Procedimento Comum Cível 7005251-22.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005251-22.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005251-22.2023.8.22.0021. APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A Polo Passivo: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELADOS: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB nº RO4571S, BRADESCO DECISÃO A controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Anote-se, por oportuno, que a decisão de afetação determinou o sobrestamento dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Assim, ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: NILTO SANTIAGO ADVOGADO DO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 RECORRIDO(A): NILTO SANTIAGO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB RO4571 RELATOR:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 10/02/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, ficam as partes recorridas intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7005251-22.2023.8.22.0021 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005251-22.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 RECORRIDO(A): NILTO SANTIAGO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB RO4571 RELATOR:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 10/02/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.007, §2º, ambos do CPC, fica o recorrente intimado para complementar o recolhimento das custas do Recurso Especial no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7005251-22.2023.8.22.0021 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005251-22.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NILTO SANTIAGO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 EMBARGADO(A): SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 11/11/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, fixou o termo inicial dos juros moratórios de forma incompatível com a responsabilidade extracontratual. O embargante também apontou contradição no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, pleiteando sua fixação por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, considerando a ausência de relação contratual entre as partes; (ii) estabelecer se o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observou o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. 4. Quanto à fixação dos juros moratórios, reconhece-se a contradição no acórdão, pois, ao declarar a inexistência de relação contratual, configurou-se responsabilidade extracontratual. Nesses casos, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. 5. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica contradição. O § 2º do art. 85 do CPC determina uma ordem de gradação para a fixação dos honorários, sendo a primeira o valor da condenação, salvo hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou inestimáveis, o que não se aplica ao caso, dado que o valor da condenação abrange o dano moral e a restituição em dobro, sendo suficiente para atender aos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo, para corrigir a contradição e fixar o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos moral e material a partir da data do evento danoso. Tese de julgamento: 1. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios sobre danos moral e material corresponde à data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem de gradação prevista no § 2º do art. 85 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou inestimáveis, o que não se verifica no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, e § 8º; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 332 de 17/12/2024 – Presencial AUTOS N. 7005251-22.2023.8.22.0021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005251-22.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005251-22.2023.8.22.0021. APELANTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A Polo Passivo: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELADOS: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786A, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB nº RO4571S, BRADESCO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: NILTO SANTIAGO ADVOGADO DO Vistos. 2. Ante a possibilidade de que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no id n. 26160913, faculto à parte embargada manifestar-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Intime-se. Publique-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NILTO SANTIAGO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 APELADA: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/07/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos relativos a seguro não contratado, realizados no benefício previdenciário do autor. A sentença impôs ao autor multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do seguro cuja cobrança é questionada; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) estabelecer se é devida a condenação do apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco é objetiva, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. A ausência de comprovação da contratação do seguro pela apelada impõe a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito, pois a simples apresentação de uma proposta de adesão, com assinatura impugnada, não comprova a validade do contrato. 5. Conforme o art. 373, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ, compete à instituição financeira, e não ao consumidor, o ônus de provar a contratação do seguro, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ser inadmissível exigir prova negativa (prova diabólica). 6. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42 do CDC, pois a cobrança foi efetuada sem comprovação da contratação, configurando má-fé na conduta da instituição financeira. 7. O dano moral é reconhecido em razão dos prejuízos sofridos pelo autor, uma vez que os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário. Fixou-se a indenização em R$ 3.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A condenação do autor por litigância de má-fé é afastada, pois ele exerceu seu direito de ação com o objetivo de esclarecer cobranças que julgava indevidas, sem indícios de má-fé. 9. Inverte-se o ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco em relação aos danos decorrentes de serviços não contratados é objetiva, conforme o CDC. 2. Compete ao fornecedor de serviços provar a contratação de produto questionado pelo consumidor, sendo inviável exigir do consumidor prova negativa. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. A indenização por dano moral é cabível em casos de descontos indevidos que recaem sobre benefício previdenciário. 5. O exercício do direito de ação, sem elementos que indiquem má-fé, não justifica a condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 34 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJ-MG, AC nº 10107140030050001, Rel. Roberto Apolinário de Castro, j. 03/03/2020; TJ-RO, AC nº 000894-96.2018.8.22.0013, Rel. Des. Raduan Miguel Filho; AC nº 7005065-22.2024.8.22.0002, Rel. Des. Sansão Saldanha; AC nº 7002917-24.2023.8.22.0018, Rel. Des. José Antonio Robles. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 324 de 22/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7005251-22.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005251-22.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

Remessa

22/07/2024, 09:02

Recebimento

22/07/2024, 09:01

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:14

Petição (Contra-razões)

11/07/2024, 12:48

Petição (Contra-razões)

