Execução Fiscal 7012992-06.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7012992-06.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012992-06.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Ativo: EXECUTADO: VALDEIR AVELINO DE JESUS, BR 364 LOTE 51C SÃO CRISTOVÃO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, quanto a petição Id. 134445615 e documentos que a instruem. Ji-Paraná, 19 de maio de 2026 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo:

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 11:58

Petição

01/04/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:56

Documento (Certidão)

06/03/2026, 11:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012992-06.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Ativo: EXECUTADO: VALDEIR AVELINO DE JESUS, BR 364 LOTE 51C SÃO CRISTOVÃO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no Id. 126570894 ao fundamento de que seria impossível a penhora em razão do imóvel penhorado encontrar-se gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro vez que, ao contrário do alegado, resguardado o direito do credor fiduciante, a penhora recairá tão somente sobre os direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, o que encontra previsão legal nos termos do artigo 835, XXII do Código de Processo Civil. Outrossim, o artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que será cientificado da alienação judicial o credor fiduciário quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, de modo que o ordenamento jurídico permite a penhora de móvel com garantia fiduciária, garantindo-se a reserva do valor devido ao credor fiduciário. Ademais, no julgamento do REsp 2237090-SP o Superior Tribunal de Justiça apontou que "somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução". Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: cite-se o credor fiduciário do bem indicado à penhora pelo exequente, qual seja, Cooperativa de Crédito Livre Admissão Do Vale do Machado CREDISSIS JI-CRED, cujo endereço na Rua Seis de Maio, nº 1.947, nesta cidade (certidão de matrícula Id. 126570895,) a fim de que integre a lide e tome conhecimento da existência da presente execução, a fim de que possa exercer seu direito de preferência em caso de alienação judicial do imóvel. Sem prejuízo, fica o executado intimado na pessoa do seu advogado quanto a penhora e avaliação do bem realizada no Id. 12682089. Ji-Paraná, 12 de janeiro de 2026 Silvio Viana Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:55

Outras Decisões

12/01/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:36

Mandado (entregue ao destinatário)

25/09/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 07:30

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012992-06.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Ativo: EXECUTADO: VALDEIR AVELINO DE JESUS, BR 364 LOTE 51C SÃO CRISTOVÃO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no Id. 126570894 ao fundamento de que seria impossível a penhora em razão do imóvel penhorado encontrar-se gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro vez que, ao contrário do alegado, resguardado o direito do credor fiduciante, a penhora recairá tão somente sobre os direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, o que encontra previsão legal nos termos do artigo 835, XXII do Código de Processo Civil. Outrossim, o artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que será cientificado da alienação judicial o credor fiduciário quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, de modo que o ordenamento jurídico permite a penhora de móvel com garantia fiduciária, garantindo-se a reserva do valor devido ao credor fiduciário. Ademais, no julgamento do REsp 2237090-SP o Superior Tribunal de Justiça apontou que "somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução". Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: cite-se o credor fiduciário do bem indicado à penhora pelo exequente, qual seja, Cooperativa de Crédito Livre Admissão Do Vale do Machado CREDISSIS JI-CRED, cujo endereço na Rua Seis de Maio, nº 1.947, nesta cidade (certidão de matrícula Id. 126570895,) a fim de que integre a lide e tome conhecimento da existência da presente execução, a fim de que possa exercer seu direito de preferência em caso de alienação judicial do imóvel. Sem prejuízo, fica o executado intimado na pessoa do seu advogado quanto a penhora e avaliação do bem realizada no Id. 12682089. Ji-Paraná, 12 de janeiro de 2026 Silvio Viana Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7012992-06.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Ativo: EXECUTADO: VALDEIR AVELINO DE JESUS, BR 364 LOTE 51C SÃO CRISTOVÃO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO (Id's. 103011581 e 110791254) A exceção de pré-executividade é providência processual de cunho restritíssimo, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano, ou seja, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: […] A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. [...] (BRASIL, STJ – REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 26/11/2007). No caso dos autos, o executado alega não ser responsável tributário pelos débitos reclamados bem como que o mesmos já teriam sido devidamente adimplidos. No entanto, certo é que não é possível, em uma análise perfunctória, estabelecer qualquer relação entre os débitos inscritos em dívida ativa e executados nestes autos e os documentos apresentados pelo executado, vez que, como bem asseverou o exequente em sua manifestação, os débitos executados nestes autos referem-se ao imóvel SETOR 506 QUADRA - 00099, LOTE 0051C, inscrição 5060009900510300, cadastro 000035050, tudo como se vê da petição inicial e certidão de dívida ativa Id. 33165968, enquanto o extrato apresentado pelo executado com a finalidade comprovar o alegado adimplemento do débito refere-se a outro imóvel, qual seja, o lote 51C1, inscrição 50600099051031, cadastro 000076977, conforme se vê do Id. 103011582. Assim, é certo que a alegada ilegitimidade de parte e mesmo o suposto adimplemento do débito somente poderão ser averiguados com dilação probatória, a fim de verificar-se de tratam do mesmo imóvel ou imóveis distintos, carecendo de debate mais aprofundado, o que não é possível pela estreita via da exceção de pré-executividade. Assim, as alegações do executado deverão ser aduzidas na via própria, isto é, embargos à execução, motivo pelo qual não conheço da exceção de pré-executividade apresentada. A fim de não prejudicar o executado e garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa, concedo ao executado o prazo de trinta dias para a oposição dos embargos à execução, caso queira, devendo o executado para tanto promover a garantia da execução, nos termos do Art. 15, §1º da Lei 6.830/1980. Decorrido o prazo, certifique-se quanto a oposição dos embargos e os efeitos de seu recebimento, aguardando-se seu julgamento, se for o caso. Não havendo tal oposição ou não sendo atribuídos efeitos suspensivos, dê-se vista à exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento da execução. Ji-Paraná, 5 de fevereiro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo:

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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