Monitória 7012137-85.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7012137-85.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 07:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 18:38

Publicação

18/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7012137-85.2023.8.22.0005. AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO - RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO - RO6678 REU: COMERCIAL JP LTDA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:32

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:46

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:42

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:32

Publicação

12/03/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012137-85.2023.8.22.0005. AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 Polo Passivo: COMERCIAL JP LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.650,61 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos) SENTENÇA AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: COMERCIAL JP LTDA, CNPJ nº 44208563000145, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2477, AV. MARECHAL RONDON, S/N CENTRO DISTRITO DE NOVA LONDRINA - 76900-990 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Comercial Polo Ativo: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em face de COMERCIAL JP LTDA. Com o regular trâmite do feito, verificou-se que a requerida fora extinta antes mesmo da propositura da ação (ID 101038695 e ID 101038696), razão pela qual oportunizou-se manifestação da parte autora relativamente à extinção do feito ante a ilegitimidade passiva (ID 101358751). A parte autora requereu o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s), diante da dissolução irregular da pessoa jurídica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS De acordo com Certidão da Receita Federal sob ID 101038696, apresentada pela própria requerente, a requerida foi extinta por liquidação voluntária em 14/04/2023, enquanto a ação de conhecimento foi ajuizada em 08/10/2023. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica lhe retira a personalidade civil, equivalendo à morte da pessoa natural. Assim, a ação proposta exclusivamente contra pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular. É dizer, inexistente o sujeito passivo, resta caracterizada a ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual. Logo, não há se falar em redirecionamento da ação para o(s) sócio(s), pelo que INDEFIRO o pedido, mas sim de hipótese de extinção do feito, diante da ausência de pressuposto processual. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente ação, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Transitada em julgado a presente sentença, intime-a para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a CPE cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso. Sem honorários. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s), desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentes lhe(s) sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 08:18