10/07/2024, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:05

Publicação

19/06/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7005251-22.2023.8.22.0021. AUTOR: NILTO SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA e outros Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: NILTO SANTIAGO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 EMBARGADO(A): SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 11/11/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, fixou o termo inicial dos juros moratórios de forma incompatível com a responsabilidade extracontratual. O embargante também apontou contradição no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, pleiteando sua fixação por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, considerando a ausência de relação contratual entre as partes; (ii) estabelecer se o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observou o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. 4. Quanto à fixação dos juros moratórios, reconhece-se a contradição no acórdão, pois, ao declarar a inexistência de relação contratual, configurou-se responsabilidade extracontratual. Nesses casos, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. 5. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica contradição. O § 2º do art. 85 do CPC determina uma ordem de gradação para a fixação dos honorários, sendo a primeira o valor da condenação, salvo hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou inestimáveis, o que não se aplica ao caso, dado que o valor da condenação abrange o dano moral e a restituição em dobro, sendo suficiente para atender aos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo, para corrigir a contradição e fixar o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos moral e material a partir da data do evento danoso. Tese de julgamento: 1. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios sobre danos moral e material corresponde à data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem de gradação prevista no § 2º do art. 85 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou inestimáveis, o que não se verifica no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, e § 8º; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 332 de 17/12/2024 – Presencial AUTOS N. 7005251-22.2023.8.22.0021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005251-22.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NILTO SANTIAGO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 APELADA: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR – RJ113786 APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/07/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos relativos a seguro não contratado, realizados no benefício previdenciário do autor. A sentença impôs ao autor multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do seguro cuja cobrança é questionada; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) estabelecer se é devida a condenação do apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco é objetiva, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. A ausência de comprovação da contratação do seguro pela apelada impõe a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito, pois a simples apresentação de uma proposta de adesão, com assinatura impugnada, não comprova a validade do contrato. 5. Conforme o art. 373, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ, compete à instituição financeira, e não ao consumidor, o ônus de provar a contratação do seguro, por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ser inadmissível exigir prova negativa (prova diabólica). 6. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42 do CDC, pois a cobrança foi efetuada sem comprovação da contratação, configurando má-fé na conduta da instituição financeira. 7. O dano moral é reconhecido em razão dos prejuízos sofridos pelo autor, uma vez que os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário. Fixou-se a indenização em R$ 3.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A condenação do autor por litigância de má-fé é afastada, pois ele exerceu seu direito de ação com o objetivo de esclarecer cobranças que julgava indevidas, sem indícios de má-fé. 9. Inverte-se o ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco em relação aos danos decorrentes de serviços não contratados é objetiva, conforme o CDC. 2. Compete ao fornecedor de serviços provar a contratação de produto questionado pelo consumidor, sendo inviável exigir do consumidor prova negativa. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. A indenização por dano moral é cabível em casos de descontos indevidos que recaem sobre benefício previdenciário. 5. O exercício do direito de ação, sem elementos que indiquem má-fé, não justifica a condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 34 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJ-MG, AC nº 10107140030050001, Rel. Roberto Apolinário de Castro, j. 03/03/2020; TJ-RO, AC nº 000894-96.2018.8.22.0013, Rel. Des. Raduan Miguel Filho; AC nº 7005065-22.2024.8.22.0002, Rel. Des. Sansão Saldanha; AC nº 7002917-24.2023.8.22.0018, Rel. Des. José Antonio Robles. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 324 de 22/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7005251-22.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005251-22.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTO SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS REU: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB nº RJ113786, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005251-22.2023.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral c/c repetição de indébito ajuizada por NILTO SANTIAGOem desfavor de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO S.A., sustentando, em resumo, que recebe seu benefício previdenciário junto ao segundo requerido, onde passou a sofrer descontos em seu benefício que não reconhece como contratado, à título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO". Requer a procedência da ação para declarar inexistente do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização à título de danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida SEBEMI PREVIDENCIA PRIVADA apresentou contestação alegando em preliminar a inclusão no polo passivo da demanda da empresa SABEMI SEGURADORA S.A, visto ambas terem sido contratados pelo autor, ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO SA, prescrição trienal. No mérito, argumentam que os contratos foram firmados regularmente pela parte autora, não tendo o requerente demonstrado qualquer contato de solicitação do alegado cancelamento. Defende a manifestação regular de vontade do autor na contratação e requer a improcedência da demanda (ID 100230414). Citada, a requerida