Execução de Título Extrajudicial 7008415-43.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008415-43.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008415-43.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: PAULO ROBERTO SANTOS DOURADO, CPF nº 59942134204, CARLOS EDUARDO MARIA, CPF nº 59621354234, DOURADO REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 22801334000105 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GREISON SALAMON, OAB nº RO1881 Valor da Causa: R$ 50.097,04 (cinquenta mil, noventa e sete reais e quatro centavos) DECISÃO CARLOS EDUARDO MARIA, DOURADO REPRESENTACOES LTDA e PAULO ROBERTO SANTOS DOURADO opôs os presentes embargos de declaração face à decisão de id. 108823536, ao argumento de que é omissa, pois: a) deixou de observar a autonomia das partes, que regem as relações jurídicas; e b) deixou de apresentar o fundamento jurídico que impede o negócio jurídico (id. 109209816). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos, mas não os acolho, considerando que a matéria neles contida é puramente relativa ao mérito. É certo que os embargos não podem conferir efeito modificativo ou infringente ao julgado, salvo para correção de erros materiais, o que não é o caso dos autos. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO ROBERTO SANTOS DOURADO, CPF nº 59942134204, RUA LUIZ MUZAMBINHO 2379, - DE 1957/1958 A 2378/2379 NOVA BRASÍLIA - 76908-390 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO MARIA, CPF nº 59621354234, RUA NORUEGA 1950 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DOURADO REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 22801334000105, RUA NORUEGA 1950 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se, pois, de recurso com vistas ao aperfeiçoamento do julgado, eliminando erro material, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Nessa senda, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. In casu, os argumentos da parte embargante somente buscam conferir efeito infringente quanto ao posicionamento firmado pelo juízo acerca dos fatos que restaram comprovados nos autos, acarretando não só a modificação de conteúdo, mas do próprio entendimento firmado pelo Juízo na sentença. Por amor ao debate, ressalto que as razões que levou este juízo a proferir a decisão embargada estão lá expostas. Para além disso, ressalto ainda que não houve sequer juntada aos autos do acordo assinado, ou qualquer informação do que estaria ocorrendo, mesmo cientes do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD requerido anteriormente. Neste caso, não há a incidência do artigo 427 do Código Civil. Vejamos entendimento neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REVISIONAL DE CONTRATO. SINALIZADA INTENÇÃO EM FIRMAR ACORDO MEDIANTE TROCA DE E-MAILS. ACORDO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES EM TERMO DE TRANSAÇÃO. TRATATIVA INFORMAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR QUALQUER DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DO PROPONENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020047-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.08.2020) (TJ-PR - AI: 00200477620208160000 PR 0020047-76.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 10/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2020) Nesse trilhar, tem-se que as omissões arguidas estão direcionadas puramente à retratação quanto ao posicionamento firmado por este juízo, para resultar em decisão diversa da proferida, fim a que não se destina o meio manejado, o que somente pode ser obtido via recurso de Apelação. Fica, pois, confirmada in totum a sentença proferida. II. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, persistindo o decisum tal como está lançado. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 8 de agosto de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008415-43.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: PAULO ROBERTO SANTOS DOURADO, CPF nº 59942134204, CARLOS EDUARDO MARIA, CPF nº 59621354234, DOURADO REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 22801334000105 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GREISON SALAMON, OAB nº RO1881 Valor da Causa: R$ 50.097,04 (cinquenta mil, noventa e sete reais e quatro centavos) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO ROBERTO SANTOS DOURADO, CPF nº 59942134204, RUA LUIZ MUZAMBINHO 2379, - DE 1957/1958 A 2378/2379 NOVA BRASÍLIA - 76908-390 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO MARIA, CPF nº 59621354234, RUA NORUEGA 1950 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DOURADO REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 22801334000105, RUA NORUEGA 1950 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. Proferido despacho sob o id. 104297688, foi informado o deferimento da penhora via SISBAJUD, a qual restou totalmente frutífera, com o bloqueio da quantia de R$ 60.440,93 (sessenta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Intimado, o executado veio aos autos apresentar impugnação ao