Execução de Título Extrajudicial 7009540-85.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009540-85.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 12:36

Definitivo

05/03/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:05

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 10:50

Publicação

30/01/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08003426920164058300. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROCEDE - SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ADVOGADO: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7009540-85.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 19.535,99 *Chave.. PROCURADOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 PROCURADOR: FABIO LUCIANO RODRIGUES PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de FABIO LUCIANO RODRIGUES. Antes mesmo da contestação, a parte autora desistiu do feito (ID n. 100539779). Eis o relatório. A DECISÃO. Tendo em vista que carente a ação quanto ao interesse de agir, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida impositiva ao caso. Nos termos do art. 485 do CPC, a parte autora pode desistir do feito, sempre que anteriormente à apresentação da contestação. Veja-se. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. É o caso dos autos, em que o pedido de desistência fora anterior à defesa do requerido. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive sem qualquer condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. - Antes de oferecida a contestação, o autor poderá requerer, independentemente do consentimento do réu, a desistência da ação, nos termos do que dispõe o art. 485, § 4º do CPC - Ocorrendo a desistência antes da citação, o autor responde apenas pelas custas, sendo incabíveis honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10000200006484001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação formulado pela autora, sem condenar as partes em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que são devidos os honorários advocatícios. Afirma que o princípio da causalidade impõe o dever de condenação da parte que causou a movimentação não só aparelho Judiciário, mas também da parte adversa, que efetivamente atuou nos autos. Requer a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ do CPC. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de desistência da autora se deu antes da apresentação da contestação da Fazenda Pública, embora após a citação. 4. Essa Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que sendo o pedido de desistência formulado antes da apresentação de contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios, na medida em que é trabalho do advogado que dá ensejo ao recebimento de honorários. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020). 5. Apelação improvida. [02] (TRF-5 - Ap: 08092855420204058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2ª TURMA). Contudo, constato que houve distribuição do feito, o que configura fato gerador das custas iniciais, nos termos do art. 1º da Lei 3896/2016 (Lei de Custas Estadual): Art. 1º. As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e quando do requerimento de serviços previstos nesta Lei (grifou-se). O autor recolheu as custas iniciais em sua integralidade (ID n. 30784649). A referida lei de custas dispensa, em caso de desistência, tão somente, o pagamento das custas finais, conforme art. Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: [...] III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Portanto, tendo em vista o pagamento das custas iniciais e a desistência da parte autora antes da prolação da sentença, fica isento do recolhimento das custas finais. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 29 de janeiro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:38

Homologação de Transação

29/01/2024, 14:38

Documento (Certidão)

29/01/2024, 11:39

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 01:57

Publicação

15/01/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7009540-85.2019.8.22.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCURADOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) PROCURADOR: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP0231747A PROCURADOR: FABIO LUCIANO RODRIGUES INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no id. 99840785.

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08003426920164058300. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROCEDE - SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ADVOGADO: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7009540-85.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 19.535,99 *Chave.. PROCURADOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO PROCURADOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 PROCURADOR: FABIO LUCIANO RODRIGUES PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de FABIO LUCIANO RODRIGUES. Antes mesmo da contestação, a parte autora desistiu do feito (ID n. 100539779). Eis o relatório. A DECISÃO. Tendo em vista que carente a ação quanto ao interesse de agir, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida impositiva ao caso. Nos termos do art. 485 do CPC, a parte autora pode desistir do feito, sempre que anteriormente à apresentação da contestação. Veja-se. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. É o caso dos autos, em que o pedido de desistência fora anterior à defesa do requerido. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive sem qualquer condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. - Antes de oferecida a contestação, o autor poderá requerer, independentemente do consentimento do réu, a desistência da ação, nos termos do que dispõe o art. 485, § 4º do CPC - Ocorrendo a desistência antes da citação, o autor responde apenas pelas custas, sendo incabíveis honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10000200006484001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação formulado pela autora, sem condenar as partes em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que são devidos os honorários advocatícios. Afirma que o princípio da causalidade impõe o dever de condenação da parte que causou a movimentação não só aparelho Judiciário, mas também da parte adversa, que efetivamente atuou nos autos. Requer a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ do CPC. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de desistência da autora se deu antes da apresentação da contestação da Fazenda Pública, embora após a citação. 4. Essa Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que sendo o pedido de desistência formulado antes da apresentação de contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios, na medida em que é trabalho do advogado que dá ensejo ao recebimento de honorários. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020). 5. Apelação improvida. [02] (TRF-5 - Ap: 08092855420204058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2ª TURMA). Contudo, constato que houve distribuição do feito, o que configura fato gerador das custas iniciais, nos termos do art. 1º da Lei 3896/2016 (Lei de Custas Estadual): Art. 1º. As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e quando do requerimento de serviços previstos nesta Lei (grifou-se). O autor recolheu as custas iniciais em sua integralidade (ID n. 30784649). A referida lei de custas dispensa, em caso de desistência, tão somente, o pagamento das custas finais, conforme art. Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: [...] III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Portanto, tendo em vista o pagamento das custas iniciais e a desistência da parte autora antes da prolação da sentença, fica isento do recolhimento das custas finais. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 29 de janeiro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

30/01/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(140)