Execução de Título Extrajudicial 7048487-89.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048487-89.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:21

Publicação

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:17

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7048487-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808, MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: CICERO ANTONIO DUTRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DA SILVA DUTRA - RO10369 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 19:51

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: CICERO ANTONIO DUTRA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369 DESPACHO Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. Ante a ausência de informação sobre possível efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto, determino seja dada regular tramitação ao feito. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7048487-89.2020.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 26 de julho de 2024. Resposta ao Ofício s/nº - CCível- CPE 2ºGRAU Agravo de Instrumento n° 0810545-73.2024.8.22.0001 Agravante: CICERO ANTONIO DUTRA Agravado: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD Processo de origem: 7048487-89.2020.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O agravo de instrumento interposto pela exequente, ora agravante, desafia decisão proferida no ID 107083325 do Pje 7048487-89.2020.8.22.0001 e que, nesta ocasião, mantenho por seus próprios fundamentos, por não verificar motivação diversa nos argumentos expostos pela postulante. Explico. Este juízo indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, sob o fundamento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e pode ser relativizada. Ademais, no caso em apreço, a penhora salarial foi determinada pelo TJRO em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto pelo exequente. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 26 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Desembargador Relator ROWILSON TEIXEIRA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7048487-89.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7048487-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: CICERO ANTONIO DUTRA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos por CÍCERO ANTÔNIO DUTRA, objetivando a análise de pontos que supostamente configuram omissão na decisão (ID 107083325), por não ter suspostamente enfrentado todos os argumentos deduzidos pelo executado e desconsiderado o pedido de concessão de gratuidade (ID 107235895). A parte ex adversa requereu o não acolhimentos dos aclaratórios (ID 107738505). É o sucinto relatório.DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concreta omissão na decisão recorrida, em relação à suposta ausência de fundamentação. A matéria vertida na impugnação foi devidamente analisada, lembrando-se, por importante, que este juízo implementou a penhora salarial de 15% em acatamento da decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que deu parcial provimento a agravo de instrumento (Processo n° 012074-64.2023.8.22.0000) (ID 102784148 e 106508714). As razões de fundamento explicitadas na decisão para afastar a impugnação, baseadas na relativização da impenhorabilidade e possibilidade de penhora em montante razoável, são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: Nos termos da sedimentada jurisprudência deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como se verifica no caso em exame, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. (REsp 1774301 SP 2018/0272322-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/4/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2023) O TJRO também já sufragou: Demonstrado que a sentença atacada encontra-se suficientemente fundamentada, não há se falar em contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, sobretudo porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (…). (Apelação Cível, Processo nº 0002637-10.2015.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/03/2022) Portanto, neste ponto, incabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria se encontra decidida, constando na decisão o enfrentamento do pedido formulado, inexistido omissão a ser reconhecida. In casu, percebe-se que o embargante visa a modificação da sentença, mediante revolvimento fático e probatório, o que é impassível neste momento processual. Ao entender que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, trago recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas ficaram assim redigidas: Cabem embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). O inconformismo do embargante, que revela tentativa de rediscutir a matéria, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. Embargos não providos. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010706-49.2016.822.0501, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 08/04/2024) Por outro lado, percebe-se que a decisão não deliberou expressamente acerca da justiça gratuita. Outrossim, com base no princípio da cooperação processual, para evitar dúvidas e tergiversação das partes, faz-se oportuno analisar o pleito de gratuidade (art. 98 do CPC). Após o exame da documentação apresentada, observa-se que o executado não demonstra a alegada hipossuficiência. A despeito das despesas, incluindo médicas, e registros de protestos (ID 105937176 / 105937158), nota-se que o executado aufere renda líquida de em média R$ 14.780,87 (quatorze mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), considerando-se as deduções anotadas (pensão alimentícia, empréstimos, contribuições, cartão de crédito, convênios médicos e odontólogos) (ID 105937176). Dessarte, conheço e acolho, em parte, os embargos, para analisar o pedido de justiça gratuita pendente, que indefiro por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Por oportuno, promovo a integração da decisão guerreada, ajustando a sua redação nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “No presente caso, considerando que foi determinada, pelo Tribunal de Justiça de Rondônica a penhora no percentual de 15%, mantenho a penhora conforme fora realizada. Após, considerando a penhora realizada e o número de parcelas ainda vincendas, fica deferida desde já a expedição de alvará ou transferência de valores, em favor da parte exequente, sempre que esta se manifestar nesse sentido, indicando os dados bancários para eventual liberação de alvará. Suspenda-se o feito até o fim do depósito das parcelas". (ID 107083325 - Pág. 2) LEIA-SE: “No presente caso, considerando que foi determinada, pelo Tribunal de Justiça de Rondônica a penhora no percentual de 15%, mantenho a penhora conforme fora realizada. Indefiro o pedido de gratuidade pleiteado pelo executado, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência sustentada. Após, considerando a penhora realizada e o número de parcelas ainda vincendas, fica deferida desde já a expedição de alvará ou transferência de valores, em favor da parte exequente, sempre que esta se manifestar nesse sentido, indicando os dados bancários para eventual liberação de alvará. Suspenda-se o feito até o fim do depósito das parcelas". Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual inconformismo das partes deverá ser reclamado por intermédio do recurso adequado. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 9 de julho de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: CICERO ANTONIO DUTRA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA DUTRA, OAB nº RO10369 DECISÃO O executado vem a juízo impugnar a penhora realizada em seu salário. Diz que o valor a ser descontado lhe prejudicará, tendo em vista que se encontra em situação de hipossuficiência. Requer o levantamento da penhora. Junta documentos. Pois bem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7048487-89.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo exequente na fase de cumprimento de sentença. A parte executada vem a juízo invocando a impenhorabilidade dos créditos oriundos de salário e pleiteando o levantamento da penhora. Não há dúvida que a penhora recaiu sobre seu salário. Entretanto, a impenhorabilidade absoluta pretendida representa negação do direito do autor enquanto o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência do executado e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. É de se considerar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia entende, inclusive, que o percentual de 30% dos rendimentos, apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, mantenho parte da penhora realizada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802470-89.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 No presente caso, considerando que foi determinada, pelo Tribunal de Justiça de Rondônica a penhora no percentual de 15%, mantenho a penhora conforme fora realizada. Após, considerando a penhora realizada e o número de parcelas ainda vincendas, fica deferida desde já a expedição de alvará ou transferência de valores, em favor da parte exequente, sempre que esta se manifestar nesse sentido, indicando os dados bancários para eventual liberação de alvará. Suspenda-se o feito até o fim do depósito das parcelas. Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: CICERO ANTONIO DUTRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe-se cópia do ofício abaixo redigido ao egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, visando imprimir maior celeridade ao expediente e presteza no fornecimento das informações solicitadas. 2. Ante a ausência de informação sobre possível efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto, determino seja dada regular tramitação ao feito, cumprindo-se a decisão de ID 97274123. 3. Intimem-se as partes desta decisão. SERVE DE MANDO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. _____________________________________________________ EXPEDIENTE Ofício/Processo n° 7048487-89.2020.8.22.0001- 6ª Vara Cível Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Resposta ao Ofício s/nº - CCível- CPE 2ºGRAU Agravo de Instrumento n° 0812074-64.2023.8.22.0000 Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD Agravado: CICERO ANTONIO DUTRA Processo de origem: 7048487-89.2020.8.22.0001 – Porto Velho / 6ª Cível, Falências e Recuperações Judiciais Excelentíssimo Senhor Relator, O agravo de instrumento interposto pela exequente, ora agravante, desafia decisão proferida no ID 97274123 do processo 7048487-89.2020.8.22.0001 e que, nesta ocasião, mantenho por seus próprios fundamentos, por não verificar motivação diversa nos argumentos expostos pela postulante. Explico. Este juízo indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de salário da parte executada. A decisão foi fundamentada, no sentido de que o salário somente pode ser objeto de penhora, no caso de pensão alimentícia ou quando incidir sobre importância que ultrapasse 50 salários-mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 66.000,00. Ante a ausência de informação de efeito suspensivo concedido por esse eminente Relator, esta Vara Cível continua a dar regular tramitação ao feito. Com estas considerações e cumprimentos, coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas, ou prestar os esclarecimentos que Vossa Excelência reputar necessários. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Desembargador Relator ROWILSON TEIXEIRA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] _______________________________________________________________ PROCESSO Nº: 7048487-89.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: CICERO ANTONIO DUTRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. É certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. A par da proibição legal, o dispositivo que previa a penhora parcial do salário e que seria inserido no CPC/1973 (art. 649, § 3º, VETADO) pela Lei n. 11.382/2006, foi vetado à época, indicando, claramente que o legislador discordava totalmente da penhora de salários. Tal regra, anteriormente prevista no art. 649, inc. IV, do CPC revogado, foi ratificada no novo Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos etc. só poderão ser penhorados quando o devedor recebe vencimentos em valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, c/c § 2º). Nesse, o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais, o que corresponde atualmente a R$ 66.000,00. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). No caso, há provas de que o salário mensal da parte executada não ultrapassa tal quantia, eis porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7048487-89.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de seu salário. 2. Fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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