Execução de Título Extrajudicial 7007388-59.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007388-59.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007388-59.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: CRISTINO PEREIRA DA SILVA 63090252287 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007388-59.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: CRISTINO PEREIRA DA SILVA, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CRISTINO PEREIRA DA SILVA 63090252287, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Defiro o pedido de ID n. 132831144, com fundamento no artigo 835, inciso X, e o disposto no artigo 866 do CPC/2015, ordenando penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da executada CRISTINO PEREIRA DA SILVA, CNPJ 12.687.087/0001-04, até o limite do crédito exequendo, por se tratar de medida necessária em razão do insucesso de todas as demais diligências pretéritas (Bacenjud, Renajud e Infojud). Intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo de débito atualizado e indicar os dados de conta bancária transferência de valores em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que uma vez realizados os descontos ficarão suspensos os efeitos da mora e a correção monetária do débito ficará vinculada ao percentual de aumento salarial da executada. Após, intime-se a executada, na pessoa de seu administrador, que desde já resta nomeado como depositário das quantias, para que realize o depósito mensal e sucessivo da quantia na conta bancária indicada pelo exequente, até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade criminal. Deve o depositário provar os depósitos mensalmente em Juízo, até a data estabelecida acima, bem como apresentar documento contábil suficiente para provar a formação do percentual acima referido. Serve o presente despacho de mandado. Intimem-se. Ji-Paraná, 5 de maio de 2026 Silvio Viana Juiz de Direito