bloqueio, informando que estava em acordo extrajudicial junto ao banco requerido, através do WhatsApp com o Sr. Maycon, onde restou estabelecido a quitação da dívida pela quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser paga com uma entrada de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e o remanescente em 4 parcelas de R$ 4.125,00 (quatro mil e cento e vinte e cinco reais). Relata que, conforme pactuado com o banco exequente, promoveu o pagamento da quantia inicial no dia 16/04/2024, através de 3 (três) depósitos bancários (id. 105135647), contudo, mesmo com o acordo houve o bloqueio da quantia exequenda nas contas bancárias dos avalistas, conforme consta decisão do dia 18/04/2024 de id. 105135647. Diz que após o ocorrido, o banco exequente entrou em contato alegando que a proposta de acordo não havia sido aceita, agindo de forma dolosa. Ainda, sob o id. 106026635 apresentou manifestação contendo prints de conversa via WhatsApp do banco requerido cobrando parcela vencida de acordo no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) vencida no dia 18/05/2024. Em resposta, o exequente argumenta que desde de 03/2024 estava tentando entabular um acordo com o executado, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, e considerando que foram bloqueados valores via SISBAJUD, este faltou com a verdade ao alegar que não possuía recursos para pagamento. Ressalta ainda que o bloqueio ocorreu somente no dia 12/04/2024 e disponibilizado o resultado nos autos apenas no dia 17/04/2024, de modo que não há que se falar em penhora indevida, uma vez que no momento em que esta foi realizada não havia nenhum acordo nos autos. Aduziu que houve as tratativas de acordo, mas que está foi indeferida pela diretoria. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. I. Fundamentação Primeiramente imperioso esclarecer que nos autos figuram 3 (três) executados no polo passivo, onde os valores bloqueados via SISBAJUD incidiram nas contas da empresa e do executado Carlos Eduardo Maria, e as negociações estavam sendo feitas pelo executado Paulo Roberto Santos Dourado junto ao banco exequente. Outrossim, necessário pontuações cronológicas acerca dos fatos. A parte exequente pleiteou a penhora via SISBAJUD no dia 08/01/2024, tenso sido recolhidas as custas no dia 22/03/2024. Este juízo por sua vez protocolou o bloqueio no dia 12/04/2024, juntando aos autos o resultado no dia 17/04/2024. Ainda, dos prints da negociação constam que esta se iniciou no dia 27/03/2024, findando-se no dia 16/04/2024 quando houve o pagamento da entrada. Aprofundando ainda mais, verifico que os valores foi bloqueada a quantia de R$ 26.419,46 (vinte e seis mil e quatrocentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) no dia 15/04/2024 na conta do executado Carlos Eduardo Maria, e a quantia de R$ 54.572,42 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) no dia 15/04/2024 na conta da empresa. Cumpre as partes manterem o juízo ciente de seus atos extrajudiciais quanto ao presente feito, a fim de se evitar exatamente o ocorrido. Ainda, de tudo que constou nos autos vejo que os executados possuindo saldo suficiente para quitar a dívida não o fez, aliado ao fato de que estavam em negociações com o banco desde 27/03/2024, pagando a entrada convenientemente um dia depois da quantia integral haver sido bloqueada em suas contas bancárias. Logo, quando do bloqueio o acordo ainda não estava formalizado, tendo o executado ficado ciente de tal situação conforme consta da sua própria peça, onde o colaborador do requerido diz que "a gente só pode preencher a minuta e assinar e tudo mais após você fazer o pagamento aí da entrada, certo?". Portanto, de tudo que se extrai, é medida que se impõe a rejeição da impugnação à penhora apresentada pela parte executada. II. Dispositivo Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada. Com o trânsito em julgado dessa decisão, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado e extinção do feito. Consigno que a quantia paga à título de entrada deverá ser devolvida pela parte executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 23 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008415-43.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: PAULO ROBERTO SANTOS DOURADO, CPF nº 59942134204, CARLOS EDUARDO MARIA, CPF nº 59621354234, DOURADO REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 22801334000105 VALOR DA CAUSA: R$ 50.097,04 DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais pela parte Autora, tendo em vista não ter comprovado o cumprimento da respectiva providência. Com a comprovação do recolhimento no prazo estabelecido, à CPE deverá cumprir as ordens que seguem: Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). EXECUTADOS: PAULO ROBERTO SANTOS DOURADO, CPF nº 59942134204, RUA LUIZ MUZAMBINHO 2379, - DE 1957/1958 A 2378/2379 NOVA BRASÍLIA - 76908-390 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO MARIA, CPF nº 59621354234, RUA NORUEGA 1950 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DOURADO REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 22801334000105, RUA NORUEGA 1950 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-853 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829). Na mesma oportunidade da citação, deverá a parte executada ser intimada de que poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 913), no prazo de 15 dias (CPC, art. 915), alegando as matérias previstas no art. 917 do CPC. Salvo decisão em sentido contrário, os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 919). Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º). Decorrido o prazo sem a comprovação no pagamento, deverá o Oficial de Justiça, com o mesmo mandado, realizar a penhora e a avaliação de bem do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º). Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, artigo 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. Na hipótese do executado impedir o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846). Nesse caso o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e solicitar ao Juiz a expedição de ordem de arrombamento, mediante a apresentação da certidão. O termo de penhora deverá atender aos requisitos do artigo 838 do CPC e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no artigo 840 do referido código. No que se refere à nomeação do depositário, considerando que nesta comarca não existe depositário judicial, eventuais móveis, semoventes e demais bens relacionados no inciso II do art. 840 do CPC que forem penhorados deverão ser depositados preferencialmente com o exequente (§1º do art. 840 do CPC), ficando desde já autorizada a respectiva remoção para que o respectivo depósito possa ser levado a efeito, podendo o Oficial de Justiça promover contato prévio com o exequente e/ou seu advogado a fim de ajustar a data da diligência, local de entrega e demais meios que forem necessários para o cumprimento da providência, ficando sob inteira responsabilidade e ônus do credor o fornecimento dos meios necessários ao atendimento do ato. Nos termos do §2º do art. 840 do CPC, os bens referidos no inciso II do art. 840 do CPC) somente serão depositados em poder do executado na hipótese de difícil remoção, impossibilidade ou do exequente eventualmente recusar o encargo de depositário, bem como no caso do Oficial de Justiça não conseguir estabelecer contato com o exequente e/ou seu advogado em tempo hábil ao cumprimento da diligência. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, artigo 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (CPC, artigo 872, I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis ou imóveis, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do artigo 841 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no artigo 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. Para a tentativa de penhora, caso o executado não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Prefeitura, Junta Comercial, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Não será necessária consulta ao DETRAN pois, em havendo tal necessidade, o Juízo valer-se-á do sistema RENAJUD. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, artigo 830, §3º), devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Nessa oportunidade, intime-se o exequente de que, no caso de penhora/arresto, incumbirá a ele providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros (CPC, artigos 844 e 799, IX). Havendo penhora ou arresto de bens, incumbirá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros, conforme prescrevem os artigos 844 e 799, inciso IX do Código de Processo Civil, ficando sob sua responsabilidade promover eventual baixa posterior da averbação logo que for oportuno, bem como efetuar o pagamento das custas e emolumentos decorrentes das averbações e baixas. Logo, deverá o Oficial de Justiça e a escrivania absterem-se de encaminhar mandado físico aos referidos órgãos, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis, para realização da referida averbação. Na hipótese de não haver manifestação do advogado sobre a penhora, arresto ou diligência negativa, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, artigo 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, artigo 393, § único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, artigo 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, artigo 396). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Serve o presente despacho como mandado/carta de citação/intimação da parte devedora, bem como de penhora e arresto de bens, além de intimação – sobre os atos de constrição – do executado, do cônjuge, do coproprietário, do possuidor e do copossuidor, devendo a escrivania se atentar para os casos em que a Lei ou as normativas institucionais determinam que se cumpra a citação ou intimação por meio de carta com aviso de recebimento, via sistema eletrônico, Diário da Justiça ou remessa/vista dos autos. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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