Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002103-61.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002103-61.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/11/2025, 09:29

Documento (Certidão)

31/10/2025, 14:09

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002103-61.2022.8.22.0013. REQUERENTE: CLEIDES RITTER BALDIN Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE BACK - RO0007547A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA E-PREC Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:55

Documento (Certidão)

19/09/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:11

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEIDES RITTER BALDIN ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7002103-61.2022.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. A autarquia, por meio da petição de ID 123694449, alegou que o requisitório principal foi preenchido de forma incorreta nos campos de principal/encargos, em afronta ao art. 6º, V, da Resolução 303/2019 do CNJ. Sustentou que, embora o valor total esteja correto, o principal teria sido lançado em montante superior ao homologado, o que poderia ensejar dupla atualização da dívida, requerendo, por isso, a retificação do precatório e posterior intimação para conferência. Entretanto, da análise do precatório de ID 118334548, constatei que este foi devidamente preenchido de acordo com o valor homologado por este juízo (ID 114822238), sendo o principal fixado em R$ 143.393,71. Assim, não há que se falar em erro de lançamento, tampouco em cancelamento do precatório. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, e considerando que já foi expedido o alvará referente aos honorários sucumbenciais, aguarda-se em arquivo provisório o pagamento do precatório. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / ou outras comunicações. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:44

