804, PODENDO AINDA SER LOCALIZADO E JARDIM NOVO EST - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA, RUA ANTÔNIO JOSÉ REBELO 1052 PORTAL 02 - 88317-129 - ITAJAÍ - SANTA CATARINA, ESPÓLIO DE JURANDI AMARO DA SILVA, IVANILDA ROSA SOTÉ 1338, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 RESIDENCIAL SAVANA PARK - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000303-91.2023.8.22.0003 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Vistos; 1- Com a citação pessoal de Alan Patrick Freitas da Silva, por meio de carta precatória, formalizou-se a ciência de todos os herdeiros requeridos. Registra-se que nenhum dos herdeiros requeridos se habilitou ao inventário. 2- No tocante ao pedido de reconsideração acerca da autorização de transferência de imóvel a terceiro, o qual foi alienado em vida pelo Sr. Jurandi, no ano de 2014, mantém-se o indeferimento pelos próprios fundamentos exarados no item 2, da decisão de ID 113810034. 3- Em relação ao requerimento para a reconsideração acerca do indeferimento da venda do imóvel financiado, sob a justificativa de que a viúva tem direito a posse do bem e está em melhor condição de resolver as pendências financeiras do espólio, fica rejeitado, em virtude dos fundamentos já proferidos no item 3, da decisão de ID 113810034. 4- Fica indeferida a habilitação de Residencial Jaru Empreendimentos Imobiliários LTDA e sua citação nestes autos, seja porque no contrato do falecido Sr. Jurandi com essa pessoa jurídica ( o ID 86010178 - Pág. 1 a 17) há previsão de que a inadimplência do pagamento das parcelas financiadas implicam o cancelamento do contrato, com reserva de domínio do bem; seja porque não foi provado o aviso do óbito do devedor ao credor e, sua respectiva anuência, para os sucessores alienassem o imóvel; seja porque sequer foi relacionado os valores pagos do contrato e quantas parcelas são inadimplentes; 5- Mais uma vez, deixa-se registrado que neste inventário foi apontado o imóvel urbano no Loteamento Savana como o único bem a se inventariar. Todavia, o falecido Sr. Jurandi, apenas detinha a posse direta desse bem, não chegando a constituir sua propriedade, pois como já explanado na decisão de ID 113810034 (item 3) sobre este imóvel existe o gravame de domínio/propriedade, diante do extenso financiamento assumido. O que se extrai é que na realidade não existe bens livres e de propriedade a se inventariar, mas apenas dívidas deixadas pelo de cujus, pois além do apontado financiamento imobiliário firmado por contrato particular, há os empréstimos bancários, despesa funeral, e os empréstimos pessoais com a própria inventariante. Diante disso, determina-se a intimação da inventariante, via Defensoria Pública, para: 5.1- assinar o termo de compromisso de inventariante de ID 86460474, pois não o fez até o presente momento; 5.2- esclarecer se persiste no inventário como se apresenta ou em se analisando o que compõe o Espólio, entende que os débitos deixados pelo falecido não superam o valor do bem/crédito, ou seja, e então almeja a alteração da ação para inventário negativo (situação em que os herdeiros não herdam dívidas, mas também não recebem nada); 5.3- apresentar a certidão de inexistência de testamento; 5.4- por qual razão omitiu a dívida relativa ao financiamento imobiliário junto ao Residencial Jaru Empreendimentos Imobiliários LTDA, nas primeiras declarações, bem como retificando-a neste ponto; 5.5- dizer por qual motivo não inseriu o valor integral das dívidas bancárias nas primeiras declarações ofertadas, fazendo agora a devida retificação. Prazo de 15 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 7 de outubro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 08:16

