Execução de Título Extrajudicial 7024560-94.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024560-94.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7024560-94.2020.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: LEANDRO AUGUSTO DE SA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 117.574,22 DECISÃO EXEQUENTE: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA em face de EXECUTADO: LEANDRO AUGUSTO DE SA. O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 30% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito. Decido. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, ao tratar sobre as impenhorabilidades, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor e o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, EXECUTADO: LEANDRO AUGUSTO DE SA EXEQUENTE: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, indique dados de conta bancária para que a empregadora faça os depósitos diretamente na conta da exequente. Após, oficie-se ao empregador do(a) executado(a), Ministério da Previdêcia Social, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 3 º andar, Sala 312, Brasília - D F, Cep: 70059 – 900, para depositar mensalmente os valores na conta-corrente indicada pelo credor, até a satisfação integral do débito, que perfaz o montante de R$ 445. 74 0, 00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta reais), conforme planilha de débito atualizada apresentada, devendo comprovar a implementação nestes autos. Intime-se a parte executada acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Em consequência, o feito permanecerá sobrestado, em arquivo, até a satisfação integral da dívida. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7024560-94.2020.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: LEANDRO AUGUSTO DE SA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 117.574,22 DECISÃO EXECUTADO: LEANDRO AUGUSTO DE SA EXEQUENTE: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) requerido(a). Ocorre que o sistema informou que os veículos MMC/L200, YAMAHA/XT 6000R e HONDA/XRE 300 cadastrados em nome do(a) requerido(a) possuem RESTRIÇÕES JUDICIAIS, conforme comprovante anexado neste ato. Além disso, o veículo Fiat/Palio Fire Flex possui registro de ROUBO, razão pela qual deixo de efetuar a restrição sobre o referido veículo visto que não surtirá nenhum efeito prático. Em todo caso, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre os veículos MMC/L200, YAMAHA/XT 6000R e HONDA/XRE 300, conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o valor do veículo está integralmente ligado ao processo cuja restrição judicial foi anterior. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/07/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(18)