Execução de Título Extrajudicial 7009015-37.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009015-37.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:02

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 07:50

Publicação

12/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. DAS NAÇÕES 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: Q. N. DE S. VIEIRA - ACOUGUES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, JO SATO 625, SALA 02 SETOR 05 QUADRA31 LOTE 08 JARDIM AMERICA - 76980-691 - VILHENA - RONDÔNIA, QUEZIA NUNES DE SOUZA VIEIRA, RUA CINQUENTA E SETE 948 JARDIM ELDORADO - 76987-208 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009015-37.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 05/09/2023 Valor da causa: R$ 56.406,30 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 05.09.2023, baseada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição ocorre no prazo de três anos, conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Nos termos do art. 206-A do CC: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC, em relação à prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. A suspensão do processo se dá de forma automática, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação das executadas ocorreu em 24.10.2023 (data da publicação da intimação de Id 97685040, nos termos do art. 231, VII, do CPC), iniciando-se a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano. Em 09.11.2023, houve requerimento de nova tentativa de citação (Id 98430047), o que encerrou a suspensão e ensejou a retomada da contagem do prazo prescricional, cuja interrupção somente se opera com a efetiva localização de bens, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC. A última interrupção da prescrição ocorreu mediante a citação das executadas, com a juntada da certidão do Oficial de Justiça feita em 13.05.2024 (Id 105683992). A referida data é considerada como marco interruptivo, uma vez que a prescrição não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, conforme §4º-A do art. 921 do CPC. No Id 127030814, a exequente requereu a suspensão do feito por 30 dias para diligenciar a localização de bens, o que é possível. Contudo, o prazo prescricional não será suspenso novamente, permanecendo em curso desde 14.05.2024 (dia útil seguinte à interrupção) e findará em 16.09.2027, caso não haja nova interrupção por ato que a enseje, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Diante do exposto, SUSPENDO a execução para que a exequente possa diligenciar a localização de bens, sem prejuízo do regular curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional (14.05.2027) sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Vilhena/RO, 11 de novembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:36

Execução frustrada

11/11/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:32

Publicação

24/09/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009015-37.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: Q. N. DE S. VIEIRA - ACOUGUES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 17:51

Documento (Certidão)

23/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:52

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. DAS NAÇÕES 2618 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: Q. N. DE S. VIEIRA - ACOUGUES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, JO SATO 625, SALA 02 SETOR 05 QUADRA31 LOTE 08 JARDIM AMERICA - 76980-691 - VILHENA - RONDÔNIA, QUEZIA NUNES DE SOUZA VIEIRA, RUA CINQUENTA E SETE 948 JARDIM ELDORADO - 76987-208 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 56.406,30 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009015-37.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/09/2023 Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12, I da Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja a comprovação do pagamento das custas, independentemente de nova conclusão dos autos, prossiga-se conforme abaixo segue: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 56.406,30 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dia, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Publicação

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Execução frustrada

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