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MIRIA DE ANDRADE AMARO, RUA GOIÁS 1781 JARDIM ESPERANÇ - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MAYCON FREITAS DA SILVA, RUA OLAVO PIRES 2804, PODENDO AINDA SER LOCALIZADO E JARDIM NOVO EST - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA, RUA ANTÔNIO JOSÉ REBELO 1052 PORTAL 02 - 88317-129 - ITAJAÍ - SANTA CATARINA, JURANDI AMARO DA SILVA, RUA IVANILDA ROSA SOTÉ 1338 RESIDENCIAL SAV - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000303-91.2023.8.22.0003 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Vistos; 1- A CPE deve: 1.1- ajustar no polo passivo a denominação de Jurandir Amaro para "Espólio de Jurandi Amaro da Silva"; 1.2- como restou infrutífera a entrega da citação por meio postal, consoante a correspondência juntada no ID 112150812, deverá ser expedida a devida carta precatória para a tentativa de citação herdeiro Alan Patrick Freiras da Silva, como determina o art. 249, do CPC: "Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio." Com a confecção da carta precatória, a inventariante deve ser intimada a comprovar a distribuição da carta precatória, no prazo de15 dias, como estabelece o art. 54, das Diretrizes Gerais Judiciais no TJ/RO. 2- No tocante ao requerimento formulado pela inventariante e os terceiros Carmem e Valdivino para a expedição de autorização judicial para a transferência de titularidade de imóvel alineado em vida pelo de cujus (ID 87872599), indefiro, pois quando ocorre a impossibilidade do vendedor realizar a escritura de compra e venda, a pretensão para o ajustamento dessa circunstância, obrigatoriamente, deve ser discutida em ação própria (art. 1.417 e 1.418, do CC), seguindo-se o rito processual adequado e respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Ressalto à inventariante e à Defensoria Pública que todos os bens móveis ou imóveis alienados em vida pela pessoa falecida não compõem o seu espólio e, por isso, não devem ser arrolados no inventário, pois essas colocações causam tumulto processual. 3- Observa-se que a inventariante pleiteou a venda do único imóvel inventariado (Lote 022, Quadra 16, Setor 21 - Rua Ivanilda Rosa Soté, n1338, Savana Park, Município de Jaru/RO), sob o argumento de que não tem mais condições de manter o pagamento das parcelas do seu financiamento; está enferma e o herdeiro Maycon concorda com a venda (ID 110146973). Inicialmente, não é possível levar em conta a alegada concordância do herdeiro Maycon, porque este foi citado (ID 91916804)e não se habilitou no feito, e não há documento que formalize tal anuência. Além disso, é preciso destacar que o imóvel é objeto de financiamento imobiliário com a promitente vendedora Residencial Jaru Empreendimentos Imobiliários LTDA, pois sua compra em maio/2016, foi por meio de 240 parcelas mensais, consoante o contrato particular de compromisso de compra e venda (cópia não assinada pelo de cujus) que se encontra digitalizada no ID 86010178 - Pág. 1 a 17. E nesse negócio jurídico, ficou estabelecido nas cláusulas quinta, décima segunda - alínea "a e b", e décima terceira -a alínea "b", que a falta de pagamento de qualquer prestação, por 60 dias, a contar do seu vencimento, implicaria o cancelamento do contrato, independentemente de notificação. Dessa feita, constata-se que foi firmado o pacto de reserva de domínio ao vendedor, pois ficou reservado para si a propriedade da coisa alienada, até o momento em que se realizou o pagamento do integral preço do bem. Como no caso em apreço a própria inventariante afirmou que não mais pagaria as parcelas do financiamento imobiliário, por ausência de recursos, pelo lapso eventualmente pode até já ter ocorrido o distrato, por força das cláusulas contratuais. Por fim, como não houve a apresentação de documento formal em que a Vendedora/Financiadora Residencial Jaru Empreendimentos Imobiliários LTDA expressa anuência acerca da venda do imóvel, pelo valor de R$ 50.000,00, à pessoa não identificado, fica indeferido o requerimento da venda particular do Lote 022, Quadra 16, Setor 21 - Rua Ivanilda Rosa Soté, n1338, Savana Park, Município de Jaru/RO. 4- Fica registrado que já constam nos autos: o termo circunstanciado; todas as certidões negativas das Fazendas Públicas; manifestação de todos os entes políticos; a publicação do edital de citação dos eventuais interessados; citação do herdeiro Maycon (não se habilitou até este momento). assinatura termo de compromisso. 5- Observa-se que neste inventário foi apontado o imóvel urbano no Loteamento Savana como o único bem a se inventariar. Todavia, o falecido Sr. Jurandi, apenas detinha a posse direta desse bem, não chegando a constituir sua propriedade, pois como explanado no item 3, sobre este imóvel existe o gravame de domínio/propriedade, diante do extenso financiamento assumido. O que se extrai é que na realidade não existe bens livres e de propriedade a se inventariar, mas apenas dívidas deixadas pelo de cujus, pois além do apontado financiamento imobiliário firmado por contrato particular, há os empréstimos bancários, despesa funeral, e os empréstimos pessoais com a própria inventariante. Diante disso, determina-se a intimação da inventariante, via Defensoria Pública, para: 5.1- assinar o termo de compromisso de inventariante de ID 86460474, pois não o fez até o presente momento; 5.2- esclarecer se persiste no inventário como se apresenta ou em se analisando o que compõe o Espólio, entende que os débitos deixados pelo falecido não superam o valor do bem/crédito, ou seja, e então almeja a alteração da ação para inventário negativo (situação em que os herdeiros não herdam dívidas, mas também não recebem nada); 5.3- apresentar a certidão de inexistência de testamento; 5.4- por qual razão omitiu a dívida relativa ao financiamento imobiliário junto ao Residencial Jaru Empreendimentos Imobiliários LTDA, nas primeiras declarações, bem como retificando-a neste ponto; 5.5- dizer por qual motivo não inseriu o valor integral das dívidas bancárias nas primeiras declarações ofertadas, fazendo agora a devida retificação. Prazo de 15 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 14 de novembro de 2024 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

15/11/2024, 00:00

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