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:08

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEIDES RITTER BALDIN ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7002103-61.2022.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. A autarquia, por meio da petição de ID 123694449, alegou que o requisitório principal foi preenchido de forma incorreta nos campos de principal/encargos, em afronta ao art. 6º, V, da Resolução 303/2019 do CNJ. Sustentou que, embora o valor total esteja correto, o principal teria sido lançado em montante superior ao homologado, o que poderia ensejar dupla atualização da dívida, requerendo, por isso, a retificação do precatório e posterior intimação para conferência. Entretanto, da análise do precatório de ID 118334548, constatei que este foi devidamente preenchido de acordo com o valor homologado por este juízo (ID 114822238), sendo o principal fixado em R$ 143.393,71. Assim, não há que se falar em erro de lançamento, tampouco em cancelamento do precatório. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, e considerando que já foi expedido o alvará referente aos honorários sucumbenciais, aguarda-se em arquivo provisório o pagamento do precatório. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / ou outras comunicações. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLEIDES RITTER BALDIN, RUA ANTONIO CARLOS ZANCAN 2284 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002103-61.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da causa: R$ 91.552,35 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por CLEIDES RITTER BALDIN em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte exequente apresentou os cálculos dos débitos na petição de ID 102823568. O Juízo deu início ao cumprimento de sentença [ID103754363] e determinou a intimação da parte executada para impugnação. Intimado, a parte executada apresentou petição [ID 105843957] asseverando que determinou a implantação do benefício. A parte exequente requereu o arbitramento dos honorários advocatícios haja vista que a sentença postergou a fixação da verba por se tratar de sentença ilíquida [ID 104913703]. Na decisão de ID 107172871, o Juízo arbitrou os honorários na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da soma das prestações vencidas até a sentença, o que correspondia aos cálculos apresentados pela parte exequente [ID 102823568], uma vez que não foram objetos de impugnação por parte do INSS. Estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação quanto ao arbitramento dos honorários, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, alegando o excesso na execução sob o argumento de que muito embora já tenha decorrido prazo para se manifestar frente aos cálculos, por se tratar de matéria de ordem pública e sobretudo, a possibilidade de se corrigir erro material a qualquer tempo, no que tange aos cálculos, justifica-se a interposição da presente. O autor apresentou manifestação no ID 108104393 - Pág. 1, pugnando pelo não acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Constato que houve o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, o INSS apresentou impugnação ao cálculo arbitrado a título de honorários alegando excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. No tocante aos autos, acolho a manifestação da executada como exceção de pré-executividade, pois esta se trata de uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. – A exceção de pré-executividade, por comportar apenas matéria de ordem pública, não possui prazo legalmente previsto e, portanto, pode ser oposta a qualquer momento – O contrato de compra e venda de bens móveis pode ser considerado como título executivo hábil a embasar uma ação de execução, porquanto está assinado pelas partes e por duas testemunhas, se enquadrando na hipótese prevista no inciso III do artigo 784 do novo CPC.” TJ-MG – AC: 10024111968319001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1- Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do magistrado, não ocorre cerceamento de defesa. 2 - A interposição de exceção não se submete a prazo, vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. 3 - O contrato de abertura de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, sendo indispensável o demonstrativo contábil e atualizado do débito. 4 - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 92642001 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/10/2003, IMPERATRIZ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE. A natureza das matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, que são matérias de ordem pública, afasta a possibilidade de sua preclusão, já que a todo e qualquer tempo poderá o julgador voltar a analisá-las, eis que estão afeitas à nulidade da execução, não estando o prazo para interposição da exceção de pré-executividade atrelado ao prazo dos embargos de devedor. (TJ-MG - AI: 10643060001291001 São Roque de Minas, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas/15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). E de acordo com isto, a jurisprudência já teria consolidado entendimento de que em execuções contra a Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, o excesso de execução pode e deve ser afastado de ofício pelo magistrado, sob pena de lesão ao patrimônio público e locupletamento sem causa do particular, razão pela qual torna-se cabível a exceção de pré-executividade por excesso de execução contra o INSS. Apresentou o INSS, o valor que entende devido [ID 107339019 - Pág. 1]. Vencido este ponto passo analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, o que pretende o excipiente é reduzir o valor a ser pago, consubstanciado no excesso de execução. Em que pese o excesso de execução deva ser deduzido por intermédio de meio processual específico, nos termos do art. 525, §1º, V do CPC, vejo que o excipiente traz aos autos demonstrativo do débito que entende devido e considerando que para auferir se o excipiente possui ou não razão, basta a realização de cálculo da Contadoria Judicial, entendo plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Sendo assim, considerando a divergência das partes quanto aos valores devidos ao Segurado, determino a remessa dos autos à Contadoria judicial, para que levando em consideração o cálculo apresentado pela parte exequente no ID Num. 107203636 - Pág. 1 e na manifestação do INSS no ID Num. 107339019 - Pág. 1, encontram-se em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença proferida no ID 100426740 - Pág. 1, e na decisão de liquidação dos honorários advocatícios publicada no ID107172871. Elabore planilha de cálculos dos valores devidos pela Autarquia. Proceda-se o necessário. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLEIDES RITTER BALDIN, RUA ANTONIO CARLOS ZANCAN 2284 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Da implantação do benefício Caso o benefício ainda não tenha sido implantado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002103-61.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da causa: R$ 91.552,35 (noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos) Parte intime-se o requerido, via órgão da Procuradoria Geral da Fazenda Local (via PJe) para cumprir a sentença proferida ou informar nos autos o motivo de impossibilidade de cumprimento, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, conforme art. 330 do CP. Ainda, deverá a parte executada encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação. Do prosseguimento do feito Altere-se a classe processual, sendo o caso. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. Ressalto que os honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença somente serão fixados em caso de apresentação de impugnação, conforme inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do requisitório. Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). Por fim, façam os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, inciso II, do CPC Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 5 de abril de 2024 às 10:16. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLEIDES RITTER BALDIN, RUA ANTONIO CARLOS ZANCAN 2284 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002103-61.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da causa: R$ 91.552,35 (noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos) Parte Vistos. CLEIDES RITTER BALDIN propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C.C AVERBAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA. Em síntese, sustentou a parte autora possuir tempo de atividade urbana suficiente para a concessão do benefício. Aduziu que requereu administrativamente, em 04/06/2022, o benefício previdenciário pleiteado, entretanto, teve seu pedido negado, sob o fundamento de que não teria ficado comprovado tempo de contribuição suficiente. Assim, reivindica o reconhecimento dos tempos laborados junto às empresas indicadas, que não constam no banco de dados da requerida e pede, ao final, a procedência do seu pleito, a fim de implementar o benefício reivindicado. Instruiu a exordial com documentos. