Execução de Título Extrajudicial 7007726-96.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007726-96.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007726-96.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Ativo: EXECUTADOS: CLEITON DE OLIVEIRA GUERRA, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 3119, - DE 3001/3002 A 3191/3192 VALPARAÍSO - 76908-707 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CLEITINHO MOTOS MANUTENCAO E REPAROS LTDA, MARINGA 760, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Na petição de ID 101607571, a exequente solicitou a pesquisa de bens dos executados por meio da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Extrai se da Cartilha de Estudo de Sistemas do Tribunal de Justiça de São Paulo que a DOI inclui informações de escrituras lavradas pelo executado (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf). Assim, a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI apresenta informações mais abrangentes sobre imóveis, incluindo os já alienados. Por sua vez, a DIMOB, é restrita a pessoas jurídicas que realizam atividades específicas no mercado imobiliário, sendo geralmente pouco útil para a busca de bens e menos efetiva que outras pesquisas de imóveis. Diante disso desses breves apontamentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: indefiro os requerimento de diligência com pesquisas via DOI e DIMOB, pois essas informações não são sigilosas e podem ser acessadas extrajudicialmente pela própria exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, junto ao Cartório de Imóveis ou até mesmo pelo Sistema SREI, antigo Arisp. Além disso, não cabe ao Judiciário realizar atos que são de responsabilidade da parte interessada, como localizar e indicar bens à penhora. Adicionalmente, cabe ressaltar que a pessoa jurídica executada, por se tratar de oficina mecânica, não se enquadra nos requisitos para a DIMOB. Se nada for requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, iniciando o prazo de prescrição intercorrente um ano após o arquivamento. Ji-Paraná, 22 de julho de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007726-96.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: CLEITON DE OLIVEIRA GUERRA, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 3119, - DE 3001/3002 A 3191/3192 VALPARAÍSO - 76908-707 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CLEITINHO MOTOS MANUTENCAO E REPAROS LTDA, MARINGA 760, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO O exequente postula seja realizado arresto pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como seja realizada consulta ao sistema INFOJUD, com fundamento no art. 799 do CPC. Entretanto, considerando que não houve a angularização processual (art. 239 do CPC), que não estão presentes o perigo da demora e o fundado receio de dano irreparável ao processo, que inexiste comprovação de dilapidação ou ocultação do patrimônio pela executada, bem como que eventuais valores indisponíveis não poderiam ser transferidos para conta judicial, impossibilitando a incidência de correção monetária e juros, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: indefiro o pedido formulado. Cite-se o executado para pagar o débito, no valor de R$ 36.339,33 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Ji-Paraná, 7 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007726-96.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: CLEITON DE OLIVEIRA GUERRA, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 3119, - DE 3001/3002 A 3191/3192 VALPARAÍSO - 76908-707 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CLEITINHO MOTOS MANUTENCAO E REPAROS LTDA, MARINGA 760, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASILIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO O exequente postula seja realizado arresto pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como seja realizada consulta ao sistema INFOJUD, com fundamento no art. 799 do CPC. Entretanto, considerando que não houve a angularização processual (art. 239 do CPC), que não estão presentes o perigo da demora e o fundado receio de dano irreparável ao processo, que inexiste comprovação de dilapidação ou ocultação do patrimônio pela executada, bem como que eventuais valores indisponíveis não poderiam ser transferidos para conta judicial, impossibilitando a incidência de correção monetária e juros, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: indefiro o pedido formulado. Cite-se o executado para pagar o débito, no valor de R$ 36.339,33 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Ji-Paraná, 7 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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