Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004665-19.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004665-19.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:06

Definitivo

18/12/2025, 11:58

Documento (Certidão)

18/12/2025, 11:58

Publicação

16/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004665-19.2022.8.22.0021. AUTOR: LINDINALVA LOPES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: LINDINALVA LOPES DA SILVA, CPF nº 71713700204, RUA RIO PARDO 2555 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sem custas processuais. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 09:26

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:07

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:38

Publicação

12/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: LINDINALVA LOPES DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740, HELBA GONCALVES BIAGGI - RO9295 Requerido(a): REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Buritis, 11 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7004665-19.2022.8.22.0021

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:09

Publicação

11/11/2025, 00:03

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDINALVA LOPES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004665-19.2022.8.22.0021 Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por LINDINALVA LOPES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada da previdência e que se encontra incapacitada de trabalhar, bem como que seu requerimento administrativo foi indeferido, sob a justificativa de não ter sido constatado em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial, bem como para apresentar assistente técnico. A parte autora foi submetida a realização da perícia médica, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID. 95874936). A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado contestação pugnando pela improcedência do pedido (ID. 100177360). Na oportunidade a parte autora apresentou impugnação a contestação (ID. 100914729). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica foi realizada, tendo restado confirmado que a parte requerente encontra-se totalmente incapacitada para exercer sua atual profissão. De acordo com o laudo pericial, a parte requerente foi diagnosticada com hérnia discal L3-L4, L4-L5, fissura do ânulo fibroso, tocando a face ventral do saco dural (quesito b). Esclareceu o médico perito que as doenças atualmente tornam a parte requerente incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual (quesito n. f). Possui incapacidade permanente e total (quesito g). O perito relatou que a incapacidade apurada teve início em 2021 (quesito h). Por fim sugeriu afastamento definitivo das atividades laborais atuais em razão da gravidade e progressão das doenças. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia, uma vez que a autarquia previdenciária não questionou o requisito em sede de contestação. Portanto, devidamente preenchidos os requisitos de qualidade de segurada pelo tempo de carência mínimo necessário e a existência de incapacidade, faz jus a parte autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez. A parte autora pediu, na inicial, que o pagamento retroativo seja realizado desde a data do requerimento administrativo. Ocorre que em consulta aos sistemas judiciais eletrônicos, verifica-se que em 01/10/2021 o autor ingressou com ação de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez neste Juízo sob os autos de n. 7004074-91.2021.8.22.0021, tendo sido examinado em perícia médica judicial em 22/11/2021, a qual constatou que naquela época o autor não apresentava incapacidade labora atual (ID. 68512651 daqueles autos). No entanto, é certo que a perícia judicial realizada nestes autos constatou que na data do requerimento administrativo realizado em 05/05/2022 (ID. 81520619), o autor já encontrava-se incapacitado, motivo pelo qual, fará jus a aposentadoria por invalidez a partir de então. Data de Cessação do Benefício (DCB) Tratando-se de aposentadoria por invalidez em que não há previsão de cessação da incapacidade total, o benefício deve ser concedido enquanto o beneficiário permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, artigo 42). Porém, enquanto estiver em gozo de aposentadoria por invalidez, a parte autora fica obrigada à se submeter a realização de perícias médicas periódicas a cargo do requerido (Lei 8.213/91, artigo 101), sob pena de suspensão do benefício, de modo que seja reavaliado o seu estado clínico e a condição da incapacidade. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade definitiva, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91, faz jus parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, sendo de rigor a procedência da ação. A Lei 8.213/91, em seu artigo 43, § 1º, ‘b’, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data do requerimento administrativo. O benefício é devido desde o dia da entrada do requerimento administrativo (dia 05/05/2022 – ID. 81520619), tendo em vista que desde aquela data se encontrava incapacitado e não gozou do benefício a que tinha direito. Dispositivo: Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existe incapacidade total, bem como pautado na premissa de que não há possibilidade de reabilitação do beneficiário para o trabalho, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar à autarquia ré a implementar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, no valor de seu salário benefício, com termo inicial a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja 05/05/2022, sem prejuízo do pagamento do abono natalino. O valor de eventuais parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários periciais médicos, conforme determinado anteriormente. Oportunamente, requisite-se o pagamento e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. E, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas por isenção legal. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. 2. Requisite-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, conforme quadro abaixo. Aposentadoria por Invalidez (por Incapacidade Permanente) - B32 Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: LINDINALVA LOPES DA SILVA, CPF nº 71713700204 DIB: 05/05/2022 DIP: 24/06/2022 DII: Cidade de Pagamento: Buritis Legendas: NB – Número de Benefício DIB – Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. É fixada na data em foi reconhecida pelo laudo pericial como início da incapacidade do autor. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. É fixada no primeiro dia do mês em que foi proferida sentença favorável ao autor. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. É fixada a partir do prazo estimado no laudo pericial para recuperação da capacidade laboral do segurado. Não é indicada nos casos de encaminhamento à reabilitação profissional, porque o benefício de auxílio por incapacidade temporária permanecerá ativo, enquanto durar o processo de reabilitação. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. É um marco relevante para fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios por incapacidade, à luz das alterações promovidas pela EC nº 103/2019. Cidade de Pagamento: Faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. TC: Somente quando houver reconhecimento de período de período laboral não reconhecido no CNIS. 4.3 Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4.4 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 4.5 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados (STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 4.6 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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