Execução de Título Extrajudicial 7002857-93.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002857-93.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 09:35

Definitivo

25/06/2024, 10:50

Publicação

18/06/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002857-93.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ADRIANO JOSE VICENTE, CPF nº 00737452277, ADRIANO JOSE VICENTE 00737452277, CNPJ nº 26848248000109 Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de ADRIANO JOSE VICENTE, tanto empresa individual quanto pessoa física. A parte exequente relatou na inicial que era credora do exequente referente a quantia de R$ 7.566,20 (sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), proveniente da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 222489. O executado foi devidamente citado e intimado pela Oficiala de Justiça, conforme certidão juntada ao ID 95253695. Em prosseguimento, o executado manifestou que reconhece a dívida exequenda, no entanto, informou que não possuía condições de adimplir o débito em um único pagamento. Deste modo, propôs que a dívida fosse parcelada nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil e juntou aos autos comprovante de depósito em conta judicial no valor de 30% (trinta por cento) da dívida, referente a entrada do parcelamento. Instada, a parte exequente concordou com o parcelamento e requereu a expedição de alvará para transferência da quantia depositada (ID 96085695). Ao ID 96266651, foi levantado valor em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial eletrônico. Os autos foram suspensos e, ao retornarem da suspensão, a exequente requereu o cumprimento de sentença, no entanto, foi informado por este Juízo que não havia sido homologado o acordo, devido o parcelamento ser realizado nos moldes do art. 916, do CPC. A parte exequente foi intimada para adequar seus pedidos, onde informou que realizou acordo extrajudicial com o executado nos seguintes termos: a) Os devedores reconhecem e confessam, neste ato, deverem a quantia de R$10.932,18 (dez mil novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), referente aos contratos AD-1338706, LM-1338706 e 22248-9; b) Por mera liberalidade da credora, para repactuação do débito acima, os devedores pagarão a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como correto e não representativo de novação, mantida igualmente a garantia contratual original, da seguinte forma: b.1) O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o pagamento à vista, com vencimento na data de 20/05/2024; b.2) O referido pagamento será realizado por meio de pix ou depósito na seguinte conta: titular CCLA de Associados UniRondônia LTDA, CNPJ 01.664.984/0001-85, conta corrente 5018000001-5, Banco 756, agência 0001, PIX (CNPJ) 01.664.984/0001-85; b.3) Caso a presente negociação se enquadre nas operações sujeitas a incidência de IOF, ficam os devedores obrigados ao pagamento do referido imposto e demais encargos fiscais de sua responsabilidade, vigentes ou que forem instituídos por lei; c) Em caso de atraso no pagamento do acordo, ocorrerá incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confessado, bem como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M; c.1) O imediato prosseguimento do processo pelo valor confessado no item “a”, além da multa acima, devidamente corrigido, independentemente de notificação, considerando-se os devedores citados e intimados de todos os atos processuais; c.2) Vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando a critério da credora a cobrança do valor total confessado, descontado eventuais pagamentos, por quaisquer meios que julgar necessário; d) Os devedores reconhecem e confessam, neste ato, dever a quantia de R$ 756,62 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) referente aos honorários de sucumbência em favor dos advogados da credora em relação aos autos supracitados; e) Por mera liberalidade dos credores dos honorários sucumbenciais, para quitação do débito acima, os devedores pagarão o montante de R$ 756,62 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários de sucumbência (natureza alimentar) da seguinte forma: e.1) O valor de R$ 756,62 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo o pagamento à vista, com vencimento na data de 21/05/2024; e.2) O referido pagamento será realizado por meio de PIX/transferência bancária, na seguinte conta: titular Lima e Cabral, CNPJ 24.356.946/0001-53, Banco Sicoob Lojcred, agência 3300, conta corrente 8969-9, chave PIX 24.356.946/0001-53; e.3) Não sendo realizado o pagamento no prazo previsto acima, ocorrerá incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confesso, bem como, aplicação de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pela variação do IGP-M; f) O devedor, pessoa física, denominado titular, manifesta o expresso consentimento quanto à utilização dos seguintes dados pessoais: nome completo, data de nascimento, número e imagem da Carteira de Identidade (RG), número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se necessário para função contratada, fotografia frontal, endereço completo, números de telefone, whatsapp e endereços de e-mail, Banco, agência e número de contas bancárias; f.1) O devedor, pessoa física, autoriza a credora e seus procuradores, denominados controladores, a utilizarem os dados pessoais acima listados para as finalidades abaixo descritas, em consonância com o Art. 7º, incisos V, VI e X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18; f.2) A credora e seus procuradores ficam autorizados a compartilhar os dados pessoais do devedor, pessoa física, com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas; f.3) A credora e seus procuradores, ora controladores, se responsabilizam por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do DEVEDOR, ora titulares, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando a este, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020; f.4) À credora e seus procuradores é permitido manter e utilizar os dados pessoais do titular durante o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o seu para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018; g) Havendo ações propostas em face da credora, neste momento, o devedor renuncia aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC/15, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores; h) As partes acordam que a retirada de eventual restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorrerá após 5 (cinco) dias úteis, a contar do pagamento e da entrega da presente minuta de acordo assinada nas dependências da credora; h.1) A restrição por parte do Banco Central, no tocante a informação de prejuízo no SCR Bacen, permanecerá no CPF/CNPJ do devedor principal até o cumprimento integral da avença; i) Ficarão mantidas, até o total cumprimento deste acordo, as penhoras, restrições, averbações e anotações contidas nos bens móveis e imóveis do devedor e de seu garantidor/devedor solidários registrados/averbados até a presente data, sem prejuízo de a exequente realizar novas anotações e/ou averbações em caso de inadimplência do presente acordo; i.1) Ao final dos pagamentos ajustados nesta avença e mediante requerimento formal dos devedores, deverá a credora emitir os documentos/requerimentos hábeis para baixa/cancelamento de eventuais anotações premonitórias, registros de penhora e outras restrições sob o patrimônio do devedor, tanto em relação aos bens móveis quanto aos bens imóveis, devendo o devedor retirarem tais documentos no escritório do procurador da credora, ou indicar um endereço para envio da documentação sob suas expensas; i.2) As despesas com a baixa das anotações/restrições caberão aos devedores; j) Os devedores declaram, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas aos débitos originados das suas contas corrente, bem como empréstimos, refinanciamentos e financiamentos, não restando qualquer dúvida, e dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário, ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; k) Havendo protesto das operações renegociadas, os devedores deverão comparecer à sede da credora para solicitar as cartas de anuência, ficando a seu cargo o pagamento de eventuais custas e a respectiva baixa do protesto; l) Nos termos do artigo 239, §1º do CPC, os devedores declaram-se devidamente citados e/ou ratificam a citação ocorrida nos autos da ação acima identificada; l.1) Os devedores declaram como corretas as qualificações indicadas neste instrumento, especialmente quanto ao endereço, mormente pelo quê, eventuais intimações enviadas ao logradouro constante na qualificação deverão ser consideradas válidas, a teor do que apregoa a redação do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; l.2) Em virtude dos princípios da boa-fé, transparência e informação, é obrigação dos devedores zelarem pela fidedignidade dos dados que veiculam à credora, em especial quanto a atualização cadastral, de modo que, havendo qualquer alteração de endereço, constitui ônus do devedor comunicar tal alteração ao juízo e à credora, sob pena se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme preconiza o parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; m) Nos termos do Art. 190 do CPC, ajustam as partes que em caso de discussão judicial, não haverá a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, haja vista que as partes não se enquadram nas definições ali contidas pois utilizam os recursos que foram objeto da negociação para implemento de suas atividades econômicas; n) Havendo a necessidade de assinatura de Cédula de Crédito Bancário de repactuação, esta será emitida pela cooperativa, e nela conterá, além dos dados e condições descritas neste acordo, as demais condições negociadas; n.1) Fica convencionado entre as partes que a não assinatura da referida cédula implicará na rescisão imediata do pré-acordo firmado e a continuidade da cobrança pelo valor confessado, independentemente de aviso ou notificação, mantendo-se o cooperado em mora; o) A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação; p) As partes requerem a exclusão de custas processuais em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Havendo eventuais custas finais/remanescentes, o pagamento ficará sob responsabilidade do devedor; q) As partes signatárias deste instrumento declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente através da plataforma D4SIGN, com fundamento no artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das partes. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com certificado digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF ou e-CNPJ; q.1) Ainda, as partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável; r) Diante do exposto, requerem a homologação do presente acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo pelos devedores, sendo que a quitação do valor ajustado será oportunamente informada nos autos pela credora, momento em que deverá ser extinta a demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC e art. 924, II, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:27