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido [81895287]. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e citada a requerida para contestar no prazo legal [84482740]. Citada, a autarquia apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos [84903354]. Houve réplica, a parte autora reiterou os pedidos iniciais [85422437]. A parte autora postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No caso sub examine, pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, negado administrativamente pela autarquia. O benefício pleiteado encontra amparo no artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Portanto, observados os requisitos legais, a autora faz jus às regras de transição previstas na EC 103/2019. Assim, conforme dispõe o Art. 16, da referida Emenda: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Portanto, vejamos a tabela progressiva de idade necessária à concessão do benefício: Mulher: 2019 56 anos; 2020 56 anos e 6 meses; 2021 57 anos; 2022 57 anos e 6 meses; 2023 58 anos. Portanto, a autora deve comprovar verter 30 (trinta) anos de contribuição, a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), bem como ter cumprido a idade mínima de 57 anos e 6 meses, conforme as regras de transição. O requisito etário restou devidamente comprovado, vez que a autora nasceu em 25/11/1964, contando atualmente com 59 anos de idade. A controvérsia restringe-se ao tempo de contribuição. Pois bem. No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se houve ou não a prestação do serviço que se almeje atestar. In casu, narra a parte autora que iniciou as atividades da empresa C. R. BALDIN ME em 02/02/1998 até 31/07/2019, no período de 02/10/2008 à 02/04/2018 administrou a empresa LÍDER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA, conforme o contratos sociais. No período de 01/01/2005 a 31/07/2019 as empresas citadas pagaram para a requerente o pró-labore e recolheram para os cofres da Previdência Social os encargos pertinentes, conforme consta na relação dos trabalhadores no arquivo SEFIP e nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A requerente nasceu em 25/11/1964, possuía na data de 13/11/2019, 54 anos, 11 meses e 18 dias de idade e de tempo de contribuição para o INSS possuía 31 anos, 2 meses e 20 dias. O pleito administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi inferido. Desse modo, vejamos os períodos que a autora pretende ver reconhecidos: Período 1 - 01/06/1981 a 31/12/1985 - 4 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - WALDEMAR DOS SANTOS TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. Período 2 - 01/12/1986 a 31/07/1988 - 1 ano, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PASCUTI S/C LTDA. Período 3 - 21/09/1988 a 08/08/1998 - 9 anos, 10 meses e 18 dias - Tempo comum - BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A. (faltaram as remunerações de 04 a 12/1996) Período 4 - 10/08/1998 a 10/02/1999 - 0 anos, 06 meses e 1 dia - Tempo comum - COTIA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. (faltou remuneração 11/1998 - prova fls. 47 da CTPS) Período 5 - 01/01/2005 a 31/07/2019 - 14 anos, 07 meses e 0 dia - Tempo comum - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/ /COOPERATIVAS - C.R. Baldin ME e - Líder Mat. p/ Const. LTDA ME. (SEFIP da empresa C.R. Baldin - EPP do período de 01/2005 a 01/2015 SEFIP da empresa Líder Materiais para Construções Ltda ME do período de 04/2009 a 12/2016 Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos 2008 a 2019) Total do tempo líquido de contribuição até 13/11/2019: 31 anos, 2 meses, 20 dias. De proêmio, é de bom alvidre asseverar que a CTPS faz prova juris tantum, possuindo presunção de veracidade. Cabe, portanto, a sua impugnação pela parte requerida, alegando a sua falsidade ou adulteração. Ademais, não se pode transferir a responsabilidade do recolhimento das prestações previdenciários ao empregado, hipossuficiente na relação trabalhista. Caberia à autarquia requerida a fiscalização e o recolhimento das contribuições devidas ao INSS. Assim sendo, o contrato de trabalho anotado em CTPS, ainda que não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, deverá ser considerado como efetivo tempo de contribuição quando da análise e concessão de benefício previdenciário. Sobre esse ponto, colaciona-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO EM CTPS NÃOANOTADO NO CNIS. [...] 4. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5171787-65.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). - destaquei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É entendimento desta Turma que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - documento oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação de vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários - gozam de presunção relativa de veracidade, fazendo prova plena dos vínculos registrados, salvo a existência de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Nesse sentido, a TNU editou o verbete nº 75: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 3. Em relação às anotações na CTPS do autor, embora nem todos os registros constem em seu CNIS, devem ser reconhecidos os vínculos laborais nela registrados, pois inexistem nos autos prova indicando a ausência de veracidade das informações prestadas em sua CTPS, devendo a autarquia promover a fiscalização e cobranças das respectivas contribuições não repassadas pelo empregador. 4. Eventual inexistência das contribuições correspondentes não interfere no reconhecimento do direito benefício, mormente porque, a teor do art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, a realização de tais pagamentos, não sendo possível carregar ao segurado a responsabilidade pela omissão/cumprimento inadequado quanto a esse dever legal. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 6. "Honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015" ( AC 0029611-51.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2020 PAG.). 7. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência do INPC a título de correção monetária. (TRF-1 - AC: 10002237720194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/06/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) destaquei. Portanto, caberá à autarquia previdenciária preceder às devidas anotações no CNIS da autora, acrescentando os períodos acima indicados. Portanto, na data do requerimento administrativo, em 04/06/2022, a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (57 anos e 6 meses). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por CLEIDES RITTER BALDIN em face de INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, o que faço para: i) CONDENAR o INSS a RECONHECER e AVERBAR como tempo de contribuição nos seguintes termos: ATUALIZAÇÃO no CNIS de Seq. 3 do vínculo com o BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - Beron no período de 21/09/1988 a 08/08/1998 para inclusão das remunerações dos meses de abril a dezembro de 1996, para fins de cálculo da RMI; ATUALIZAÇÃO no CNIS de Seq. 4 do vínculo com a empresa COTIA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA no período de 10/08/1998 a 10/02/1999 para a inclusão da remuneração referente ao mês 11/1998 no valor de R$ 585,60 para fins de cálculo da RMI; ATUALIZAÇÃO no CNIS de Seq. 6 referente ao AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES COOPERATIVAS das empresas C.R. BALDIN - EPP e LÍDER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA ME, no período de 01/01/2005 à 31/07/2019 para fins de contagem de tempo de contribuição e carência e cálculo da RMI, que totaliza 14 anos e 7 meses; CORREÇÃO do nome da mãe da REQUERENTE para FRANCISCA MARIA DELL ZOTTO RITTER; UNIFICAÇÃO dos NIT sob nº 120.47961.47-7, que consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, e NIT sob nº 114.29700.15-1, que consta nas GFIPs das empresas C R Baldin EPP e Líder Materiais para Construções Ltda ME; ii) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, retroagindo desde a data do requerimento administrativo em 04/06/2022. iii) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício à autora. Ademais, que a autarquia comprove a implementação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 às 10:24. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

15/01/2024, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)