Execução de Título Extrajudicial 7002657-04.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002657-04.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:54

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:01

Publicação

04/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002657-04.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADOS: LEANDRO JALES CONSTANTINO, L C DA CRUZ ARAUJO - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Obrigação de Entregar Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente e a ausência de bens passíveis de penhora, defiro o pedido de arquivamento provisório dos autos, nos termos requeridos. Determino, assim, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalva-se à exequente o direito de promover o desarquivamento do feito a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas, para o prosseguimento da execução. Ademais, esclarece-se que o prazo de suspensão ora concedido não será computado para fins de prescrição. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventual extinção da execução. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 3 de abril de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 12:18

Outras Decisões

03/04/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:07

Publicação

21/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADOS: LEANDRO JALES CONSTANTINO, L C DA CRUZ ARAUJO - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002657-04.2019.8.22.0012 Execução de Título Extrajudicial Cheque, Obrigação de Entregar Vistos. Nos termos da decisão de ID 114112913, informo que procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, cujo extrato encontra-se devidamente anexado aos autos. Diante disso, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações obtidas, indicando as medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADOS: LEANDRO JALES CONSTANTINO, L C DA CRUZ ARAUJO - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002657-04.2019.8.22.0012 Execução de Título Extrajudicial Cheque, Obrigação de Entregar Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de LEANDRO JALES CONSTANTINO, L C DA CRUZ ARAUJO - ME e portanto, não cabe aqui sentença de mérito, uma vez que o título executivo está apto perfeito nos termos legais. Citado por edital, a parte executada apresentou, por intermédio da Defensoria Pública, contestação por negativa geral, o que ora recebo como Embargos a execução. O exequente manifestou pelo prosseguimento da execução. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de uma execução. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No entanto, no caso em tela, nenhuma das hipóteses citadas foi apresentada, mas o impugnante se utiliza de alegações vazias e abstratas de que não foram esgotados os meios para efetivar a citação pessoal do executado. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 23 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LEANDRO JALES CONSTANTINO CPF: xxx.xxx.678-xx, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 13.515,09 (treze mil e quinhentos e quinze reais e nove centavos) DESPACHO Processo: 7002657-04.2019.8.22.0012. Exequente: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES CPF: 830.255.882-68, CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 34.784.801/0001-07 Executado: LEANDRO JALES CONSTANTINO CPF: xxx.xxx.678-xx DESPACHO ID 102347300: “(...) DETERMINO a citação editalícia (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Cerejeiras, 13 de março de 2024. Gestor CPE (assinado digitalmente) Data e Hora 12/03/2024 12:32:40 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2399 Caracteres 1930 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 49,12 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002657-04.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADOS: LEANDRO JALES CONSTANTINO, L C DA CRUZ ARAUJO - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Obrigação de Entregar Vistos. Recebo os autos para processamento. Devidamente cumpridas as determinações do artigo 319 e 784 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação, alertando-o do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 915 do CPC. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a imediata penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens pela parte credora, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, conforme disposto no artigo 826, §1º do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o cônjuge do executado também ser intimado (art.842, CPC). Caso o devedor não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). No prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, suspeitando-se de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (art. 830, §1º, CPC). Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, caso restem frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo (art. 830, §3º, CPC). Fixo honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002657-04.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 34784801000107, BR-364 SN, KM 423 S/N, INDUSTRIA CAFE KATUTA - LADO DIREITO DA BR SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADOS: L C DA CRUZ ARAUJO - ME, CNPJ nº 26886089000129, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 2195 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LEANDRO JALES CONSTANTINO, AC CEREJEIRAS, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Obrigação de Entregar Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CAFÉ KATUTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de L. C. DA CRUZ ARAÚJO LTDA, visando a execução do valor de R$ 13.515,09 (treze mil e quinhentos e quinze reais e nove centavos) proveniente de 03 (três) cheques. Em que pese o estágio e, que se encontra o feito, após a citação por edital, o curador nomeado apresentou Embargos por Negativa Geral (ID nº 83058609). Alegou incompetência territorial em sede de preliminar e no mérito a improcedência total da presente demanda. Pois bem. Analisando a exordial, constata-se que o endereço comercial do executado é localizado na cidade de Corumbiara/RO, comarca de Cerejeiras, bem como a praça de pagamento dos cheques executados é a cidade de Cerejeiras/RO. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o foro competente para a execução do cheque é o local onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, isto é, o local de pagamento, todavia, o exequente pode optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.462/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. Conforme o entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1049383/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. COLIGAÇÃO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 780 DO CPC/15. PRETENSÕES EXECUTIVAS ORIUNDAS DO PROGRAMA DE EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IDENTIDADE DO DEVEDOR. JUÍZO COMPETENTE PARA TODAS AS EXECUÇÕES. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. SÚMULA 5/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 29/01/14. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 15/08/17. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de cumulação subjetiva de credores na execução de título executivo extrajudicial - exegese do art. 780, do CPC/15. 3. É válida a cumulação de execuções em um só processo que aglutina pretensões por um ponto em comum, de fato ou de direito, considerando especialmente a economia processual daí advinda, sem prejuízo ao exercício do direito de defesa. 4. Na hipótese concreta, as pretensões executivas foram movidas em conjunto, considerando sua origem comum no Programa de Emissão de Cédulas de Crédito Bancário para a construção da Pequena Central Hidrelétrica de Apertadinho/RO. Configurada a identidade do devedor e a competência do mesmo juiz para todas as execuções das cédulas de crédito bancário. 5. Assim, a coligação de credores no polo ativo da execução não desvirtuou a finalidade precípua do processo executivo, de satisfazer o crédito executado pelo modo mais efetivo ao credor e menos gravoso ao devedor, tampouco retirou deste a possibilidade de exercer a ampla defesa. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais. (REsp 1688154/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Outrossim, o art. 781 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; [...] V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Fica claro que a execução deveria ter sido proposta no local de pagamento do cheque, no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, logo o foro competente é a comarca de Cerejeiras/RO. Em sendo assim, com fulcro nos artigos 46 e 781 do CPC, DECLINO a competência em favor do juízo da vara cível da Comarca de Cerejeiras/RO, remetendo-se os autos àquele juízo, o qual é o competente para processar e julgar a presente execução, com as devidas baixas no distribuidor. Pratique-se o necessário. Serve com intimação. Colorado do Oeste/RO, 11 de maio de 2023. Luciane Sanches Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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