Cumprimento de sentença 0005549-76.2012.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 0005549-76.2012.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: NEUSA MARIA BASTOS RASSEN, MUNICÍPIO DE JARU - RO, GIOVANE RASSEN Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, NELMA PEREIRA GUEDES ALVES, OAB nº RO1218, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA I. Relatório autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: NEUSA MARIA BASTOS RASSEN, RIO GRANDE DO NORTE 2229 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO, GIOVANE RASSEN, RIO GRANDE DO NORTE 2229, CASA SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0005549-76.2012.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Liminar, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Energia Elétrica, Água e/ou Esgoto Requerente/ Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do Município de Jaru/RO, Giovane Rassen e Neusa Maria Bastos Rassen, visando ao cumprimento das obrigações de fazer impostas em sentença transitada em julgado, oriunda da Ação Civil Pública ajuizada em 22/11/2012. A ação buscou a regularização fundiária e de infraestrutura do Loteamento Cruzeiro do Sul, em Jaru/RO, implantado sem a infraestrutura básica exigida pela Lei nº 6.766/79, havendo indícios de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, condenando os loteadores a regularizar o loteamento e implantar a infraestrutura, atribuindo ao Município responsabilidade subsidiária pela omissão na fiscalização (ID 35557409). As apelações e o recurso adesivo interpostos foram julgados improcedentes pelo TJRO, que manteve integralmente a condenação. Os Recursos Especial e Extraordinário apresentados pelos executados foram inadmitidos, e seus Agravos, rejeitados pelo STJ e pelo STF. O trânsito em julgado ocorreu em 21/08/2018 (ID 35566593 – pág. 102). Após o retorno dos autos e a migração para o PJe, o MPRO iniciou a fase de Cumprimento de Sentença (ID 56921878), referente a obrigação de natureza complexa e técnica, envolvendo obras de engenharia e serviços públicos, optando pela busca de soluções consensuais para evitar a morosidade processual. O Município propôs executar as obras de drenagem, asfaltamento e calçamento do loteamento, enquanto os executados transfeririam imóveis em valor equivalente ao custo estimado das obras. O NAT/CAOP/MPRO, por meio do parecer nº 505/2024, analisou a proposta e, inicialmente foi identificado falhas técnicas e sobrecusto na execução da obra. O Município corrigiu o projeto, restringindo-o à área do Loteamento Cruzeiro do Sul, reduzindo o valor total e regularizando a ART (Parecer 1657/2025). Comprovadas as adequações e a conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a NBR 15.575/2013, o MPRO manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (ID 128027076), recomendando o monitoramento da execução. O processo encontra-se pronto para a prolação da sentença homologatória. II. Fundamentação Entre 2022 e 2025, diante das dificuldades enfrentadas pelos particulares para o cumprimento integral da sentença e da necessidade de atuação direta do Município no ordenamento territorial, o Juízo e as partes realizaram diversas tratativas de autocomposição, com base no art. 139, V, do CPC. O Município de Jaru apresentou proposta assumindo a execução das obras remanescentes de infraestrutura (drenagem pluvial, asfaltamento e calçamento) no Loteamento Cruzeiro do Sul, enquanto os executados Giovane e Neusa Rassen transfeririam imóveis de 33.685,73 m², avaliados em R$ 4.153.697,10, valor equivalente ao custo estimado das obras (R$ 4.149.950,00). O Ministério Público, por meio do NAT/CAOP/MPRO, analisou tecnicamente a proposta. O Parecer nº 505/2024 apontou falhas nos projetos de engenharia, ausência de detalhamento das calçadas acessíveis e da drenagem pluvial, além de sobrecusto de R$ 8.013.781,70, causado pela inclusão de vias fora do perímetro do loteamento. Em resposta, o Município revisou o projeto, limitando-o à área do Loteamento Cruzeiro do Sul, reduzindo o valor total para R$ 4.996.592,51 e regularizando a ART (Parecer 1657/2025). Após a comprovação das adequações técnicas e orçamentárias e a confirmação da conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a NBR 15.575/2013, o Ministério Público, em manifestação de ID 128027076, não se opôs à homologação do acordo, recomendando o monitoramento rigoroso da execução. O acordo é juridicamente válido e eficaz, pois assegura a satisfação do direito coletivo ao meio ambiente urbano equilibrado, conforme a sentença transitada em julgado. A transação inverte a ordem de execução da obrigação, transferindo ao Município — com maior capacidade técnica e financeira — a realização das obras, enquanto os loteadores cumprem sua parte mediante a dação de imóveis de valor equivalente. A solução mostra-se célere, racional e compatível com os princípios da efetividade, da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, substituindo uma execução longa e incerta. O acordo também está em conformidade com a Lei nº 6.766/79, pois preserva a essência da condenação: a regularização do loteamento e a implantação da infraestrutura, com o Município atuando dentro de sua responsabilidade subsidiária. A medida é menos gravosa para os executados, que substituem uma obrigação técnica por obrigação patrimonial; vantajosa para o Município, que recebe compensação próxima ao custo total da obra (R$ 4.153.697,10 em relação a R$ 4.996.592,51), arcando apenas com o valor residual de cerca de R$ 842 mil, correspondente à responsabilidade subsidiária; e benéfica à coletividade, que finalmente terá acesso à infraestrutura urbana devida. O acordo cumpre a função social do processo e encerra a fase executiva de forma técnica, viável e consensual, cabendo ao Juízo homologar a transação. III. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de transação judicial firmado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e os executados Município de Jaru/RO, Giovane Rassen e Neusa Maria Bastos Rassen, conforme proposta (ID 94043622) e aditivos técnicos exigidos pelo MP (ID 118581863), constituindo novo título executivo judicial. O prazo de execução das obras será contado a partir da dotação orçamentária e da efetiva transferência dos imóveis, devendo o cronograma físico-financeiro ser rigorosamente observado. O acordo tem força de título executivo judicial, e o descumprimento de quaisquer obrigações acarretará multa de 30% sobre o valor da obrigação inadimplida, revertida aos Fundos previstos no art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP). Em consequência, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas remanescentes e honorários advocatícios, em função da natureza da ação (Ação Civil Pública) e da transação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, notadamente o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Município de Jaru RO para que deem início imediato às providências administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento do acordo. Após o trânsito em julgado desta sentença e as devidas anotações, o Município deverá ser intimado para dar início a execução do cronograma de obras, sendo monitorado pelo Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/10/2025, 00:00

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