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2024, 08:18

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 10:03

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:46

Documentos

Notificação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012137-85.2023.8.22.0005. AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 Polo Passivo: COMERCIAL JP LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.650,61 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos) SENTENÇA AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: COMERCIAL JP LTDA, CNPJ nº 44208563000145, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2477, AV. MARECHAL RONDON, S/N CENTRO DISTRITO DE NOVA LONDRINA - 76900-990 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Comercial Polo Ativo: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em face de COMERCIAL JP LTDA. Com o regular trâmite do feito, verificou-se que a requerida fora extinta antes mesmo da propositura da ação (ID 101038695 e ID 101038696), razão pela qual oportunizou-se manifestação da parte autora relativamente à extinção do feito ante a ilegitimidade passiva (ID 101358751). A parte autora requereu o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s), diante da dissolução irregular da pessoa jurídica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS De acordo com Certidão da Receita Federal sob ID 101038696, apresentada pela própria requerente, a requerida foi extinta por liquidação voluntária em 14/04/2023, enquanto a ação de conhecimento foi ajuizada em 08/10/2023. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica lhe retira a personalidade civil, equivalendo à morte da pessoa natural. Assim, a ação proposta exclusivamente contra pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular. É dizer, inexistente o sujeito passivo, resta caracterizada a ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual. Logo, não há se falar em redirecionamento da ação para o(s) sócio(s), pelo que INDEFIRO o pedido, mas sim de hipótese de extinção do feito, diante da ausência de pressuposto processual. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente ação, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Transitada em julgado a presente sentença, intime-a para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a CPE cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso. Sem honorários. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s), desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentes lhe(s) sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012137-85.2023.8.22.0005. AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 Polo Passivo: COMERCIAL JP LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.650,61 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos) DECISÃO Do que se depreende do requerimento e documentos apresentados pela parte autora (ID 101038695 e ID 101038696), a requerida foi extinta em 14/04/2023, portanto anteriormente ao ajuizamento da ação, que se deu em 08/10/2023. Resta, assim, evidenciada a ausência de personalidade jurídica da requerida e, consequentemente, de capacidade processual, o que enseja sua ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito por ausente o referido pressuposto de existência. Desde já anoto que não há se falar em substituição processual, que somente seria possível caso a ação houvesse sido proposta antes da liquidação da pessoa jurídica. Aqui, sequer se formou a relação jurídica por ausência de demandado, razão pela qual não é possível substituir aquilo que não existiu. Assim, em atenção aos princípios do contraditório e vedação da surpresa (artigos 9.º e 10, do CPC), oportunizo à parte autora que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: COMERCIAL JP LTDA, CNPJ nº 44208563000145, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2477, AV. MARECHAL RONDON, S/N CENTRO DISTRITO DE NOVA LONDRINA - 76900-990 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Comercial Polo Ativo: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012137-85.2023.8.22.0005. AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332 ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980, ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 REU: COMERCIAL JP LTDA, CNPJ nº 44208563000145 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.650,61 DECISÃO INICIAL 1. O autor foi intimado a emendar a inicial, trazendo aos autos informações que viabilizem a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Entretanto, não o fez, deixando de informar endereços de e-mail e/ou números de telefones da parte requerida, conforme determina o Ato Conjunto 014/2022 PR-CGJ/TJRO. Diante disso, resta indeferida a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Determino à CPE que proceda a retificação junto ao sistema. No mais, AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04598413000332, RUA SURUBIM 4925, - DE 4674/4675 AO FIM LAGOA - 76812-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: COMERCIAL JP LTDA, CNPJ nº 44208563000145, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2477, AV. MARECHAL RONDON, S/N CENTRO DISTRITO DE NOVA LONDRINA - 76900-990 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Comercial recebo a inicial. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Assim, evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CITAÇÃO E PAGAMENTO da dívida informada na inicial, acrescida de honorários de 5% (cinco por cento), concedendo-lhe, para tanto, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 do CPC. Anote-se, que, caso o requerido cumpra, ficará isento de custas, nos termos do artigo 701, §1.º 2.1. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702 do CPC, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial”, ocorrendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º do CPC). 2.2. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de interesse processual. 2.3. No caso do subitem 2.2., caso a parte autora pretenda diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL ou quaisquer outras diligências do Juízo junto aos sistemas de apoio e não seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, para cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). 3. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, deverão os autos vir conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento ou não oferecimento de embargos à ação monitória, por disposição legal fica constituído o título executivo judicial e convertido o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º do CPC), devendo a CPE promover a modificação da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e intimar o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, a teor do artigo 523, § 1º do CPC. 5. Decorrido o prazo mencionado no item 4 sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o estatuído na parte final do artigo 523 c/c artigo 524, ambos do CPC, apresentando o demonstrativo do débito atualizado, incluídos todos os consectários legais (custas finais, multas e honorários advocatícios fixados no item anterior). 5.1. A modalidade de intimação deverá ser observada pela CPE de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC. 6. Apresentados os cálculos atualizados, INTIME-SE a executada para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). 7. Após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento assinalado no item 6, a parte executada poderá apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, artigo 525). 8. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação da parte executada, intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado com a inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença, também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. 8.1. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). 9. Restando positiva a realização de penhora ou arresto e decorrido o prazo sem embargos, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto à constrição de bens em 05 (cinco) dias, mesma providência que deverá ser adotada na hipótese do requerido não ser encontrado ou restar negativa a tentativa de penhora/arresto. 9.1. Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD ou quaisquer outras diligências do Juízo junto aos sistemas de apoio e não seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, para cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). 10. Autorizo, desde logo, caso requerido pela parte, a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. 11. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação, das intimações ou da penhora/arresto, se requerido pela exequente e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Pratique-se o necessário, devendo a CPE observar a presente decisão em todas as fases do processo, por completa, a fim de evitar desnecessárias remessas dos autos ao gabinete. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

16/11/2023, 00:00

16/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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