Cumprimento de sentença 7000276-55.2016.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000276-55.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do requerido: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, Procuradoria da OI S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000276-55.2016.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos. 1- O entendimento do STJ é firme no sentido de que o crédito decorrente de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial é de natureza concursal e, portanto, deve ser submetido ao juízo universal. No presente caso, a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial foi proferida após a constituição do crédito em execução nestes autos. Sendo assim, declaro que o crédito em discussão é de natureza concursal e deve se sujeitar aos efeitos do plano de recuperação judicial, a teor do que determina o art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Ademais, por considerar a concursalidade do crédito, haverá limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, em 31/01/2023 (ID 88742869), conforme entendimento firmando no AgInt no AREsp 1073431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018. 2- Diante dos esclarecimentos, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos e parecer. 3- Após, intime-se a parte executada sobre os cálculos para, querendo, se manifestar em 5 dias. 4- Havendo concordância, façam conclusos para homologação dos cálculos, expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial e consequente extinção. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do requerido: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, Procuradoria da OI S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000276-55.2016.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos. 1- O entendimento do STJ é firme no sentido de que o crédito decorrente de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial é de natureza concursal e, portanto, deve ser submetido ao juízo universal. No presente caso, a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial foi proferida após a constituição do crédito em execução nestes autos. Sendo assim, declaro que o crédito em discussão é de natureza concursal e deve se sujeitar aos efeitos do plano de recuperação judicial, a teor do que determina o art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Ademais, por considerar a concursalidade do crédito, haverá limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, em 31/01/2023 (ID 88742869), conforme entendimento firmando no AgInt no AREsp 1073431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018. 2- Diante dos esclarecimentos, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos e parecer. 3- Após, intime-se a parte executada sobre os cálculos para, querendo, se manifestar em 5 dias. 4- Havendo concordância, façam conclusos para homologação dos cálculos, expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial e consequente extinção. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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