Procedimento Comum Cível 7000341-95.2022.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000341-95.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: WILSOM FALCONDE DE OLIVEIRA, LINHA 152, KM 22 C/ LINHA 60, LADO NORTE S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, AV. SÃO LUIZ 4380, ENDEREÇO PROFISSIONAL CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, AV. SÃO LUIS 4380, ENDEREÇO PROFISSIONAL CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, POLYANA RODRIGUES SENNA, OAB nº RO7428A Parte requerida: CLEONICE ARAUJO GONCALVES, RUA TABAJARA 5747 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000341-95.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 14.216,00 (quatorze mil, duzentos e dezesseis reais) Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, promovida por WILSOM FALCONDE DE OLIVEIRA em desfavor de CLEONICE ARAUJO GONCALVES. As partes firmaram acordo em audiência de conciliação ID 127576836. DECIDO. Sendo as partes plenamente capazes e o objeto do acordo direito disponível, e atendendo o ajuste aos requisitos legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo integralmente pactuado entre as partes nos termos da ata de audiência ID 127576836. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação e da quitação mútua e recíproca ali estabelecida. Esta sentença homologatória de transação valerá como Título Executivo Judicial, nos termos do art. 515, inc. II, do CPC. DETERMINO a expedição de ofícios ao DETRAN/RO, à SEFIN-RO e aos Cartórios de Protesto das Comarcas de ALTA FLORESTA D'OESTE e SANTA LUZIA D'OESTE, para que promovam a transferência da propriedade e a responsabilidade por TODAS AS DÍVIDAS ADMINISTRATIVAS/FISCAIS (exceto aquelas eventualmente prescritas), relativas ao veículo motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, Ano de Fab/modelo 2011/2011, cor vermelha, Placa NBI 4331, RENAVAM 428838944, para o nome da Sra. CLEONICE ARAUJO GONCALVES, CPF 018.543.742-73, com efeitos retroativos à data de 17 de junho de 2014, INDEPENDENTEMENTE DE VISTORIA do veículo, em cumprimento ao acordo homologado. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 15 de outubro de 2025, às 11:30. Guilherme Ferreira Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

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