BANCO BRADESCO SA apresentou contestação alegando em preliminar de ilegitimidade passiva e conexão com os autos sob n. 7004792-20.2023.822.0021 e 7004875-36.2023.822.0021. No mérito, argumentam que não ser responsável pelos descontos realizados na conta do autor, tendo em vista que não possui ingerência sobre os descontos, bem como que não houve falha na prestação dos serviços bancários, além de não possuir acesso ao contrato firmado entre a autora e a seguradora requerida. Requer a improcedência dos pedidos (ID 99545764). Impugnação à contestação. Instadas para produção de provas, apenas a segunda requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares: Da adequação do polo passivo SABEMI SEGURADORA S.A Quanto ao pedido da requerida de inclusão da Sabemi Seguradora S.A no polo passivo da lide, diante da ausência de impugnação da parte autora, bem como do fato de constatar que referida empresa igualmente figura no contrato discutido nos autos (ID 100230417) e por não vislumbrar qualquer prejuízo à parte adversa ou ao deslinde do feito, defiro a inclusão. Da ilegitimidade do BANCO BRADESCO S.A Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido. Isso porque, não participou do negócio gerador do débito, bem como não há informação de vício na prestação do serviço bancário, seja pela negativa da informação sobre quem seria a parte responsável pelos descontos, seja porque não há prova de pedido de cancelamento do débito automático. Da conexão Afasto a preliminar de conexão com os autos sob n. 7004792-20.2023.822.0021 e 7004875-36.2023.822.0021, eis que tratam-se de demandas fundadas em contratos diversos. Da prescrição Quanto à prejudicial de mérito, atinente ao reconhecimento da prescrição, tem-se que não assiste razão à parte requerida. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia está consolidada no sentido de reconhecer aplicável o prazo quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO TRIENAL, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ- RO - RI: 70174163520218220001 RO 7017416- 35.2021.822.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira. Data de Julgamento: 02/12/2021) Quanto ao termo inicial de referido prazo prescricional, tem-se a data do último desconto, a teor da jurisprudência iterativa nesse sentido: Apelação cível. Declaratória. Cartão de crédito consignado. Modalidade diversa. Prescrição. Repetição de indébito. Parcial acolhimento. Julgamento extra petita. Afastada. Conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Possibilidade. Repetição de indébito. Dano moral. Valor. Sentença mantida. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Contudo, o recebimento dos valores descontados indevidamente deve respeitar o prazo prescricional de 05 anos. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era constituir o empréstimo. Mantem-se o valor do dano moral quando estabelecido de forma proporcional e razoável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018024- 67.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/11/2022. Portanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a discussão quanto à declaração de inexistência da relação renova-se mensalmente, com o desconto da parcela. A seu turno, o pedido de repetição de indébito tem prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas abrangidas por período superior ao quinquênio, podem ser alcançadas pela prescrição. Isto posto, observado os marcos temporais - data do primeiro desconto em 07/02/2019 e data da propositura da ação em 13/11/2023 -, não restou superado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em reconhecimento da prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial. Vencidas as preliminares, passo à análise do do mérito: Inicialmente, convém destacar que a presente demanda envolve discussão em torno de contratação de seguro pela parte autora junto à parte ré, onde a parte autora nega a realização de negócio jurídico com a instituição bancária. Sobre a contratação, o contrato de adesão de seguro de acidente que instruem a contestação confirmam a tese defensiva (ID 100230417). Logo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Diante deste cenário, este juízo está convencido de que os termos da contratação se encontravam claramente previstos no contrato. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de reconhecer que o requerido agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar a cobrança. Assim, ante a ausência de ilícito civil, fica inviável a concessão dos pleitos contidos na inicial. Por fim, entendo que a busca da tutela jurisdicional com base em informações inverídicas, com omissão de pontos cruciais na petição inicial militam em sentido contrário à boa-fé, in verbis: Apelo não provido. Contrato de empréstimo. Desconto indevido. Prova da contratação. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção do valor da multa. A comprovada intenção de alterar a verdade dos fatos, com a negativa de existência de relação jurídica, configura conduta de litigância de má-fé, diante da alteração dos fatos narrados. Mantém-se o valor da multa quando razoável e proporcional à conduta de má-fé processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005473-94.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - AC: 70054739420218220009, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 12/01/2023) Assim, reconheço a ocorrência de litigância de má-fé, com base no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, por ter alterado a verdade dos fatos e usar do processo pra conseguir objetivo ilegal, aplicando multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor de ambas as requeridas, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando inexigível ante a gratuidade concedida em sede inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da causa corrigido, a título de multa (artigo 81 do CPC), pela litigância de má-fé. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via DJe. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Inclua-se no polo passivo da lide: Sabemi Seguradora S.A (CNPJ: 87.163.234/0001-38). 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTO SANTIAGO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DOS REU: BRADESCO DESPACHO AUTOR: NILTO SANTIAGO, CPF nº 39517071949, RUA PALMAS 2029 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, CNPJ nº 88747928000185,, INEXISTENTE - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005251-22.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Processe-se com gratuidade. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Intimações via DJe. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 4. Na sequência, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 16 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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