Procedimento Comum Cível 7000177-07.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000177-07.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 11:23

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:07

Documento (Certidão)

26/09/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:24

Publicação

26/09/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TEREZA DE FATIMA GUIMARAES CARDOSO, FREI CANECA n. 1857 BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000177-07.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por LILIANA DE FÁTIMA GUIMARÃES CARDOSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente alegou que é serviços gerais e se encontra impossibilitada de trabalhar por ser portadora de: Cervicalgia, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, Nevralgia e neurite não especificadas, Poliartrose, Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte (CID 10 – M54.2, M51.1, M79.2, M15, M62.5). Requereu a condenação do INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária ou por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, realizado no dia 23/02/2023. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade judiciária e determinada a realização de perícia e posterior citação do INSS. Foi realizada a perícia médica, na qual a Sra. Perita concluiu que a periciada não apresentou incapacidade laboral. O INSS apresentou contestação, onde alegou que a requerente não obteve êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência total da demanda. Intimada, a autora apresentou réplica. Nenhuma das partes postulou a produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão de benefício por incapacidade à trabalhadora urbana sob a alegação de que o requerente estaria incapacitada para desempenhar a sua a atividade laboral. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se, portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, apenas se concede os benefícios aos segurados da previdência social. Neste ponto, a condição de segurada especial do autor provada por meio dos documentos em nome do esposo da autora (ID 100409145- Pág. 1 e 2). Já em relação a incapacidade na data do pedido administrativo, a perícia judicial não constatou. A Sra. Perita registrou no laudo pericial: "5. CONCLUSÃO Não foi identificada incapacidade laboral durante esta avaliação médica pericial. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS: 6.1. QUESITOS DO JUÍZO: 6.1.1. Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão tempo para tratamento que objetive o restabelecimento físico/mental do autor? Se sim estimado para esse tratamento? R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. (...) 6.3.8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUADRO INICIADO EM 2023. 6.3.9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. (...) 6.3.15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. O TEMPO DE TRATAMETNO DEPENDE DA RESPOSTA CLÍNICA DA PERICIADA. NÃO COMPROVOU. SIM." (ID 105441614 - Pág. 8 e 9) Sobre a ausência de requisitos que caracterizam a incapacidade para o labor, a jurisprudência já asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade para o desempenho de suas atividades. 3. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51491932320214039999 SP, Relator: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (STJ - REsp: 1714507 SC 2017/0313076-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). Por fim, o Juízo se convence de que o pedido inicial não merece guarida, pois não ficou provado a incapacidade da autora atualmente e nem quando formulou o pedido administrativo junto ao INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por TEREZA DE FÁTIMA GUIMARÃES CARDOSO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c Lei n. 8.742/93. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §3°, I, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças, por ser o autor beneficiário a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve expedir a requisição do pagamento dos honorários periciais da médica Perita Judicial nomeado, como já determinado no item 4, do despacho de ID 100437866. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 13:24

Improcedência

25/09/2024, 13:24

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 08:43

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:16

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TEREZA DE FATIMA GUIMARAES CARDOSO, FREI CANECA n. 1857 BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000177-07.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por LILIANA DE FÁTIMA GUIMARÃES CARDOSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente alegou que é serviços gerais e se encontra impossibilitada de trabalhar por ser portadora de: Cervicalgia, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, Nevralgia e neurite não especificadas, Poliartrose, Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte (CID 10 – M54.2, M51.1, M79.2, M15, M62.5). Requereu a condenação do INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária ou por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, realizado no dia 23/02/2023. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade judiciária e determinada a realização de perícia e posterior citação do INSS. Foi realizada a perícia médica, na qual a Sra. Perita concluiu que a periciada não apresentou incapacidade laboral. O INSS apresentou contestação, onde alegou que a requerente não obteve êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência total da demanda. Intimada, a autora apresentou réplica. Nenhuma das partes postulou a produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão de benefício por incapacidade à trabalhadora urbana sob a alegação de que o requerente estaria incapacitada para desempenhar a sua a atividade laboral. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se, portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, apenas se concede os benefícios aos segurados da previdência social. Neste ponto, a condição de segurada especial do autor provada por meio dos documentos em nome do esposo da autora (ID 100409145- Pág. 1 e 2). Já em relação a incapacidade na data do pedido administrativo, a perícia judicial não constatou. A Sra. Perita registrou no laudo pericial: "5. CONCLUSÃO Não foi identificada incapacidade laboral durante esta avaliação médica pericial. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS: 6.1. QUESITOS DO JUÍZO: 6.1.1. Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão tempo para tratamento que objetive o restabelecimento físico/mental do autor? Se sim estimado para esse tratamento? R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. (...) 6.3.8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: SEGUNDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUADRO INICIADO EM 2023. 6.3.9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE LABORAL DURANTE ESTA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. (...) 6.3.15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. O TEMPO DE TRATAMETNO DEPENDE DA RESPOSTA CLÍNICA DA PERICIADA. NÃO COMPROVOU. SIM." (ID 105441614 - Pág. 8 e 9) Sobre a ausência de requisitos que caracterizam a incapacidade para o labor, a jurisprudência já asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade para o desempenho de suas atividades. 3. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51491932320214039999 SP, Relator: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (STJ - REsp: 1714507 SC 2017/0313076-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). Por fim, o Juízo se convence de que o pedido inicial não merece guarida, pois não ficou provado a incapacidade da autora atualmente e nem quando formulou o pedido administrativo junto ao INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por TEREZA DE FÁTIMA GUIMARÃES CARDOSO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c Lei n. 8.742/93. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §3°, I, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças, por ser o autor beneficiário a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve expedir a requisição do pagamento dos honorários periciais da médica Perita Judicial nomeado, como já determinado no item 4, do despacho de ID 100437866. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: TEREZA DE FATIMA GUIMARAES CARDOSO, FREI CANECA n. 1857 BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000177-07.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. 1- Diante da emenda, recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde já, a realização da prova pericial. 3- Com efeito, salvo se a parte autora já tiver apresentado seus quesitos com a petição inicial, intime-a para fazer a respectiva apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Já os quesitos do INSS a serem remetidos à Perita, são aqueles anexos à Recomendação Conjunto n. 1 do CNJ. 4- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba CRM 3812/RO. A perita nomeada deverá ser cadastrada no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar juntamente com a parte autora, na data agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo (via e-mail institucional: [email protected]), no lapso de 5 dias. A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser custeados pela Justiça Federal, dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários, em nome da Dra. Bruna Filetti Daltiba CRM 3812/RO, por meio do sistema AJG Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e o que segue abaixo, ora formulado por este Juízo. Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser estendido, mediante requerimento fundamentado da Senhora Perita. 5- Quesito do Juízo: 5.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o restabelecimento físico/mental do autor? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 6- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 7- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por meio de seus procuradores com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 8- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse de produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 9- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Lembre-se a Escrivania que sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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