Execução de Título Extrajudicial 7010600-54.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010600-54.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010600-54.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADO: VERONICA CHERVINSKI NOGUEIRA, RUA DOS ESTUDANTES 100, - ATÉ 230/231 DOM BOSCO - 76907-728 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (ID 124441299): A exequente informou que ao empreender diligências constatou que a executada é titular da pessoa jurídica VERONICA CHERVINSKI NOGUEIRA CONSULTORIA– CNPJ: 50.847.281/0001-90. Na oportunidade, requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. De início, deve ser destacado que a regra geral é a de que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aquelas pertencentes à pessoa física que a constitui. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra quando se trata de empresário individual. Com efeito, a tese firmada é no sentido da inexistência de distinção patrimonial, porquanto a firma individual é mera ficção jurídica que permite que a pessoa física instituidora utilize de vantagens próprias das pessoas jurídicas para a atuação no mercado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (STJ. REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)” É o caso dos autos, pois a exequente demonstrou que a executada é titular de firma individual (ID 124442758). Nessa linha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: defiro o pedido para incluir a Empresa Individual denominada VERONICA CHERVINSKI NOGUEIRA CONSULTORIA– CNPJ: 50.847.281/0001-90 no polo passivo, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa da empresária (ID 99074902). Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Ji-Paraná, 22 de novembro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010600-54.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: VERONICA CHERVINSKI NOGUEIRA, RUA DOS ESTUDANTES 100, - ATÉ 230/231 DOM BOSCO - 76907-728 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cite-se o executado para pagar o débito, no valor de R$ 9.542,02 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dois centavos), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Ji-Paraná, 1 de novembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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