Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000017-37.2024.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000017-37.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 15:00

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:56

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:04

Publicação

26/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000017-37.2024.8.22.0017. REQUERENTE: CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA - RO12941 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - AUTOR Fica a parte, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para comprovar o levantamento do alvará. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 16:46

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:06

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:55

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:10

Publicação

12/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, LINHA 144 km 50 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000017-37.2024.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Salário-Maternidade Valor da causa: R$ 5.200,00 (cinco mil, duzentos reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual foi informado o depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 100240820 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 03583081277 e/ou do(a) advogado(a) LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 5.706,41 (cinco mil e setecentos e seis reais e quarenta e um centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 3800127259326. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. I.a- RPV DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 03583081277 e/ou do(a) advogado(a) LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 0,00 (valor por extenso) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID *. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. II- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 0,00 (valor por extenso) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID ***************. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. Alta Floresta D'Oeste domingo, 11 de agosto de 2024 às 15:13. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2024, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2024, 15:13

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, LINHA 144 km 50 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000017-37.2024.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Salário-Maternidade Valor da causa: R$ 5.200,00 (cinco mil, duzentos reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual foi informado o depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 100240820 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 03583081277 e/ou do(a) advogado(a) LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 5.706,41 (cinco mil e setecentos e seis reais e quarenta e um centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 3800127259326. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. I.a- RPV DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 03583081277 e/ou do(a) advogado(a) LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 0,00 (valor por extenso) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID *******. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. II- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 0,00 (valor por extenso) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID *********************. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. Alta Floresta D'Oeste domingo, 11 de agosto de 2024 às 15:13. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, LINHA 144 km 50 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000017-37.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade Valor da causa: R$ 5.200,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário. A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e apresentou proposta de acordo com sugestão de implantação do benefício e pagamento de valores retroativos, conforme termos e condições constantes na proposta. A parte autora peticionou aceitando expressamente a proposta de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O termo de acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos interessados, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa o atendimento à vontade da parte em detrimento do que foi oferecido pela autarquia previdenciária. Com isso, estando satisfeitas as partes pelos termos do acordo entabulado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no acordo, que deverá ser cumprido e guardado de acordo com as cláusulas que nele se contêm. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita e que as partes entabularam acordo no curso do processo (Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, inciso III, art. 6º, inciso IV e art. 8º, inciso III). Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe na íntegra e sem ressalvas esse pedido, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Providências: 1. Intime-se o requerido, por meio órgão da Procuradoria Geral da Fazenda local (via PJe) para que implante o benefício assinalado, de acordo com os parâmetros consignados e no prazo de estipulado, devendo juntar ao processo o respectivo comprovante de implantação. 1.1 Instrua-se o ofício com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. 2. Expeça-se o requisitório de pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo. 3. Antes de encaminhar o requisitório ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 5. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 6. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA, LINHA 144 km 50 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: I., AV 16 DE JUNHO s/n, EM FRENTE AO COLÉGIO CLARETIANO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000017-37.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade Valor da causa: R$ 5.200,00 (cinco mil, duzentos reais) Parte Vistos. Recebo a inicial. Retifique a CPE o polo passivo da demanda, a fim de constar dele o cadastro correto do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Trata-se de ação proposta por CLAUDINEIA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Alega que preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício, sendo que foi-lhe indevidamente negado em sede de pedido administrativo. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora anexou declaração de hipossuficiência e informou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de incapacidade econômica alegada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação, porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). DA TUTELA DE URGÊNCIA O Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300). Outrossim, dispõe que ela poderá ter natureza antecipada (art. 303) ou cautelar (art. 305). No caso dos autos, a parte autora formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de que a autarquia seja compelida a imediatamente implantar benefício previdenciário. Acontece que, analisando a petição inicial e as provas que a instruem, verifico não estarem presentes todos os elementos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência. É que os documentos juntados não são capazes, por si só, de permitir, antecipadamente, o deferimento do pleito in limine litis, ainda mais pelo fato de que estamos tratando de dinheiro público. Ademais, há aqui o chamado periculum in mora inverso. Sim, pois a antecipação poderá ter caráter irreversível, uma vez que o patrimônio da parte autora é desconhecido e ela não fez qualquer tipo de caução a garantir o retorno ao status quo ante, caso a análise de mérito resulte em improcedência. Outrossim, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade. Essa premissa vem sob a égide de vários aspectos, dentre os quais está o de que os atos, ao serem editados, obedecem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade. Em termos outros, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário. Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder cabe a quem alega, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. DEMAIS DISPOSIÇÕES CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Na contestação, a ré deverá também já especificar todas as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º) Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). Em seguida, intimem-se as partes, via seus advogados, para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação atentando-se que em caso de segurado especial deve haver o início da prova material complementado por prova testemunhal idônea, e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 às 21:21. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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