Execução de Título Extrajudicial 7002102-30.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002102-30.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:57

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:13

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:01

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:18

Publicação

15/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: CLAUDEMIR ELER GOMES, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DAIANE BARBOSA GOMES, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002102-30.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 18.030,98 (dezoito mil, trinta reais e noventa e oito centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de Claudemir Eler Gomes e Daiane Barbosa Gomes. A exequente requereu a intimação das instituições financeiras a que vinculados os veículos descritos na certidão de avaliação (ID 111107390), a fim de que informem sobre a vigência da alienação fiduciária e o valor residual da dívida, com o propósito de viabilizar eventual venda judicial dos bens (ID 112728295). Todavia, conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, os bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio do devedor fiduciário, permanecendo sob propriedade resolúvel da instituição credora até a quitação integral do débito. Nesse contexto, não é possível a constrição judicial do bem em si, tampouco sua alienação judicial, pois não pertencem ao patrimônio do executado, sendo este apenas possuidor direto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: “É inviável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, uma vez que não pertencem ao devedor executado, que é apenas possuidor.” (TJRO, Agv 0001450-67.2015.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2015, DJE 26/05/2015) Portanto, ainda que os veículos mencionados estejam na posse dos executados, a alienação fiduciária vigente impede a realização de sua venda judicial, salvo após eventual consolidação da propriedade pelo fiduciante ou mediante penhora dos direitos decorrentes do contrato, conforme previsão legal e jurisprudencial. Noutro giro, de acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de venda judicial dos bens, por estarem alienados fiduciariamente, não integrando o patrimônio dos executados. Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da lei 10.931 /2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 14 de abril de 2025 às 07:48. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 07:48

Execução frustrada

14/04/2025, 07:48

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:00

Publicação

11/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002102-30.2023.8.22.0017. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: CLAUDEMIR ELER GOMES e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: CLAUDEMIR ELER GOMES, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DAIANE BARBOSA GOMES, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002102-30.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 18.030,98 (dezoito mil, trinta reais e noventa e oito centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de Claudemir Eler Gomes e Daiane Barbosa Gomes. A exequente requereu a intimação das instituições financeiras a que vinculados os veículos descritos na certidão de avaliação (ID 111107390), a fim de que informem sobre a vigência da alienação fiduciária e o valor residual da dívida, com o propósito de viabilizar eventual venda judicial dos bens (ID 112728295). Todavia, conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, os bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio do devedor fiduciário, permanecendo sob propriedade resolúvel da instituição credora até a quitação integral do débito. Nesse contexto, não é possível a constrição judicial do bem em si, tampouco sua alienação judicial, pois não pertencem ao patrimônio do executado, sendo este apenas possuidor direto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: “É inviável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, uma vez que não pertencem ao devedor executado, que é apenas possuidor.” (TJRO, Agv 0001450-67.2015.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2015, DJE 26/05/2015) Portanto, ainda que os veículos mencionados estejam na posse dos executados, a alienação fiduciária vigente impede a realização de sua venda judicial, salvo após eventual consolidação da propriedade pelo fiduciante ou mediante penhora dos direitos decorrentes do contrato, conforme previsão legal e jurisprudencial. Noutro giro, de acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de venda judicial dos bens, por estarem alienados fiduciariamente, não integrando o patrimônio dos executados. Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da lei 10.931 /2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 14 de abril de 2025 às 07:48. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

15/04/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: CLAUDEMIR ELER GOMES, CPF nº 69229805220, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DAIANE BARBOSA GOMES, CPF nº 00675211263, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002102-30.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 18.030,98 (dezoito mil, trinta reais e noventa e oito centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 97253559. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de CLAUDEMIR ELER GOMES, DAIANE BARBOSA GOMES, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 18.030,98(dezoito mil, trinta reais e noventa e oito centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário (ID97125337). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): CLAUDEMIR ELER GOMES, CPF nº 69229805220, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DAIANE BARBOSA GOMES, CPF nº 00675211263, LINHA 156, KM 23 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 10:44. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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