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 21:43

Expedição de documento

02/02/2026, 21:43

Outras Decisões

02/02/2026, 21:43

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:45

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007388-59.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: CRISTINO PEREIRA DA SILVA, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CRISTINO PEREIRA DA SILVA 63090252287, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Defiro o pedido de ID n. 132831144, com fundamento no artigo 835, inciso X, e o disposto no artigo 866 do CPC/2015, ordenando penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da executada CRISTINO PEREIRA DA SILVA, CNPJ 12.687.087/0001-04, até o limite do crédito exequendo, por se tratar de medida necessária em razão do insucesso de todas as demais diligências pretéritas (Bacenjud, Renajud e Infojud). Intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo de débito atualizado e indicar os dados de conta bancária transferência de valores em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que uma vez realizados os descontos ficarão suspensos os efeitos da mora e a correção monetária do débito ficará vinculada ao percentual de aumento salarial da executada. Após, intime-se a executada, na pessoa de seu administrador, que desde já resta nomeado como depositário das quantias, para que realize o depósito mensal e sucessivo da quantia na conta bancária indicada pelo exequente, até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade criminal. Deve o depositário provar os depósitos mensalmente em Juízo, até a data estabelecida acima, bem como apresentar documento contábil suficiente para provar a formação do percentual acima referido. Serve o presente despacho de mandado. Intimem-se. Ji-Paraná, 5 de maio de 2026 Silvio Viana Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007388-59.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: CRISTINO PEREIRA DA SILVA, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CRISTINO PEREIRA DA SILVA 63090252287, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA – SICOOB CENTRO contra CRISTINO PEREIRA DA SILVA, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$16.669,11 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos). Foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito, que restaram infrutíferas. Assim, foi deferida a penhora sobre direitos possessórios do executado sobre o imóvel indicado pela exequente, localizado na Rua Guanabara, n. 2876, Setor 301, Quadra 00239, Ji-Paraná/RO (ID n. 113155454). Realizada a penhora (ID n. 116242245), o executado apresentou impugnação (ID n. 116350483), aduzindo se tratar de bem de família. Postulou que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel e dos bens que guarnecem a residência. Apresentou documentos. O exequente manifestou-se pela manutenção da penhora sobre os direitos possessórios do executado sobre o imóvel, aduzindo que o executado não demonstrou se tratar de bem de família (ID n. 117339686). É a síntese necessária. Decido. Quanto a alegação de impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Conforme conjunto probatório, resta comprovado nos autos se tratar o imóvel descrito no ID n. 116242246 de bem de família, e a tese de que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos, consistente em não ter o executado comprovado ser o único bem de sua propriedade e que ele é destinado exclusivamente à sua moradia e à de sua família não se aplica ao caso em questão. Isso porque, restou demonstrado nos autos que ele reside no imóvel com sua família, assim como não há outro imóvel em sua propriedade. Conforme laudo de penhora e avaliação, denota-se que a residência é habitada, assim como as duas construções estão no mesmo terreno, sendo um destinado para moradia e o outro destinado para o trabalho exercido pelo executado. Outrossim, foram realizadas diversas buscas de bens e valores em nome do executado, cujas diligências restaram infrutíferas, levando a conclusão de que esse é o único bem que o executado possui a posse. Nesse sentido, o exequente também não demonstrou que o executado desfruta da posse ou da propriedade de outros imóveis. Sendo assim, entendo preenchidos os requisitos de bem de família. Nesse sentido, as seguintes decisões: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO, DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR PELO EXECUTADO (LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR, AI 0048440-40.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 17/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) – grifou-se “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inexistência de prova quanto ao bem ser bem de família, ao contrário, verifica-se que foram realizadas buscas de bens nos sistemas disponibilizados ao Judiciário, do qual apenas constou a existência do imóvel, em que ele reside. Assim, diante dos documentos e pesquisas, denota-se ser o único bem utilizado por sua família, caracterizando-se no conceito disposto no artigo 1ª, Lei 8.009/90. No tocante aos honorários, a sucumbência recíproca deve ser mantida, já que ambos ficaram vencedor e vencido, não subsistindo a tese de decaído em parte mínima do pedido.” (TJ-MT - AC: 10339166720218110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) – grifou-se Outrossim, conquanto tenha sido deferida a penhora sobre os direitos possessórios do executado em relação ao citado imóvel, também se aplica na espécie o instituto do bem de família. Nesse sentido, a seguinte decisão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do Imóvel e indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos que o Executado possui. Insurgência. Desacolhimento. Penhora sobre direitos aquisitivos. Possibilidade. Comprovado, porém, que o Imóvel se qualifica como bem de família. Questão não impugnada pelo Agravante. Impenhorabilidade do bem de família que se estende aos direitos aquisitivos. Incidência do Artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2060104-84.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 22/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) – grifou-se Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade, assim como seus direitos sobre a posse, do imóvel localizado na Rua Guanabara, n. 2876, Setor 301, Quadra 00239, Ji-Paraná/RO, CEP 76909-782. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sendo que o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir a partir de um ano da data do arquivamento. Intimem-se. Ji-Paraná, 23 de junho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007388-59.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: CRISTINO PEREIRA DA SILVA, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CRISTINO PEREIRA DA SILVA 63090252287, AVENIDA GUANABARA 2876, - DE 2763/2764 A 4150/4151 JK - 76909-782 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (ID n. 107549764) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Defiro. Nesse sentido, as seguintes decisões: "Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Inexistência de bens em nome do devedor. Penhora sobre imóvel. Posse pelo devedor. Possibilidade de penhora. Direitos possessórios. Art. 835, XIII e art. 789, CPC/15. Art. 391 do Código Civil. Os direitos possessórios exercidos pelo devedor – especialmente em matéria de alimentos – detêm patente expressão econômica, natureza pecuniária e valorização monetária, sendo plenamente possível, portanto, que a penhora recaia sobre esses direitos possessórios (pois estes integram o patrimônio do devedor), entendimento que encontra respaldo no art. 835, XIII, art. 789, CPC/15 e art. 391 do Código Civil." (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800280-85.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 18/06/2019) - grifou-se "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre direito possessório, com base no artigo 835, XIII, do CPC, antigo artigo 655, XI, do CPC/73, por possuir referido direito claro valor econômico, já que o titular desse direito pode usufruir livremente do bem." (TJ-MG - AI: 10000181358516012 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Serve cópia do presente de mandado de penhora e avaliação sobre os direitos possessórios do executado sobre o imóvel indicado pela exequente, localizado na Rua Guanabara, n. 2876, Setor 301, Quadra 00239, Ji-Paraná/RO, CEP 76909-782, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento da execução. Ji-Paraná, 30 de outubro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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