Execução de Título Extrajudicial 7006514-46.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006514-46.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, MARANHAO 2566 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALESANDRO CARLOS DE FREITAS PINTO, RUA MARANHÃO 2566, INEXISTENTE SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006514-46.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- A parte exequente requereu a pesquisa de bens nos sistemas INFOSEG e DIMOB. O INFOSEG é uma rede de integração nacional de Informações de segurança pública e justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil, disponibilizado para o âmbito criminal. Dessa forma, indefiro o pedido. A DIMOB serve como um instrumento de controle fiscal e acompanhamento do setor imobiliário por parte da Receita Federal. É um sistema que compreende no uso restrita aos corretores de imóveis e companhias envolvidas no mercado imobiliário. Com isso, tem-se que tais declarações visam apenas informar movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei, e não se destina a localização de bens passíveis de penhora. Desse modo, torna-se inócua a busca de satisfação de crédito e não traz resultado útil ao processo. Além disso, bens e rendas referentes a atuações imobiliárias dos executados, se existentes, podem ser constatadas em declarações de bens e rendas à Receita Federal pelo sistema INFOJUD. Dessa forma, indefiro o pedido. 2- Requereu, ainda, a expedição de ofício ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas), o que defiro. O RENAGRO (IDAGRO) é uma plataforma de registro de tratores agrícolas em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, administrato pelo CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. 3- Oficie-se ao Instituto CNA, via email ([email protected]), requisitando informações quanto a resgistro de tratores em nome do executado. Serve o presente como ofício. Jaru/RO, quarta-feira, 10 de junho de 2026 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:02

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/01/2026, 10:32

Mandado

10/12/2025, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:54

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:50

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:49

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Publicação

17/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, MARANHAO 2566 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALESANDRO CARLOS DE FREITAS PINTO, RUA MARANHÃO 2566, INEXISTENTE SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006514-46.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 30% do da remuneração líquida do executado Alessandro Carlos de Freitas Pinto, pois o sistema PREVJUD demonstrou o atual vínculo de seu trabalho. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Come feito, defiro a penhora do percentual de 15% dos vencimento líquidos do executado Alessandro Carlos de Freitas Pinto - CPF n. 96.98.12-53. 2- A CPE deverá: 2.1- expedir mandado para a realização da penhora, no percentual de 15% do salário líquido recebido pela parte executada Alessandro Carlos de Freitas Pinto - CPF n. 96.98.12-53, junto ao seu empregador o Escola Família Agrícola Dom Antônio Possamai - CNPJ n. 07.6.001/0001-, situada no endereço: Linha 623, RO463, Km 02, CEP 76890-000, Jaru - RO, até atingir o valor atualizado da dívida que é R$ 21.190,77. A penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque do devedor e, imediatamente, depositada em conta bancária indicada pela parte exequente (petição de ID 123706839). 2.2- Deve ser nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor(a) responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) Realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente na peça de ID 123706839 (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional ([email protected]), no prazo de 05 dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora como servidora do Estado (demissão, afastamento, etc). 3- O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 4- Com a penhora efetivada, intime-se o executado sobre a constrição e para, querendo, embargá-la em 15 dias úteis. 5- Não havendo novas indicações de bens à penhora, o feito deverá aguardar o final do pagamento em arquivo. 6- A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, a qual deverá ser instruída cópia da petição de ID 123706839, os dados da conta bancária indicada pela exequente. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:49

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, MARANHAO 2566 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALESANDRO CARLOS DE FREITAS PINTO, RUA MARANHÃO 2566, INEXISTENTE SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006514-46.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 30% do da remuneração líquida do executado Alessandro Carlos de Freitas Pinto, pois o sistema PREVJUD demonstrou o atual vínculo de seu trabalho. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Come feito, defiro a penhora do percentual de 15% dos vencimento líquidos do executado Alessandro Carlos de Freitas Pinto - CPF n. 96*.98*.12*-53. 2- A CPE deverá: 2.1- expedir mandado para a realização da penhora, no percentual de 15% do salário líquido recebido pela parte executada Alessandro Carlos de Freitas Pinto - CPF n. 96*.98*.12*-53, junto ao seu empregador o Escola Família Agrícola Dom Antônio Possamai - CNPJ n. 07.6**.001/0001-**, situada no endereço: Linha 623, RO463, Km 02, CEP 76890-000, Jaru - RO, até atingir o valor atualizado da dívida que é R$ 21.190,77. A penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque do devedor e, imediatamente, depositada em conta bancária indicada pela parte exequente (petição de ID 123706839). 2.2- Deve ser nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor(a) responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) Realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente na peça de ID 123706839 (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional ([email protected]), no prazo de 05 dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora como servidora do Estado (demissão, afastamento, etc). 3- O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 4- Com a penhora efetivada, intime-se o executado sobre a constrição e para, querendo, embargá-la em 15 dias úteis. 5- Não havendo novas indicações de bens à penhora, o feito deverá aguardar o final do pagamento em arquivo. 6- A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, a qual deverá ser instruída cópia da petição de ID 123706839, os dados da conta bancária indicada pela exequente. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, MARANHAO 2566 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ALESANDRO CARLOS DE FREITAS PINTO, RUA MARANHÃO 2566, INEXISTENTE SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006514-46.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A CPE deve inscrever o executado por meio do SERASAJUD, como já determinado no item 3, da decisão de ID 110145191. 2- Considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de endereço/bens da parte executada a fim de obter a satisfação do crédito, que a referida informação não é fornecida pelas empresas diretamente à parte credora e que a expedição de ofício do juízo diretamente à as empresas implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos, DEFIRO a expedição de ofício, autorizando o MUNICÍPIO DE JARU/RO, INCRA E IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte exequente, informações quanto aos bens imóveis ou móveis cadastrados em nome do executado ALESANDRO CARLOS DE FREITAS PINTO - CPF: *62.9*8.12*-5*, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. A resposta poderá ser entregue a própria parte ou ao e-mail institucional: [email protected]. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO, que deve ser instruído com cópia da petição de ID 006422758, onde se encontram as numerações completas do CPF do executado. 2- No prazo de 30 dias da presente decisão, deverá a parte exequente/requerente se manifestar-se dando impulso ao feito. Intime-se. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

18/04/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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