Homologação de Transação

17/06/2024, 13:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 10:19

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:48

Publicação

24/05/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002857-93.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ADRIANO JOSE VICENTE, CPF nº 00737452277, RUA DUQUE DE CAXIAS 655 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADRIANO JOSE VICENTE 00737452277, CNPJ nº 26848248000109, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 651 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Vistos. A parte credora apresentou requerimento de cumprimento de sentença, contudo, não houve homologação de acordo neste processo. Ao que tudo indica, a parte devedora deixou de cumprir os termos do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, de modo que o prosseguimento do processo prescinde de requerimento de cumprimento de sentença. Deste modo, intime-se a parte exequente para adequar seus pedidos, no prazo de até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002857-93.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ADRIANO JOSE VICENTE, CPF nº 00737452277, ADRIANO JOSE VICENTE 00737452277, CNPJ nº 26848248000109 Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A parte executada reconheceu o débito e requereu o parcelamento, nos moldes do artigo 916 do CPC, juntando o comprovante do pagamento da entrada no valor de R$ 2.582,64 (dois mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, inclusive abrangendo custas e honorários advocatícios do patrono da exequente (ID 95257518). Instada, a parte exequente concordou com o parcelamento e requereu a expedição de alvará para transferência da quantia depositada (ID 96085695). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 2.594,08 (dois mil e quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 96085695, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do levantamento, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: ADRIANO JOSE VICENTE, CPF nº 00737452277, RUA DUQUE DE CAXIAS 655 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ADRIANO JOSE VICENTE 00737452277, CNPJ nº 26848248000109, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 651 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002857-93.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ADRIANO JOSE VICENTE, CPF nº 00737452277, RUA DUQUE DE CAXIAS 655 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADRIANO JOSE VICENTE 00737452277, CNPJ nº 26848248000109, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 651 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 7.566,20, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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